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PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, inciso XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 3º quadrimestre de 2015, contemplando o período de janeiro a dezembro de 2015, nos termos do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Presidente


ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015


RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                                                                       R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL Despesas Executadas
(Últimos 12 meses)
Liquidadas (a) Inscritas em Restos
a Pagar não
Processados
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.872.999,14 -
50.936.828,67 1.404.582,41
47.438.283,58 1.404.582,41
3.498.545,09
-
2.994.512,33 10.356,81
9.106,75
-
11 2 . 4 0 6 , 4 4 10.356,81
2.872.999,14
1.404.582,41
1.404.582,41
-
-
10.356,81
-
-
10.356,81
-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 47.942.316,34 1.394.225,60
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 674.522.742.000,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 49.336.541,94 0,012396
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 83.613.839,10 0 , 0 11 7 7 6
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 79.431.798,10 0 , 0 11156
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 75.249.757,10

FONTE: Sistema SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/jan/2016, 10h e 25m..
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 20, de 18/1/2016 .


UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015

 

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

INDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOR (f)=(a-(b + c + d + e))
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCICIO EMPENHOS NÃO CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICÊNCIA FINANCEIRA
Restos A Pagar Liquidados e Não Pagos Resto a Pagar Empenhados Liquidados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigações Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) -         - - -
0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor
0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor
-
-
-
-

-

-

-
-

-

-

-
         
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 6.720.768,87 102.509,18 143.100,77 528.567,82 69.794,58 5.876.796.52 5.831.172,03 -
0100 - Recursos Ordinários
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário
0150 - Recursos Não Financeiros Diretamente Arrecadados
0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional
0190 - Recursos Diversos
0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores
0327 - Custas e Emolumentos - PJ Exercícios Anteriores
0350 - Recursos Não-Fin. Diret. Arrec Exercícios Anteriores
5.590.086,50
122.150,00
11 5 . 4 1 9 , 0 7

893.113,30
-
-
-
-
102.509,18
-
-
-
-
-
-
-
143.100,77
-
-
-
-
-
-
-
406.417.82
122.150,00
-
-
-
-
-
-
-
67.294,58
-
-
-
2.500,00
-
-
-
4.870.764,15
-
115.419,07
893.113,30
(2.500,00)
-
-
-
4.938.058,73
-
-
893.113,30
-
-
-
-
-
TOTAL (III) = (I + II) 6.720.768,87 102.509,18 143.100,77 528.567,82 69.794,58 5.876.796,52 5.831.172,03  
 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹ - - - - -
- -

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015

LRF, art. 48 - Anexo 6                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 674.522.742.000,00
 
DESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)
 49.336.541,94
83.613.839,10
79.431,798,10
,007314
0,012396
0,011776
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
Valor Total 5.831.172,03 5.876.796.52

 

Des. ÂNGELA PRUDENTE
Presidente do Tribunal

FLÁVIO LEALI RIBEIRO
Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento

KEILA MARIA LUIZ DOS SANTOS TANGANELI
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 2, nº 20, de 29 .1.2016, p.264