PORTARIA Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Resolução/TSE nº 22.124/2005 (Calendário Eleitoral) estabelece a data de 5 de julho de 2006 para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais permanecerem abertas aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão;

Considerando o disposto nos arts. 19, 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990, c/c Resolução/TSE nº 20.683/2000 e Resolução/TRE nº 008/2002;

Considerando a necessidade de disciplinar a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Secretaria deste Tribunal, observada a necessidade do serviço e, especialmente, a disponibilidade de orçamento desta Unidade Gestora,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o serviço extraordinário, no limite máximo de 40 (quarenta) horas, a ser prestado pelos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no mês de julho do corrente ano.

Art. 2º A prestação do serviço extraordinário somente será autorizada, por necessidade imperiosa do serviço, após detalhamento justificado pelo titular da Secretaria ou Unidade.

Parágrafo único. O requerimento para prestação de serviço extraordinário deverá ser dirigido mensal e previamente ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Boletim Interno.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente