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15. Matéria processual

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU - NÃO PREVISÃO NO ART. 22 DA LC 64/1990 - POSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DO RÉU.

1. Mandado de Segurança, apenas em circunstâncias especiais, pode ser impetrado em face de decisão judicial interlocutória.

2. Depoimentos de réus em Ação de Investigação Judicial Eleitoral sem seus consentimentos, violação de direitos líquidos e certos.

3. O art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 não obriga o depoimento pessoal de representados, haja vista não foi inserido pelo legislador essa obrigatoriedade.

4. O juiz pode facultar a parte, a fim de exercer plenamente sua defesa, inclusive pessoalmente, com a realização do seu depoimento.

5. Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, em conhecer do nos mandamus, termos do voto do relator, a fim de confirmar a liminar e CONCEDER parcialmente a ordem para afastar a obrigatoriedade de comparecimento dos impetrantes e, caso comparecessem, a prestação de depoimento pessoal pelos investigados/impetrantes seria facultativa. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas/TO, 28 de julho de 2021.

(MS 060006382 - TRE/TO, 28/07/21, Relator Juiz Márcio Gonçalves Moreira)

 

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIMES ELEITORAIS CONEXOS. DESIGNAÇÃO. 29ª ZONA ELEITORAL. APROVAÇÃO.

1. Resolução que regulamenta a designação de zona eleitoral específica para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ nº 4435/DF, quando conexas a crimes eleitorais.

2. A Resolução TSE nº 23.618, de 7 de maio de 2020, autoriza a designação de zona eleitoral específica.

3. Fica designada a 29ª Zona Eleitoral de Palmas para esta função.

4. Resolução aprovada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a resolução que designa a 29ª Zona Eleitoral, com sede no município de Palmas, para processar e julgar, na Justiça Eleitoral do Tocantins, os crimes comuns indicados na decisão do Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 4435 /DF, quando conexos a crimes eleitorais. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas-TO, 1º de julho de 2021.

(PA 060010704 - TRE/TO, 01/07/21, Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EMENTA: ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.ABUSO DE PODER. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. CONDUTAS DIVERSAS. ILÍCITO ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DAS PRÁTICAS DENUNCIADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS AIMES.

- Preliminar de decadência

1. Consoante entendimento firmado na jurisprudência do TSE, o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo ostentando natureza decadencial, é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o termo final cair em feriado ou em dia sem expediente normal no Tribunal.

2. Na hipótese, a AIME n. 0600002-95.2019.60.27.0000) foi ajuizada no último dia do recesso forense (6/1/2019) e a AIME n. 0600003-80.2019.6.27.0000 no primeiro dia útil subsequente (7/1/2019). Logo, patente a tempestividade da propositura de ambas as ações, razão pela qual rejeita-se a preliminar de decadência.

 - Preliminar de inépcia da inicial

3. No caso dos autos, verifica-se que as petições inaugurais de ambas as ações impugnativas atenderam aos requisitos legais do art. 319 do CPC, não apresentando falha alguma de conteúdo formal ou substancial capaz de inviabilizar o exercício do direito de defesa e, por conseguinte, o julgamento de mérito.

4. De acordo com a jurisprudência eleitoral, apenas é considerada inepta a inicial ininteligível e incompreensível. Assim, mesmo que redigida de maneira singela, mas com menção dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de modo a possibilitar a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá a inicial preenchido os requisitos

indispensáveis à sua apreciação.

5. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. - Preliminar de ausência de interesse de agir superveniente

6. A análise das condições da ação (legitimidade e o interesse de agir – art. 17 do CPC) deve ser realizada com base na Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação daquelas se dá com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

7. Assim, se a parte utiliza da via processual necessária e adequada para o provimento jurisdicional que lhe é útil, há de se reconhecer, por conseguinte, o interesse processual.

8. O exame acerca da pertinência do pleito ou possibilidade jurídica da pretensão formulada pelos impugnantes diz respeito ao mérito da demanda, não podendo ser objeto de análise preliminar. Preliminar a que se rejeita.

 - Preliminar de litispendência

9. A litispendência pressupõe a presença, em duas ações judiciais em curso, da tríplice identidade: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante estabelece o art. 337, § 2º, do CPC.

10. No caso vertente, verifica-se que entre as AIMEs n. 0600002-95.2019.6.27.0000 e 0600003-80.2019.6.27.0000 não há identidade de partes, o que desautoriza, de plano, o reconhecimento da litispendência, posto que ausente a tríplice identidade.

11. De igual modo, não há litispendência entre as AIMEs e as AIJEs n. 0600108-91.2018.6.27.0000 e 0600384-25.2018.6.27.0000, uma vez que, embora apresentem parcial identidade no tocante à causa de pedir, possuem pedidos e partes distintas. A esse respeito, registra-se que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que não existe litispendência entre AIME e AIJE, haja vista apresentarem requisitos e consequências diversos. Preliminar rejeitada.

(AIME 060000380 - TRE/TO, 11/05/21, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ELEITORAL. PRAZOS RECURSAIS. CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ EM PROCESSOS DE COBRANÇA DE MULTAS ELEITORAIS. SÚMULA 63/TSE. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO. CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO. VERBA JÁ INCLUÍDA NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A cobrança judicial da dívida da Justiça Eleitoral será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, conforme prescreve o art. 367, inciso IV, do Código Eleitoral.

2. As regras próprias do executivo fiscal devem ser integralmente aplicadas à cobrança de multas eleitorais, inclusive quanto aos prazos recursais previstos no CPC, cuja aplicação subsidiária é prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80. Precedentes do TSE.

3. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Súmula 63 do TSE.

4. A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca de sua iliquidez, cabendo ao executado o ônus de fazer prova em contrário (art. 3°, da Lei 6.830/1980).

5. A certidão de dívida ativa contém todos os elementos necessários e legalmente obrigatórios para produzir efeitos jurídicos, previstos no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980, não há que se falar em carência da ação, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.

6. Não há que se falar em inobservância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa por ausência de citação e notificação em processo administrativo que gerou a certidão da dívida ativa, tendo em vista que não se verifica a viabilidade da sua discussão em sede de recurso em embargos à execução por se tratar de questão de mérito, própria e intrínseca a processo de conhecimento, matéria totalmente afeta à ação que deu origem à multa, ou seja, a demanda da representação por doação acima do limite legal, na qual foi observado todo o trâmite processual e procedimental próprio.

7. O processo administrativo constante na certidão da dívida ativa trata-se apenas de procedimento necessário à inscrição na dívida ativa da multa eleitoral inadimplida.

8. Não há a obrigatoriedade de que o processo administrativo integre os documentos da execução fiscal, pois os requisitos e documentos essenciais ao ajuizamento da execução são aqueles elencados pelo art. 6a da Lei nº 6.830/1980, neles não integrando o processo administrativo fiscal (art. 41 da Lei 6.830/1980).

9. O processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

10. Tratando-se de embargos à execução, no tocante especificamente aos créditos da Fazenda Nacional, não é cabível a condenação do executado em honorários, em razão de se encontrar incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% do DL 1 .025/69 e este compreende a verba honorária advocatícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

11. Conhecer o recurso e negar provimento.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença vergastada e determino retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 27 de maio de 2020.

(RE 98.2019.6.27.0029 - TRE/TO, 27/05/20, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5°, LXVIII), com procedimento estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).

2. O Código de Processo Penal permite que o juiz, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, determine de ofício a realização de diligências que achar conveniente sobre ponto relevante (Art. 156, II).

3. Essa providência não implica substituir a atuação probatória do órgão de acusação, vedada pelo art. 3º-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, mas, apenas, visa obter os elementos necessários para que seja proferida uma decisão justa.

4. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar (Precedentes do STF e STJ).

5. O fato de haver determinação, de ofício, de diligência por parte do juiz após a apresentação de alegações finais pelas partes não pode ser tachado de ilegal, uma vez que a referida prova foi considerada indispensável para analisar o mérito da causa, e as partes terão a oportunidade de sobre ela se manifestar antes da prolação da sentença.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus pleiteada, nos termos do voto do RelatorSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 11 de fevereiro de 2020.

(HC 0600262-75 - TRE/TO, 11/02/20, Relator Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDO A SUPOSTO TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. Nas Ações de Execução Fiscal de multas eleitorais incidem as regras previstas na Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da Lei de Execução Fiscal se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, indiferente ao fato de existir petição nesse sentido ou decisão concessória do juiz (STJ – Respe: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 16/10/2018).

3. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula n.º 56/TSE.

4. No caso dos autos, aplicando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça e apesar de proferida decisão suspendendo a execução na data de 3/02/2016, o prazo da suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, iniciou-se automaticamente no momento da primeira intimação da exequente informando-a da não localização de bens do executado, fato ocorrido em 3/09/2012, já que o marco inicial da suspensão decorre da lei, não competindo ao Magistrado ou à Procuradoria estipular o início de sua fluência.

