No 12º episódio do “Programa 60 Minutos: TRE-TO Socializando Conhecimentos”, mais de 160 participantes da Justiça Eleitoral do Tocantins estiveram presentes para ouvir sobre o tema “Eleições em Pauta: Financiamento Público das Campanhas e o Papel Fiscalizador da Justiça Eleitoral”. O encontro foi realizado online, pelo Google Meet, na tarde desta quinta-feira, 19.

A assessora de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Keila Maria Luiz dos Santos Tanganeli, foi quem apresentou o tema, abordando de onde vem os recursos para campanhas eleitorais, evolução do financiamento público, os princípios constitucionais, distribuição de cotas de gênero e raça, o processo de fiscalização, entre outros aspectos.

Financiamento público

Iniciando a apresentação, a assessora explicou que, atualmente, embora o financiamento das campanhas eleitorais seja misto, nos últimos anos houve uma inversão que trouxe o predomínio dos recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. A servidora mostrou um gráfico com o histórico do financiamento das campanhas no Brasil, de 2004 a 2024, que destacou o predomínio dos recursos privados até 2014, quando, no ano seguinte, o STF proibiu o financiamento por pessoas jurídicas.

Essa proibição acabou levando à criação do FEFC em 2017, e desde então, mais de 80% dos recursos de campanha hoje são de origem pública. Os recursos privados ainda existem, originários de doações de pessoas físicas e recursos do próprio candidato, limitados a 10% da renda do ano anterior ou do limite do cargo, respectivamente, além de financiamento coletivo (as vaquinhas eleitorais).

Fiscalização

Keila disse ainda que essa mudança no financiamento deslocou o foco da fiscalização da Justiça Eleitoral. Antes identificava os recursos ilícitos (famoso “caixa dois”) e agora monitora a lisura, a legitimidade e a moralidade na aplicação dos recursos públicos.

A respeito dessa fiscalização, Keila Tanganeli enfatizou a importância de garantir a correta aplicação e distribuição equitativa, e explicou que a diferença entre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral (FEFC). O Fundo Partidário não é exclusivo para campanhas, pertence ao partido e é proveniente de dotação orçamentária da União e multas eleitorais. Já o FEFC é específico para campanhas eleitorais e não pertence aos partidos, o saldo não utilizado retorna ao Tesouro Nacional.

Distribuição

A servidora detalhou ainda que o valor do FEFC aumentou significativamente de 2018 para 2026. Os recursos são distribuídos entre os partidos seguindo critérios definidos pela legislação, 2% deles sendo distribuídos igualitariamente e os 98% restantes são proporcionais à representação do partido na Câmara dos Deputados e no Senado.

Já os critérios de distribuição entre os candidatos são definidos pelos próprios partidos, respeitando as cotas de políticas afirmativas

Quanto ao Fundo Partidário, a distribuição ocorre de forma mensal, sendo que 5% são divididos igualitariamente e 95% proporcionais ao desempenho do partido na última eleição para a Câmara dos Deputados

Por fim, Keila apresentou um comparativo entre os Fundos Eleitoral e Partidário, indicando que o Fundo Partidário pode ser usado nas eleições, mas deve seguir os mesmos critérios do Fundo Eleitoral, ressaltando diferenças na base legal, origem dos recursos, finalidade, critérios de distribuição e periodicidade, sendo o Fundo Eleitoral mais restrito e o Partidário com maior flexibilidade.

Prestação de contas

A assessora também falou sobre as obrigações de cotas e políticas afirmativas e da verificação de tais cumprimentos pela Justiça Eleitoral, considerando o montante total repassado aos partidos nacionais. Além disso, abordou a prestação de contas, em que todos que solicitarem o registro de candidatura e todos os órgãos partidários em todas as esferas, são obrigados a prestar contas, mesmo que as contas dos órgãos municipais em eleições gerais sejam frequentemente sem movimentação.

A prestação de contas ocorre durante toda a campanha, com os relatórios financeiros sendo enviados em até 72 horas após a primeira arrecadação, e a prestação de contas parcial ocorrendo em setembro. As informações são divulgadas em tempo real no portal DivulgaCandContas. Já a prestação de contas final ocorre 30 dias após a eleição.

No caso de contas desaprovadas, o candidato deve devolver os recursos públicos não utilizados ou irregularmente usados, e os autos são enviados ao Ministério Público para apuração de abuso de poder econômico ou de autoridade. Contas julgadas não prestadas impedem o candidato de receber a certidão de quitação eleitoral. No caso de partidos, levam à perda do direito de receber recursos do Fundo Partidário e Eleitoral.

Cronograma do 60 Minutos

Os encontros do “Programa 60 Minutos: TRE-TO Socializando Conhecimentos” são realizados de forma quinzenal. O próximo episódio acontecerá no dia 5 de março. A cada evento, uma unidade do TRE-TO apresenta um tema referente ao trabalho que faz na Justiça Eleitoral do Tocantins e, dessa forma, os demais integrantes aprofundam seus conhecimentos e entendem mais sobre as funções de cada setor.

A iniciativa foi idealizada pela Coede e os encontros contemplam as diretrizes dos eixos prioritários Integridade, Conformidade e Produtividade, fundamentados pelo Programa de Gestão 2025-2027. O programa também está alinhado com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com as diretrizes do TSE.

Objetivo Estratégico:

9- Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas

Lanne Hadassa (Ascom/TRE-TO)

#ParaTodosVerem: A imagem mostra a captura de tela de uma videoconferência no Google Meet. No centro da tela está sendo compartilhada uma apresentação com o título “Evolução do Financiamento Eleitoral no Brasil (2004-2024)”. O slide exibe um gráfico de barras comparativo, com colunas nas cores azul e laranja, indicando a origem dos recursos eleitorais ao longo dos anos. À direita da imagem há uma grade com diversos participantes da reunião, cada um em sua própria janela de vídeo, alguns com câmera ligada e outros apenas com iniciais ou imagem estática. Na parte inferior da tela aparecem os controles da videoconferência (microfone, câmera, compartilhamento de tela, entre outros).