Contas partidárias

Os partidos políticos devem prestar contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, conforme determina o art. 17, III, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

A referida obrigação constitucional foi regulamentada pela  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, segundo a qual os partidos políticos, em todas as esferas, devem prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, cujas peças e documentos deverão ser inseridos no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Importante informar da obrigatoriedade para os partidos da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD e de seu encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, c.c. art. 75 da Resolução TSE n.º 23.604/19, assim como devem observar o Plano de Contas trazido pela Portaria TSE n.º 926 de 17.10.2018, republicada em 13.2.2019.

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) responsável pela análise técnica das prestações de contas apresentadas pelos partidos políticos no âmbito estadual, a qual poderá ser contactada pelo e-mail secep@tre-to.jus.br. 

 

Diretórios Estaduais - As contas anuais deverão ser apresentadas no Tribunal Regional Eleitoral  do Tocantins por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Diretórios Municipais - As contas anuais deverão ser apresentadas nas Zonas Eleitorais competentes dos respectivos municípios, também  por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe. 

Obs: Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, a prestação de contas pode ser realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período (disponível no SPCA).