RESOLUÇÃO Nº 245, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, I, do seu Regimento Interno,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos referentes à criação e ao funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade de proporcionar um atendimento mais célere, uniforme e eficaz ao eleitor, viabilizando meios que o incentivem a buscar sua regularização perante a Justiça e Eleitoral; e

Considerando os avanços continuados na área de tecnologia da informação, que permitem a utilização de modernos recursos para a melhoria da prestação dos serviços eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins poderá, a pedido dos Juízes Eleitorais ou de ofício, criar Centrais de Atendimento ao Eleitor, verificada a necessidade de aproximação dos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral de maneira a atender reciprocamente aos eleitores domiciliados nas Zonas Eleitorais que as integrem.

§ 1º Os limites geográficos de cada Central de Atendimento ao Eleitor obedecerão à área de circunscrição das Zonas Eleitorais que a integram, considerados os aspectos culturais e econômicos de cada região.

§ 2º Poderá ser proposta, pelo Juízo Eleitoral interessado, a alteração da abrangência da Central de Atendimento a Eleitor, mediante inclusão ou exclusão de Zona(s) Eleitoral(is), cabendo ao Tribunal apreciar o pedido.

Art. 2º As Centrais de Atendimento ao Eleitor deverão dispor de espaço físico adequado à sua instalação, cuja infraestrutura atenderá, preferencialmente, às seguintes condições:

I – ambiente único, em local de grande convergência de pessoas;

II – local de espera com acomodações apropriadas para os eleitores aguardarem o atendimento;

III – local com acessibilidade assegurada para atendimento prioritário de eleitores portadores de necessidades especiais (idosos, deficientes físicos, gestantes e outros);

IV - local destinado aos equipamentos de informática;

V – sinalização identificadora dos locais de recepção, atendimento e espera para orientação dos eleitores.

Art. 3º O Tribunal designará o Juízo Eleitoral responsável pelos procedimentos relativos à instalação de cada Central de Atendimento ao Eleitor, fixando a respectiva data.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo recairá, preferencialmente, no Juiz Eleitoral mais antigo, dentre os que integram a Central, competindo-lhe:

I – providenciar a infraestrutura adequada e o material necessário;

II – organizar quadro próprio de servidores, indicados dentre os lotados nos Cartórios Eleitorais que integrem a Central de Atendimento ao Eleitor.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos nas Centrais de Atendimento ao Eleitor serão coordenados pelos Juízes das Zonas Eleitorais que a compõem, sendo adotado sistema de rodízio anual, seguindo-se a ordem numérica crescente das Zonas Eleitorais integrantes da central e iniciando-se pela de menor numeração. (Revogado pela Resolução 575/2023)

§ 1º O rodízio de que trata este artigo será iniciado, automaticamente, no primeiro dia de cada ano civil, podendo ser prorrogado pelo Tribunal, de ofício ou mediante pedido justificado e subscrito pelo Juiz responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor, com o ciente do(s) outro(s) Juiz(es) Eleitoral(is). (Revogado pela Resolução 575/2023)

§ 2º Ao término de cada período de que trata este artigo, o juiz coordenador apresentará Relatório de Atividades à Corregedoria Regional Eleitoral. (Revogado pela Resolução 575/2023)

Art. 5º Compete ao Juiz Eleitoral responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor:

I – a orientação, a coordenação e a supervisão direta das atividades a ela inerentes;

II – a guarda e controle dos formulários utilizados para emissão dos títulos online.

Art. 6º Ficam resguardadas aos juízes titulares das Zonas Eleitorais que compõem a Central de Atendimento ao Eleitor as competências e atribuições previstas no art. 35 do Código Eleitoral e legislação correlata.

Parágrafo único - O Juiz Eleitoral coordenador da Central apreciará e decidirá sobre os Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE submetidos ao seu exame, bem como sobre outras questões envolvendo o cadastro eleitoral.

Art. 7º As Centrais de Atendimento ao Eleitor serão integradas por servidores oriundos das Zonas Eleitorais que as compõem.

§ 1º Ao chefe de cartório coordenador, designado pelo Juiz Eleitoral responsável pela Central, compete assinar as certidões de quitação eleitoral, gerenciar os recursos humanos e materiais e desempenhar as atividades administrativas a ela relacionadas, sem prejuízo das atribuições inerentes ao Cartório Eleitoral em que estiver lotado.

§ 2º Aos auxiliares incube a realização das tarefas que lhes forem atribuídas pelo chefe de cartório coordenador.

§ 3º Em caso de acúmulo ocasional de serviços na Central de Atendimento ao Eleitor, o Juiz Eleitoral responsável poderá requisitar servidores para suprir a demanda, observadas as disposições da Lei nº 6.999, de 7.6.1982. (Revogado pela Resolução 575/2023)

Art. 8º À Central de Atendimento ao Eleitor incumbe a execução dos seguintes serviços:

I – atendimento e orientação ao eleitor e prestação de informações relativas ao cadastro eleitoral;

II – alistamento, transferência, revisão dos dados cadastrais e emissão de títulos eleitorais e segundas vias para os eleitores domiciliados na circunscrição das Zonas Eleitorais que a compõem;
II – recepção dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral, compreendidas todas as suas operações (alistamento, revisão, transferência e segunda via), formalizados pelas eleitoras e pelos eleitores com domicílio, ou não, na circunscrição das zonas eleitorais que a compõem. (NR) (Alterado pela Resolução 575/2023)

III – preenchimento e conferência dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE;

IV – disponibilização da relação dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE;

V – recebimento de pedidos de justificativa à ausência do voto;

VI – expedição de guias de recolhimento de multas ou taxas relativas ao cadastro eleitoral, além de orientação ao eleitor quanto ao devido preenchimento;

VII – fornecimento de certidões de quitação eleitoral; VIII – encaminhamento às Zonas Eleitorais competentes dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE, dos Protocolos de Entrega do Título Eleitoral – PETE e demais documentos recebidos no balcão, inclusive aqueles contendo as informações necessárias ao preenchimento dos Formulários de Atualização de Situação do Eleitor – FASE.

Parágrafo único – O preenchimento e a digitação dos Formulários de Atualização da Situação do Eleitor – FASE, bem como a execução de todas as demais práticas cartorárias não delegadas às Centrais de Atendimento ao Eleitor, permanecerão sob a competência dos respectivos Juízos Eleitorais.

Art. 9º Para suprir demandas temporárias, a critério dos Juízos Eleitorais que compõem a Central de Atendimento ao Eleitor e atendendo a solicitações da comunidade, poderão ser instalados Postos Móveis de Atendimento a Eleitores, com recursos providos pela Central ou pela entidade solicitante.

Parágrafo único – Caberá à Central de Atendimento ao Eleitor encaminhar aos Postos Móveis de Atendimento a Eleitores os títulos eleitorais requeridos nestes locais.

Art. 10 O funcionamento da Central de Atendimento ao Eleitor de Araguaína ficará sob a coordenação do juízo da 1ª Zona Eleitoral até 31.12.2012, a partir de quando deverão ser observadas as disposições do art. 4º desta Resolução. (Revogado pela Resolução 575/2023)

Art. 11 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução TRE/TO nº 15/2003 e demais disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 05 de dezembro de 2011.

Desembargador MARCO ANTHONY- Presidente; Desembargador MOURA FILHO-Vice-Presidente; JUIZ MARCELO ALBERNAZ-Corregedor; Juiz FRANCISCO GOMES -Vice Corregedor; Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR-Ouvidor interino; RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS-Procurador Regional Eleitoral.