Contas partidárias

Os partidos políticos devem prestar contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, conforme determina o art. 17, III, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

A referida obrigação constitucional foi regulamentada pela  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, segundo a qual os partidos políticos, em todas as esferas, devem prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, cujas peças e documentos deverão ser inseridos no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Importante ressaltar a obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD e de seu encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, observados os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim como a observância ao Plano de Contas trazido pela Portaria TSE n.º 926 de 17.10.2018, republicada em 13.2.2019.

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) responsável pela análise técnica das prestações de contas apresentadas pelos partidos políticos no âmbito estadual, a qual poderá ser contactada pelo e-mail secep@tre-to.jus.br.

As contas anuais deverão ser apresentadas por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe, sendo os órgãos partidários estaduais, no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, e os órgãos municipais, nas zonas eleitorais competentes dos respectivos municípios.

Obs: Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, a prestação de contas pode ser realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período (disponível no SPCA). 

 

Navegue na âncora ao lado para encontrar as normas e orientações aplicáveis ao exercício 2019.

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade responsável pela análise das contas eleitorais no âmbito do TRE/TO.

Consulte também a página das Prestações de Contas Eleitorais.

- Resolução TSE n. 23.546/2017 (norma materialmente aplicável ao exercício)

- Orientações para geração e entrega da prestação de contas

- Check-list das peças a serem apresentadas à Justiça Eleitoral - prestação de contas com movimentação de recursos

- Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos Financeiros - exclusivamente para órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no período. Deve ser gerada pelo  SPCA

- Apresentação do webinar "Prestação de Contas Anual de Partidos Políticos - aspectos técnicos", realizado em parceria  com o Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), cuja gravação está disponível na Playlist da Escola Judiciária Eleitoral no YouTube do TRE-TO 

- Curso a distância de Prestação de Contas Anual de Partidos , realizado em parceria com o CRC-TO, abordando as novidades introduzidas pelas leis n. 13.831 e 13.877/2019, regulamentadas pela Resolução TSE n. 23.604/2019

- Curso a distância sobre Prestação de Contas Partidárias Anuais, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - no ato da inscrição, utilize a chave “PARTIDARIAS”