Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 289, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 54, III e 55, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2011 a agosto/2012, constante no demonstrativo anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2011 A AGOSTO DE 2012
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") ………………… …… R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | |
|---|---|---|
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 41.869 | - |
| Pessoal Ativo | 39.431 | - |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 2.438 | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II) | 3.939 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.845 | - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.094 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 37.930 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 37.930 | - |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)1 | 600.187.795 |
| % da DESEPSA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0,006320 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%= 0,012419 | 74.537 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%= 0,011798 | 70.810 |
FONTE: SIAFI e SEACONT/COFIN/TRE-TO. Emitido em 20/set/2012 às 10h e 25m.
1Valor referente à Portaria STN nº. 544 de 18/09/12.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
Presidente do Tribunal
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
LUCIANO GOMES GONÇALVES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 1, nº 187, de 26.09.2012, p. 149.