PORTARIA Nº 289, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 54, III e 55, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2011 a agosto/2012, constante no demonstrativo anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS

ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2011 A AGOSTO DE 2012
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") ………………… …… R$ Milhares

FONTE: SIAFI e SEACONT/COFIN/TRE-TO. Emitido em 20/set/2012 às 10h e 25m.

1Valor referente à Portaria STN nº. 544 de 18/09/12.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
Presidente do Tribunal

FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento

LUCIANO GOMES GONÇALVES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria