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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 613, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0005067-11.2021.6.27.8000 e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2021, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Sessão 2, nº 182, de 24.09.2021, p.152.

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos  12  meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM  RESTOS  A PAGAR  NÃO- PROCESSADOS¹
(b)
Set/20 Out/20 Nov/20 Dez/20 Jan/21 Fev/21 Mar/21 Abr/21 Mai/21 Jun/21 Jul/21 Ago/21 TOTAL (Ú  LTIMOS
12  MESES)
(a)
DESPESA  BRUTA  COM  PESSOAL  (I) 5.538.876,15 5.789.616,87 9.785.189,48 9.011.194,77 7.120.466,44 5.856.879,03 5.718.321,67 5.623.993,06 5.617.480,33 5.757.353,09 5.676.336,01 5.684.863,18 77.180.570,08 -
Pessoal  Ativo 5.035.493,82 5.286.234,54 9.039.157,80 8.507.812,44 6.365.392,88 5.352.755,95 5.214.568,97 5.107.899,23 5.098.301,22 5.238.173,98 5.136.738,82 5.157.070,51 70.539.600,16 -
Vencimentos,  Vantagens  e  Outras
Despesas Variáveis
4.299.929,46 4.475.559,01 7.423.934,06 7.691.501,74 5.563.517,69 4.558.733,51 4.410.120,36 4.307.294,32 4.300.160,49 4.442.482,61 4.341.268,19 4.353.756,21 60.098.257,65 -
Obrigações Patronais 805.564,36 810.675,53 1.615.223,74 816.310,70 801.875,19 794.022,44 804.448,61 800.604,91 798.140,73 795.691,37 795.470,63 803.314,30 10.441.342,51 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 503.382,33 503.382,33 746.031,68 503.382,33 755.073,56 504.123,08 503.752,70 516.093,83 519.179,11 519.179,11 539.597,19 527.792,67 6.640.969,92 -
Aposentadorias,  Reserva e  Reformas 456.833,17 456.833,17 676.062,25 456.833,17 685.249,80 456.833,16 456.833,16 469.174,29 472.259,57 472.259,57 472.259,57 472.259,90 6.003.690,78 -
Pensões 46.549,16 46.549,16 69.969,43 46.549,16 69.823,76 47.289,92 46.919,54 46.919,54 46.919,54 46.919,54 67.337,62 55.532,77 637.279,14 -
Outras despesas  de  pessoal decorrentes de  contratos de terceirização (§1º  do  art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
Despesas  com  Pessoal  não  Executadas
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)  (§1º
do  art. 19 da LRF)
503.382,33 517.905,14 746.031,68 214.553,89 755.073,56 504.123,08 590.269,69 516.093,83 519.979,12 519.179,11 579.079,80 527.792,67 6.493.463,90 -
Indenizações por Demissão e
Incentivos à  Demissão Voluntária
- - - - - - - - - - 39.482,61 - 39.482,61 -
Decorrentes de Decisão Judicial  de período  anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 14.522,81 - - - - 86.516,99 - 800,01 - - - 101.839,81 -
Inativos e  Pensionistas com  Recursos Vinculados 503.382,33 503.382,33 746.031,68 214.553,89 755.073,56 504.123,08 503.752,70 516.093,83 519.179,11 519.179,11 539.597,19 527.792,67 6.352.141,48 -
DESPESA  LÍQUIDA  COM  PESSOAL  (III)  = (I-II) 5.035.493,82 5.271.711,73 9.039.157,80 8.796.640,88 6.365.392,88 5.352.755,95 5.128.051,98 5.107.899,23 5.097.501,21 5.238.173,98 5.097.256,21 5.157.070,51 70.687.106,18 -
APURAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DO  LIMITE  LEGAL VALOR %SOBRE  A  RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  -  RCL  (IV) 938.730.994.036,87 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 70.687.106,18 0,007530
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 116.365.094,02 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 110.546.839,32 0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 104.728.584,62 0,011156

FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 22/set/2021, 08h e 00m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de
R$ 8.132,72 na coluna "Mar/21" e de R$ 445,66 na coluna "Abr/21", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.055, de 20 de setembro de 2021, publicada em 21 de setembro de 2021.

 

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021

 

R$ 1,00
  DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF)(II)
77.180.570,08
6.493.463,90
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 70.687.106,18
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 938.730.994.036,87
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 0,007530%
  % DA RCL VALOR
LIMITE MÁXIMO LRF, art. 20, incisos I, II e III 0,012431% 116.693.649,87
Resol. CNJ 5/2005 Ato decorrente: Portaria TSE n°478, de 26/9/05 0,012419% 116.581.002,15
Resol. CNJ 26/2006 Ato decorrente: - - -
Resol. CNJ 177/2013 Ato decorrente: Portaria TSE nº 385, de 22/8/13 0,012396% 116.365.094,02
Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 - -

\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente do Tribunal

JOSE MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento

JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna