Como forma de melhorias e fomentação do uso da linguagem simples, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) passará a utilizar um modelo-padrão de ementa em seus acórdãos publicados. Este modelo, que já está disponível no repositório centralizado do Processo Judicial eletrônico (PJe) nacional, visa garantir uma estrutura objetiva e clara, facilitando a rápida compreensão dos principais pontos e fundamentos dos casos julgados, tanto para as partes envolvidas quanto para o público em geral.

A recomendação para adoção desse padrão foi aprovada na 9.ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no último dia 13 de agosto. Ela foi elaborada em conjunto pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça. 

Entenda a ementa

A ementa é a seção do acórdão que resume as decisões tomadas em relação ao caso julgado. De acordo com a recomendação do CNJ, a ementa deve ser composta por cinco elementos essenciais: um cabeçalho conciso, uma descrição resumida do caso, a identificação das questões em debate, a solução proposta e, por fim, a conclusão do julgamento acompanhada de um enunciado sintético do decidido. A ementa também deve incluir a legislação e a jurisprudência relevantes ao caso. 

Além de facilitar a compreensão das decisões judiciais, a padronização contribui para a aplicação uniforme da jurisprudência e o funcionamento do sistema de precedentes, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). Outro benefício importante é a otimização do processamento e análise dos acórdãos por meio de sistemas de Inteligência Artificial, que permite a recuperação mais rápida e precisa de informações relevantes.

Objetivos Estratégicos:

1- Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão;

2- Aprimorar mecanismos de transparência pública;

3- Fomentar a educação política da sociedade.

Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO com informações do CNJ)

#ParaTodosVerem: A imagem é de logo do PJe (Processo Judicial eletrônico).