PORTARIA Nº 196, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

CONSIDERANDO  a necessidade de se criar mecanismos eficazes na defesa e na segurança pessoal dos magistrados e servidores, além do patrimônio do Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012; 

CONSIDERANDO  a Resolução nº 539/2022, que dispõe sobre a criação da Polícia Judicial (POLJUD) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 547/2022, que regulamenta a aquisição, o uso e o porte de arma de fogo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os policiais judiciais, abaixo descritos, que estão habilitados a obter o porte de arma institucional:

Art. 2º O documento de porte será limitado a 50% (cinquenta por cento) dos policiais judiciais, considerando o quantitativo do dia de serviço, e, no caso de férias, licença ou afastamento, será feito o recolhimento do respectivo porte do policial, a fim de que seja possível a entrega do documento ao policial que o substitua.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do TRE/TO