PORTARIA Nº 93, DE 15 DE MARÇO DE 2006

Considerando a necessidade de prover os Cartórios Eleitorais com servidores do Quadro Permanente deste Tribunal, em atendimento ao disposto no art. 1º, Parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.842/2004 e Resolução/TSE nº 21.832/2004, e um cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativo, na Secretaria deste Tribunal, decorrente da vacância por posse do titular em outro cargo público inacumulável, resolve:

I - Remover os servidores abaixo relacionados, com fulcro no art. 36, inciso III, "c", da Lei nº 8.112/1990.

1. Técnico Judiciário – Área Administrativa:

2. Analista Judiciário – Área Judiciária:

II - As despesas decorrentes da mudança de sede correrão a expensas do servidor, conforme disposto no art. 14, da Resolução/TSE nº 21.883/2004.

III - Nos termos do art. 18, da Lei nº 8.112/90, os servidores removidos terão o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade.

IV - Na hipótese do Analista Judiciário e Técnico Judiciário serem removidos simultaneamente, deverá permanecer, até o início do efetivo exercício de novo servidor concursado na respectiva Zona Eleitoral, aquele que exerce a chefia do Cartório, considerando a impossibilidade legal de designação de servidor requisitado para a função comissionada de Chefe do Cartório Eleitoral.

V - Encontrando-se o Chefe de Cartório afastado legalmente de suas atribuições, o prazo previsto no item III contar-se-á ao servidor removido, a partir do efetivo retorno do titular às atividades na Zona Eleitoral.

VI - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente