RESOLUÇÃO Nº 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, XII, do seu Regimento Interno,

Considerando que a Resolução TRE-TO nº 43/2004 disciplinou sobre o pagamento da gratificação eleitoral devida aos magistrados designados para a função de Juiz Auxiliar;

Considerando a designação de Promotores de Justiça pelo Procurador Regional Eleitoral, para atuarem perante a Justiça Eleitoral no período de 29.09 à 03.10.2004; e

Considerando a necessidade de indenizar as despesas com alimentação, pousada e locomoção, decorrentes do deslocamento para o exercício da função a estes Promotores de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º – A gratificação eleitoral devida aos promotores de justiça designados para atuarem perante a Justiça Eleitoral deverá ser paga pro rata die , em razão tão somente de, no máximo, os dias especificados na Portaria nº 29 da PRE.

Art. 2º. O promotor de justiça designado para atuar perante a Justiça Eleitoral nos termos desta Resolução, que necessitar deslocar-se de sua sede para assumir a respectiva função em outro município, fará jus à percepção de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pousada e transporte, na forma disciplinada pela Resolução TSE nº 20.251/98 .

Parágrafo único- Quando o deslocamento ocorrer entre municípios pertencentes à mesma Zona Eleitoral, o promotor designado fará jus a diárias, nos termos da Resolução TRE nº 02/2001 .

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do

Tocantins, aos 28 dias do mês de setembro de 2004.