PORTARIA Nº 168, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução nº 22.030, de 4.8.2005, fixou o Calendário para a realização do Referendo sobre a comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no dia 23 de outubro de 2005;

Considerando a demanda crescente de trabalho em função dos preparativos para a realização do Referendo/2008;

Considerando a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente, nos termos do disposto nos art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, resolve:

Art. 1° - Determinar o funcionamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no período de 23.9 a 23.10.2005, no horário de 9 às 19 horas. ininterruptamente.

Art. 2° - Os servidores cumprirão jornada de trabalho, em regime de escala, elaborada na respectiva Secretaria ou Gabinete, e fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.

Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário da Justiça do Tocantins.

Desembargador Luiz Gadotti
Presidente