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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 363, DE 3 DE JUNHO DE 2019

Institui o Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (LAB-IN/TRE-TO) com objetivo de fomentar práticas de inovação no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (Resolução TRE-TO nº 282, de 11 de dezembro de 2012), e

 

CONSIDERANDO a Política de Governança do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, instituída pela Instrução normativa nº 07, de 04 de outubro de 2018;

 

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, instituído pela Resolução Nº 326, de 28 de maio de 2015, resolve:

 

Art. 1º Instituir o Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (LAB-IN/TRE-TO), com objetivo de fomentar práticas de inovação na Justiça Eleitoral do Tocantins.

 

Art. 2º O LAB-IN/TRE-TO atuará sob os seguintes pilares:

I - Inovação;

II - Criatividade;

III - Melhoria do serviço público;

IV - Foco na sociedade

 

Art. 3º São premissas das entregas do LAB-IN/TRE-TO, sem prejuízo das demais que venham a surgir, mantido o foco estrito em inovação:

I - Desenvolver projetos com características inovadoras;

II - Desenvolver projetos com alto impacto no modelo de gestão do Tribunal;

III - Desenvolver projetos com alto impacto estratégico;

IV - Desenvolver projetos com alto impacto na sociedade.

 

Art. 4º O LAB-IN/TRE-TO está vinculado diretamente à Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal que, juntamente com suas unidades administrativas, proverão a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento.

 

Art. 5º As atividades do LAB-IN/TRE-TO serão constituídas pela elaboração, desenvolvimento, experimentação e implementação de soluções de inovação nas áreas de interesse da Justiça Eleitoral, especialmente aquelas com alto impacto na sociedade.

 

Parágrafo único. O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico e Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação (COGETIC) definirá as áreas específicas ou situações-problema que deverão nortear os projetos a serem propostos pela equipe do LAB- IN/ TRE- TO.

 

Art. 6º Após o COGETIC definir as áreas de conhecimento ou situaçõesproblema, será aberto processo seletivo, por meio de edital, para apresentação de préprojetos . Parágrafo único. Edital respectivo definirá as regras para a seleção dos projetos que serão desenvolvidos no LAB-IN/TRE-TO, observados os temas de atuação definidos pelo COGETIC e os pilares e premissas do Laboratório.

 

Art. 7º Os gestores dos pré-projetos selecionados terão 60 (sessenta) dias, a contar do resultado final do processo seletivo, para apresentar o projeto final que será submetido ao COGETIC.

 

Art. 8º Os projetos selecionados pelo COGETIC serão submetidos à Alta Administração do Tribunal que, aprovando-os, determinará sua inclusão no Plano de Gestão, conferindo-lhes prioridade para a aprovação de recursos.

 

rt. 9º O LAB-IN/TRE-TO será estruturado da seguinte forma:

I - Comitê gestor, que atuará como unidade consultiva, sendo composto pelos membros do COGETIC;

II - Diretor Administrativo, que atuará na articulação para o provimento dos recursos necessários para o funcionamento e desenvolvimento dos projetos aprovados, cargo a ser ocupado pelo Diretor Geral;

III - Gestor de projeto, colaborador responsável pelo desenvolvimento de um determinado projeto, que será ocupado pelo colaborador proponente do pré-projeto selecionado.

§ 1º O gestor de projeto poderá contar com até 4 (quatro) colaboradores voluntários que atuarão, juntamente com o gestor, no desenvolvimento das tarefas especificadas no projeto final.

§ 2º O gestor de projeto e os colaboradores que atuarão nos projetos em desenvolvimento, inclusive desde a fase de seleção, poderão se afastar de sua unidade organizacional por até 1 (um) dia por semana, devendo, para tanto, ter a anuência do secretário respectivo.

 

Art. 10. O COGETIC definirá a equipe responsável por gerenciar cada processo seletivo. Parágrafo único. Durante o processo seletivo a equipe envolvida responderá diretamente ao Diretor Administrativo do LAB-IN/TRE-TO.

 

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Des. MARCO VILLAS BOAS

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2 nº 25 de 5.2.2019, p.98