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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 333, DE 28 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XXIV e XXVII do art. 20 do RITRE, considerando o que consta nos autos do SEI nº 0023903-37.2018.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de FELIPE TIAGO DOS SANTOS MORAES, constante da Portaria Presidência nº 891, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União 241, de 17 de dezembro de 2020, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por não ter se apresentado para a posse no prazo de 30 dias da publicação do ato de provimento, com fulcro no art. 13, §§ 1º e 6º da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 102, de 01.06.2021, p.65.
(Retificada pelo Termo de Retificação publicado no D.O.U., Seção 2, nº 127, de 08.07.2021, p.51)