A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, alcança a marca de 10 anos de existência neste domingo, 6. Essa legislação estabelece a garantia dos direitos e a efetivação da inclusão dessa parcela da população. É neste sentido que o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), promove igualdade e inclusão para que todas e todos tenham acesso aos serviços da Justiça Eleitoral.

No Tocantins, atualmente há 1.171.342 eleitoras e eleitores. Deste número, um total de 14.348, equivalente a 1,22%, possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Dentre os tipos de deficiência estão de locomoção: 4.151 (26,22%); visual: 3.210 (20,28%); auditiva: 2.016 (12,73%); dificuldade para o exercício do voto: 58 (0,37%); e outros: 6.396 (40,4%). Os dados foram extraídos do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial (Ascom) do Tribunal.

Acessibilidade na Justiça Eleitoral tocantinense

Atendendo às diretrizes do Estatuto, nas Eleições Municipais de 2024, todos os locais de votação contaram com Coordenadores de Acessibilidade, que prestaram suporte direto às eleitoras e eleitores que necessitaram de atendimento especial no dia da eleição. O TRE-TO desenvolveu a Cartilha do Coordenador de Acessibilidade e capacitou com ensino à distância os responsáveis pelo suporte no pleito. Outra medida foi a aquisição de 20 mil fones de ouvido destinados a eleitores com de­ficiência visual.

Ainda durante o pleito municipal, a CPAI ampliou a acessibilidade para os eleitores com de­ficiência e mobilidade reduzida, e como resultado de vistorias, foram recomendadas adequações estruturais como a proibição do uso do segundo piso em locais sem acesso por rampas ou elevadores. Além disso, reformas e intervenções foram realizadas na sede do TRE-TO em Palmas e nas Zonas Eleitorais para garantir o livre acesso de todos dentro do ambiente da Justiça Eleitoral.

Ampliação da acessibilidade

Para ampliar ainda mais a acessibilidade dentro do TRE-TO, em junho deste ano, foram implantados painéis de leitura por legenda no auditório e no salão do Pleno no edifício-sede. Vale ressaltar que todas as sessões ordinárias do Pleno são realizadas com apoio do intérprete de Libras.

A medida é uma iniciativa da Cpai, presidida pela juíza Silvana Maria Parfieniuk, ouvidora regional eleitoral. A Cpai integra o Programa de Acessibilidade e Inclusão do TRE-TO.

A Comissão define ações necessárias à garantia da plena acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. As ações desenvolvidas reforçam o compromisso do TRE-TO com a inclusão e a equidade, assegurando que todas as pessoas, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados e possam participar ativamente da vida democrática.

A Lei

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi promulgada em 6 de julho de 2015, tornou-se um marco para garantir os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também alterou o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais publiquem, a cada pleito, instruções para assegurar a acessibilidade nos locais de votação.

Objetivo Estratégico:

1- Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão

Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO)

#Paratodosverem: A foto mostra um homem cadeirante, de pele parda, cabelos e barba grisalhos, veste camiseta clara e óculos, vota em uma urna eletrônica dentro da cabine de votação. Ele está sendo auxiliado por outro homem, também pardo, de cabelos curtos e grisalhos, que veste camisa polo listrada e bermuda jeans. A cena ocorre em uma sala com paredes revestidas por azulejos coloridos e chão liso.