Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 558, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta atos de campanha no âmbito da 16ª Zona Eleitoral (Colméia, Itaporã, Pequizeiro, Goianorte e Couto Magalhães).

O Exmo. Sr. Dr. MARCELO ELISEU ROSTIROLLA, Juiz Eleitoral da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Colméia, conjuntamente com o Exmo. Sr. ROGÉRIO RODRIGO FERREIRA MOTA, promotor eleitoral atuante nesta circunscrição eleitoral, no uso de suas
prerrogativas e na forma das disposições contidas na Lei nº 9.504/97 e na Resolução nº 23.610 /2020, do TSE,

CONSIDERANDO que o artigo 141 do Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65) e o artigo 126 da Resolução n.º 23.399/13 do Tribunal Superior Eleitoral determinam que a força armada conservarse-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa,

CONSIDERANDO que em Eleições pretéritas constatou-se que é prática usual a compra de votos e outras irregularidades cometidas, principalmente, dentro dos banheiros das Seções Eleitorais;

CONSIDERANDO que os dispositivos supramencionados não podem servir de manto protetor e de salvaguarda de crimes eleitorais e outras irregularidades;

CONSIDERANDO que as Seções Eleitorais são instaladas no interior de prédios públicos;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal autoriza a entrada em casa alheia sem o consentimento do seu morador nos casos de flagrante delito, quanto mais quando praticadas no interior de prédios públicos;

CONSIDERANDO que o artigo 301 do Código de Processo Penal impõe às autoridades policiais e aos seus agentes a prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito;

CONSIDERANDO que o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65), apesar de trazer algumas exceções quanto à prisão no período eleitoral, é expresso em ressaltar que as prisões em flagrante continuam sendo realizadas normalmente,

CONSIDERANDO a apuração e prevenção por parte da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal de irregularidades praticadas no interior das Seções Eleitorais no dia 15 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Havendo indícios ou fundadas suspeitas da prática de panfletagem, boca de urna, compra de votos ou qualquer outro tipo de crime ou irregularidade eleitoral praticada no interior da Seção Eleitoral, principalmente nos banheiros públicos, está autorizada a entrada da Polícia Militar, Civil ou Federal para que seja tomada a medida cabível, independentemente de ordem do Presidente da Mesa.

Parágrafo único. A abordagem da força policial nesses ambientes deverá se dar de forma acauteladora e somente nos casos em que tal se mostrar imprescindível, de modo a não conturbar a votação por parte dos eleitores daquela Seção.

Art. 2º. Esta portaria começa a vigorar na data da sua publicação.

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público Eleitoral, à Delegacia de Polícia Civil, ao Comando da Polícia Militar deste município, às Coligações e Partidos Políticos, publicando-se no Fórum desta comarca para conhecimento de todos, em especial aos candidatos.

Publique-se. Intimem-se

Colméia, 17 de setembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 253, de 13.11.2020, p.46-47.