PROVIMENTO Nº 2, DE 2008.

O Senhor Desembargador ANTÔNIO FÉLIX, Corregedor Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 26, inciso X e do artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal, e

Considerando ser a missão desta Corregedoria Regional velar pela regularidade dos serviços cartorários assegurando a correta aplicação de princípios e normas;

Considerando que o controle da regularidade dos serviços deve ser realizado por meio de correições, ordinárias e extraordinárias, inspeções cartorárias e pela análise de relatórios e outros documentos apresentados, nos termos do art. 56 da Resolução TSE nº. 21.538/03;

Considerando que a função correcional, consistente na fiscalização das serventias eleitorais e seus serviços auxiliares, deve ser exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Regional Eleitoral e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes Eleitorais; e

Considerando a autorização pela Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral para utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais – SICEL – (Provimento nº. 12/2008-CGE), na realização das atividades correcionais, bem como na consolidação de informações que serão fornecidas pelos relatórios anuais de atividades das respectivas zonas eleitorais, RESOLVE:

Art. 1º. As correições e inspeções nos Cartórios Eleitorais desta circunscrição serão realizadas, exclusivamente, mediante a utilização do SISTEMA DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES ELEITORAIS – SICEL.

Parágrafo único – O Sistema proporcionará a consolidação automática de todos os dados digitados, permitindo sua visualização e acompanhamento por esta CRE e pela CGE.

Art. 2º. As correições ordinárias anuais serão realizadas pelos Juízes Eleitorais nos respectivos cartórios eleitorais até o dia 19 de dezembro, nos termos da Res. 21.372/03-TSE.

§ 1º. O relatório da correição ordinária deverá ser assinado pelo Juiz Eleitoral e demais presentes e encaminhado uma cópia, por meio de ofício, para esta Corregedoria Regional, impreterivelmente, até o dia 30 de janeiro do ano subseqüente.

§ 2º. Os termos relativos à Correição Extraordinária, quando realizada pelo Juiz Eleitoral, serão encaminhados a esta Corregedoria, logo após a sua finalização.

Art. 3º. O Relatório Anual de Atividades Cartorárias deverá ser elaborado e inserido no referido Sistema e encaminhado a esta Corregedoria até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente.

Parágrafo único. Uma via relatório de que trata o caput do presente artigo será impressa e assinada pelo Juiz Eleitoral, para arquivamento no Cartório, em pasta própria.

Art. 4º. As inspeções a serem realizadas por esta Corregedoria e as determinadas pelo Corregedor Regional Eleitoral, por meio de portaria específica, têm por objetivo verificar a regularidade dos serviços cartorários e orientar os servidores quanto aos procedimentos e rotinas adequados, bem como sanar eventuais irregularidades detectadas.

§ 1º. Durante a realização da inspeção, os servidores designados utilizarão o SICEL, para registro da situação dos serviços cartorários e, caso constatado alguma irregularidade, assinalarão prazo para o seu saneamento.

§ 2º. Ao final dos trabalhos de inspeção, uma via do relatório será imediatamente impressa para ciência do Juiz Eleitoral e servidores presentes, ficando o relatório de inspeção consolidado para consulta e impressão no SICEL.

§ 3º. Caberá a Corregedoria Regional a análise dos relatórios efetivados por meio do SICEL, bem como o confronto destes com quaisquer outros relatórios e documentos que permitam um maior controle das atividades cartorárias e assegure a regularidade dos serviços realizados pelas zonas eleitorais.

Art. 5º. A utilização do SICEL pelas Zonas Eleitorais obedecerá às instruções apresentadas pela STITRE/TO.

Art. 6º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmas, 25 de novembro de 2008.

Desembargador ANTÔNIO FÉLIX

Corregedor Regional Eleitoral