PORTARIA Nº 153, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Jean Fernandes Barbosa de Castro, Juiz da 17ª Zona Eleitoral do Tocantins, com sede em Taguatinga - TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc., dispões sobre a nomeação de oficial de justiça ad hoc,.

CONSIDERANDO a necessidade de notificações, intimações e citações das partes, bem como de eventuais diligências para averiguação de domicílios eleitorais nos municípios que compõem a 17ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio de Oficial de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Servidora Requisitada Escolástica Maira da Silva Cândido, para sem prejuízo de suas funções, executar, na condição de Oficial de Justiça ad hoc, os atos necessários ao cumprimento das diligências determinadas por este Juízo.

Parágrafo Único - A atuação como Oficial de Justiça ad hoc prevista no caput será efetivada observando-se os limites mensais de indenizações estabelecidos na RESOLUÇÃO TRE Nº 484 /2020 1376824 e PORTARIA Nº 61/2022 PRES/DG/ASJUR 000012301373220.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2022 ou eventual revogação/modificação até o seu termo final.

Art. 3º. Ficam revogadas as portarias de nomeações de oficiais de justiça ad hoc anteriores a esta data, para a 17ª Zona Eleitoral.

Art. 4º. Publique-se.

Taguatinga, 25 de fevereiro de 2022.

Jean Fernandes Barbosa de Castro

Juiz Eleitoral