Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2005 a abril/2006, constante do anexo desta Portaria.
GOVERNO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Anexo da Portaria TRE/TO nº 158/2006
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”, e Portaria STN nº 586/2005 Anexo I – R$ milhares
| DESPESA COM PESSOAL | R$ (milhares) |
|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 23.469 |
| Pessoal Ativo | 22.219 |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 1.249 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º, da LRF) | 2.865 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º, da LRF) (II) | 1.649 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | — |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.216 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | — |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | — |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)* | 1.794 |
| Contribuições Patronais | 1.794 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (IV) = (I + III) | 22.398 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)** | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL (IV/V) × 100 | 0,007021 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 39.620 |
| % | 0,012419 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 37.639 |
| % | 0,011798 |
FONTE: SIAFI e SECONT/COFIN/SADOR/TRE-TO.
Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à Contribuição Patronal.
Valores referentes à Portaria STN nº 395, de 16/05/2006.
Notas:
– Do montante referente à rubrica Contribuições Patronais, está computado o valor de R$ 202.714,42, repassado em 2006, referente à obrigação apropriada em 2005 (Restos a Pagar).
– Na Despesa Bruta com Pessoal estão computados os valores referentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas – Operações Intra orçamentárias) e à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União), no montante de R$ 841 mil.
Palmas, 24 de maio de 2006.
Johnny Welington Chaves de Andrade e Silva
Gestor Fiscal
Francisco Alves Cardoso Filho
Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no BOLETIM INTERNO Nº122 05.2006 pag 8