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Conteúdos em Legislação
Atos Normativos Eleitorais por Tema
Atos Normativos Eleitorais por Tema
Normas eleitorais e partidárias
Normas Eleitorais e Partidárias
Legislação Compilada TRE-TO
- Portaria Única (a partir de 2019)
- Portarias da Presidência
- Portarias da Corregedoria Regional Eleitoral
- Portarias da Diretoria-Geral
- Portarias da Procuradoria Regional Eleitoral
- Portarias da Secretaria
- Portaria Conjunta
- Resoluções
- Provimentos
- Instruções Normativas
- Editais de Ciência e Eliminação de Documentos
- Portarias do Ministério Público Federal
- Comissão da Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE
Regimento Interno e Regulamentos
Regimento Interno e Regulamentos