A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.

Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

No TRE-TO foi instituída Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação pela Portaria n. 570/2021.

Linhas de atuação da Comissão (Res. CNJ nº 351/2020, art. 16 e incisos) 

• Contribuir para o diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
• Solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes;
• Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
• Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
• Articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

Material Informativo

- Cartilha Assédio Moral, Sexual e Discriminação do CNJ

- Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário