PORTARIA Nº 350, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Justiça Eleitoral disponibilizar instrumentos que garantam à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania;

CONSIDERANDO o dever da Justiça Eleitoral em acompanhar a evolução tecnológica, desenvolvendo mecanismos e ferramentas de mobilidade práticas para facilitar o acesso às suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de busa contínua de melhorias da qualidade e da eficiência dos serviços prestados à sociedade;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral instituiu o aplicativo móvel Pardal para o recebimento de notícias de infrações eleitorais nas Eleições 2016, determinando a sua utilização em âmbito nacional, através da Resolução TSE nº 23.491 de agosto de 2016; e

CONSIDERANDO, ainda, que compete ao TRE-TO regulamentar a sistemática do aplicativo, na forma do art. 6º da Resolução TSE nº 23.491/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, o aplicativo móvel Pardal para recebimento de notícias de infrações eleitorais.

§1º O aplicativo Pardal, de uso gratuito pelo cidadão, destina-se ao envio de denúncias de práticas indevidas e/ou ilegais no âmbito eleitoral, permitindo o envio de áudios, fotos, vídeos e textos com informações que auxiliem na fiscalização e regularidade das campanhas eleitorais.

§2º O Sistema Pardal será disponibilizado no sítio de internet do TRE-TO e como aplicativo para dispositivos móveis de celular tipo smartphone e tablet, estes em suas respectivas lojas virtuais de aplicativos.

§3º O aplicativo poderá coletar e encaminhar à Justiça Eleitoral informações de georreferenciamento disponíveis nos smartphones e tablets.

Art. 2º No aplicativo Pardal, os ilícitos estarão classificados em:

I - propaganda eleitoral;

II - compra de votos;

III - uso da máquina pública;

IV - crimes eleitorais;

V - doações e gastos eleitorais;

VI - outros.

§1º As denúncias de ilícitos eleitorais classificados nos incisos I a V serão encaminhadas automaticamente ao Ministério Público, com ciência à Zona Eleitoral respectiva.

§2º As demais denúncias, de acordo com a classificação do inciso VI, serão encaminhadas à Ouvidoria Regional Eleitoral, para conhecimento e demais providências.

Art. 3º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-TO a manutenção do funcionamento e o devido suporte técnico-operacional do Sistema.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE Presidente

Palmas, 26 de agosto de 2016.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente