Publicação das peças que compõem o processo de contas do TRE/TO, em cumprimento ao disposto no Inciso III, § 1º do art. 17 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, c/c o art. 7º, inciso VII, b, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.