RESOLUÇÃO Nº 9, DE 6 DE JULHO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E TENDO EM VISTA O QUE FOI DECIDIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 06.07.94, ANTE O QUE DETERMINAM O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 84, DA LEI 8.713, DE 30.09.93, E O ARTIGO 71, E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO TSE, DE 21.06.94, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Doutores DIVINO GUIMARÃES, SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA E TERESINHA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS, Juízes Substitutos desta Corte, para atuarem como Juízes Auxiliares, ficando os mesmos incumbidos de apreciarem as reclamações ou representações relativas ao descumprimento dos diplomas legais suso referidos.

Art. 2º - Que os respectivos processos tenham trâmite no setor competente da Secretaria Judiciária desta Corte.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação com efeito retroativo à data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS, CAPITAL AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1994.

Des. AMADO CILTON ROSA- Presidente, Des. JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA, Vice-Presidente e Corregedor, Juiz BERNADINO LIMA LUZ, Juiz MARCO ANTHONY STEVENSON VILLAS-BOAS, Juiz MARCELO DOLZANY DA COSTA, Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA, Juiz PAULO IDÊLANO SOARES LIMA, Doutor JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA- Procurador-Regional Eleitoral.