PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, e

Considerando que o Plenário deste Tribunal decidiu sobre o enquadramento por especialidade dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005;

Considerando que a Resolução/TRE nº 87, de 20 de janeiro de 2006, autoriza o provimento de 06 (seis) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 04 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, na Secretaria deste Tribunal;

Considerando estudo levado a efeito pela Secretaria de Recursos Humanos no qual foi apurada a classificação pelo critério de antiguidade de todos os servidores Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários, lotados nos Cartórios Eleitorais, ocupantes das vagas decorrentes da Lei nº 10.842/2004;

Considerando a opção expressa de tais servidores em assumirem, neste Tribunal, os cargos mencionados, dispensando a realização de Concurso de Remoção,

RESOLVE:

I - Remover, de ofício, no interesse da Administração, os servidores abaixo relacionados para a Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

1. Analista Judiciário – Área Judiciária:

        2. Técnico Judiciário – Área Administrativa:

II – As despesas decorrentes da mudança de sede correrão a expensas do servidor, conforme disposto no artigo 14 da Resolução TSE nº 21.883/04.

III – Nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.112/90, os servidores removidos terão o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo nesta Secretaria.

IV – Na hipótese do Analista Judiciário e Técnico Judiciário serem removidos simultaneamente, deverá permanecer, até o início do efetivo exercício de novo servidor concursado na respectiva Zona Eleitoral, aquele que exerce a chefia do Cartório, considerando a impossibilidade legal de designação de servidor requisitado para a função comissionada de Chefe do Cartório Eleitoral.

V – Para o disposto no item anterior, deverá ser observada as remoções contidas na Portaria TRE-TO de nº 19/06.

VI – Encontrando-se o Chefe de Cartório afastado legalmente de suas atribuições, o prazo previsto no item III contar-se-á ao servidor removido, a partir do efetivo retorno do titular às atividades na Zona Eleitoral.

VII - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente