PORTARIA Nº 119, DE 31 DE MARÇO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de sua atribuições regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 9° da Resolução/TSE no 21.833, de 12 de agosto de 2004, e considerando o que dispõe o art. 13, da Portaria/TRE no 87/2006, bem como a homologação do resultado final do IV Concurso de Remoção, publicada através da Portaria nº 119/2006, e

Considerando a necessidade de prover os Cartórios Eleitorais com servidores do Quadro Permanente deste Tribunal, em atendimento ao disposto no art. 1°, Parágrafo único, inciso 111, da Lei no 10.842/2004 e Resolução/TSE no 21.832/2004, resolve: 

I -Remover os servidores abaixo -relacionados, com fulcro no art. 36, inciso III, "c", da Lei no 8.112/1990: 

1. Técnico Judiciário -Área Administrativa 

2. Analista Judiciário -Área Judiciária 

II-As despesas decorrentes da mudança de sede correrão a expensas do servidor, conforme disposto no art. 14, da Resolução TSE nº 21.833/2004.

III – Nos termos do art. 18, da Lei nº 8.112/1990, os servidores removidos terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade.

IV – Na hipótese do Analista Judiciário e/ou do Técnico Judiciário removido ser o único servidor efetivo lotado na Zona Eleitoral, deverá permanecer até o início efetivo do novo servidor concursado na respectiva zona eleitoral [...].

V – O Juiz Eleitoral poderá solicitar ao Diretor-Geral, por meio de ofício, a permanência do servidor removido, por até 5 (cinco) dias úteis [...].

VI – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI Presidente