Entrega da prestação de contas anual dos partidos

A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores.

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no sistema SPCA e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas.

Importante salientar que os dados do partido político, bem como do seu presidente, a serem cadastrados  no SPCA devem ser compatíveis com os dados constantes dos sistemas da Justiça Eleitoral (Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP e Cadastro Eleitoral - ELO) e constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Orientações - Elaboração e entrega da prestação de contas pelos partidos - Exercício 2020

Acesse o sistema.

Manual do sistema:

Importação de origem e aplicação de recursos

Perguntas frequentes - FAQ

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ESQUECEU A SENHA E/OU E-MAIL CADASTRADO?

O cadastro do e-mail e senha no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) é de responsabilidade do partido, devendo ser atualizado por seus dirigentes.

Caso o partido deseje alterar a senha do SPCA é preciso ir em "Esqueci minha senha", na tela inicial do sistema, preencher os dados e informar o e-mail que está cadastrado. Após o preenchimento correto dos dados, a senha será enviada para o referido e-mail.

Caso o partido não recorde o e-mail ou necessite atualizar o cadastro do SPCA, deverá encaminhar solicitação devidamente assinada pelo presidente do partido à respectiva Zona Eleitoral, informando os dados do presidente (CPF, data de nascimento e TE), os dados do partido (CNPJ e município) e o e-mail para alteração (se for o caso), devendo ainda anexar cópia do RG do presidente.

As solicitações de informação e de alteração do e-mail dos diretórios municipais devem ser encaminhadas para o e-mail da respectiva Zona Eleitoral do município. Para consultar o contato das Zonas Eleitorais CLIQUE AQUI.

As solicitações de informação e de alteração do e-mail dos diretórios estaduais devem ser encaminhadas para o e-mail da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) do TRE-TO: secep@tre-to.jus.br