5.Como a presente ação de execução fiscal teve origem em condenação de multa eleitoral e por constituir dívida ativa de natureza não tributária, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos e não o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

6.Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, qual seja, 3/09/2013 e não encontrados bens penhoráveis, começou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 10 (dez) anos da prescrição intercorrente, não se verificando sua incidência no caso concreto que ocorrerá apenas em 3/09/2023.

7.Recurso conhecido e provido.        

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar provimento, para desconstituir a sentença recorrida que extinguiu a ação de execução fiscal, com fundamento na prescrição quinquenal intercorrente e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 19 de novembro de 2019.

(RE 74821 - TRE/TO, 19/11/19, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. MULTA ELEITORAL. PARCELAMENTO DE MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Pelo princípio da fungibilidade, bem como do princípio da primazia do julgamento do mérito, deve-se conhecer do Recurso Eleitoral interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença.

2. Quanto ao mérito verifica-se dos autos que o ora Recorrente se tornou contumaz em sua conduta de atraso nos pagamentos.

3.  Ausência de elementos de prova que atestem a impossibilidade do recorrente em adimplir sua obrigação.

4. Decisão interlocutória de rescisão do parcelamento de multa eleitoral mantida por seus próprios fundamentos.

5. Conduta do recorrente revestida de temeridade, impondo a fixação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da multa eleitoral objeto do presente recurso, nos termos do Art. 80, VII C/C Art.81, ambos do CPC.

6. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Por maioria, impor ao recorrente a aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor da multa eleitoral aplicada, nos termos do voto oral do JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA, vencida nessa parte a Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas – TO, 29 de agosto de 2019.

(RE 55681 - TRE/TO, 29/08/19, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

ELEIÇÕES 2018. CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n° 937/RJ, da relataria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação restritiva ao art. 102, inciso I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

2. Em razão do princípio da simetria, deve-se conferir aos demais casos de foro por prerrogativa de função o mesmo alcance da interpretação feita pelo STF àquelas de sua competência originária.

3. Quando o ato investigado não foi praticado em razão de qualquer função pública, nem a autoridade envolvida ocupava, no momento da prática do suposto ilícito eleitoral, cargo ou função que atraia o denominado foro privilegiado, é imperioso o reconhecimento da competência do Juízo da Primeira Instância para processar e julgar o feito, a fim de garantir o princípio do juiz natural e do devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, acolhendo a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento da causa, com a consequente remessa dos autos ao Juízo da 21ª Zona Eleitoral, com sede em Augustinópolis/TO, para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1° de julho de 2019.

(INQ 281 - TRE/TO, 1º/07/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe)

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO ALUSIVA À VALIDADE DAS PROVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

Preliminar:

1. Conhecimento da impetração que se fundamenta em suposta violação de competência absoluta, com potencialidade para ensejar nulidade absoluta por inobservância de competência em razão do foro por prerrogativa;

2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame do habeas corpus, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem.

3. Preliminar rejeitada. Conhecimento do Habeas Corpus.

Mérito:

4. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5°, LXVIII), com procedimento estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).

5. No julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937-RJ, a Suprema Corte expressamente consagrou tese deveras restritiva ao âmbito de incidência das regras constitucionais de competência para o processo e julgamento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, de maneira a condicionar sua aplicação à verificação de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

6. O crime tipificado no art. 348, do Código Eleitoral (falsificação de documento) teria sido cometido durante o exercício do cargo e figura dentre aqueles relacionados na função desempenhada no mandato de prefeito, para fins de definição da competência do Tribunal Regional Eleitoral para o seu julgamento, ante o que foi decidido na Questão de Ordem suscitada na Ação Penal nº 937.

7. Merece ser concedida a ordem para assentar a competência do Tribunal para o processo e julgamento de Prefeito reeleito por suposto crime eleitoral praticado no curso em razão de mandato antecedente.

8. Não conhecimento das questões alusivas à validade das provas.

9. Ordem parcialmente concedida. Questão de ordem deferida.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, CONHECER do Habeas Corpus, no mérito, CONCEDER parcialmente a ordem para: (a) reconhecer a competência do Tribunal para processar e julgar o Inquérito Policial nº 209-51.2016.6.27.0000 (nº 0240/2016-4 SRIPF/TO), (b) não conhecer da alegada nulidade de provas e atos alusivos a processos que tramitam na Justiça Estadualnos termos do voto do RelatorSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de junho de 2019.

(HC 0600108-57 - TRE/TO, 24/07/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

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