RESOLUÇÃO Nº 508, DE 22 DE JUNHO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Sistema de Controle Interno pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors - IIA;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs 308 e 309, de 11 de março de 2020, que estabeleceram a organização e as diretrizes técnicas das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, bem como a obrigatoriedade de aprovação do Estatuto de Auditoria Interna; e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 84, de 22 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1 º O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (Resolução nº116, de 15 de fevereiro de 2007) passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ..............

I - ....................

c) Coordenadoria de Auditoria Interna:

1. Assistência da Coordenadoria de Auditoria Interna.
2. Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal;
3. Seção de Auditoria de Contratação e Gestão;
4. Seção de Auditoria Contábil e Patrimonial; e
5. Seção de Contas Eleitorais e Partidárias.

d) ...................

.......................

VI- .................

d) ...................

1. Assistência da Coordenadoria de Orçamento e Finanças.
2. Seção de Planejamento e Gestão Orçamentária;
3. Seção de Análise e Contabilidade;
4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

e) ...................

......................

Seção I

Da Coordenadoria de Auditoria Interna

Art. 4º-A À Coordenadoria de Auditoria Interna, integrante do Sistema de Controle Interno instituído pela Constituição Federal, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria e consultoria, com vistas a avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação dos recursos e seus controles.

Art. 4º-B À Assistência da Coordenadoria de Auditoria Interna compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da unidade, bem como prestar auxílio técnico às seções quando necessário.

Art. 4º-C Ao Assistente da Coordenadoria de Auditoria Interna compete:

...................................

...................................

Art. 4º-D À Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal compete:

I    - participar da elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, bem como o Plano de Auditoria de Longo Prazo - quadrienal, dentro de sua área de competência;

II    - executar auditorias na área de pessoal, visando comprovar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão de pessoas;

III   - analisar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União os atos de pessoal sujeitos a fiscalização e registro, referentes a admissões, concessão inicial de aposentadoria e pensões, bem como as alterações que modifiquem seu fundamento legal, após emissão do ato respectivo e seu cadastramento no referido sistema;

IV  - diligenciar à Secretaria de Gestão de Pessoas quando verificar inexatidão ou insuficiência dos dados de admissão, concessão de aposentadoria e pensão, ou quando identificar indícios de ilegalidade para requerer justificativa, ou adequação do ato à legislação e jurisprudência do TCU;

V   - providenciar o atendimento às diligências determinadas pelo TCU relativa à sua área de atuação;

VI  - manter registro das recomendações apontadas no Relatório de Auditoria e acompanhar as providências adotadas pelas unidades administrativas auditadas;

VII   - realizar auditoria especial, integrada e coordenada determinada pelo Tribunal, pelo TSE ou pelo CNJ;

VIII   - propor, em conjunto com a Coordenadoria, a sistematização e padronização de procedimentos inerentes à sua área de atuação;

IX  - Prestar atividades de consultoria, previstas no Plano Anual de Auditoria Interna;

Art. 4º-E À Seção de Auditoria de Contratação e Gestão compete:

I  - avaliar os processos de gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, em consonância com as normas e padrões aplicáveis às atividades de auditoria interna;

II   - realizar auditoria em processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e os contratos, aditamentos e apostilamentos deles decorrentes, propondo impugnação de atos irregulares ou ilegais praticados nos mesmos;