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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Resolução TRE/TO nº 96, de 08 de junho de 2006, que aprovou a reestruturação orgânica da Secretaria do Tribunal, Resolve:

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regulamento estabelece a organização da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, fixa a competência das unidades que a integram, define as atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas, dispõe sobre a gestão estratégica e dá outras providências.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência:

a) Gabinete;

b) Assessoria Especial.

c) Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria: (incluído pela Res. 231/2011).

 

1.   Assistência da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria;(incluído pela Res. 231/2011).

2.   Seção de Análise e Auditoria de Pessoal; (incluído pela Res. 231/2011).

3.   Seção de Acompanhamento e Avaliação da Gestão; (incluído pela Res. 231/2011).

4.   Seção de Auditoria Contábil e Análise de Custos;(incluído pela Res. 231/2011).

5.   Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (incluído pela Res. 231/2011).

d) Gabinete de Segurança Institucional – GSI. (nova redação dada pela Res. 332/2015).

 

II - Gabinetes dos Juízes Membros:

III - Diretoria Geral:

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Planejamento e Gestão;

d) Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial;

e) Assessoria de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade.

f) Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria: (retificado)(Revogado pela Res. 231/2011).

1.    Assistências da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria;

2.    Seção de Análise e Auditoria de Pessoal;

3.    Seção de Acompanhamento e Avaliação da Gestão;

4.    Seção de Auditoria Contábil e Análise de Custos;

5.Seção de Contas Eleitorais e Partidárias.

 

IV - Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Gestão;

c) Coordenadoria Judiciária:

1.     Seção de Autuação, Distribuição e Registros Partidários;

2.     Seção de Informações Processuais;

3.     Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno.

e) Coordenadoria de Gestão da Informação:

1.     Seção de Jurisprudência;

2.     Seção de Biblioteca e Arquivo;

3.     Seção de Protocolo e Expedição;

4.     Seção de Editoração e Publicações.

 

V – Secretaria de Gestão de Pessoas:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Gestão.

c) Coordenadoria de Pessoal:

1.     Seção de Legislação e Normas;

2.     Seção de Registros Funcionais e Informações Processuais;

3.Seção de Pagamentos.

d) Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento:

1.     Seção de Gestão de Desempenho;

2.     Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação.

e) Coordenadoria de Assistência Médica e Social:

1.     Seção de Planejamento e Apoio Administrativo;

2.     Seção de Gestão de Benefícios.

 

VI – Secretaria de Administração e Orçamento:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Gestão.

c) Coordenadoria de Material e Patrimônio:

1.     Seção de Licitações;

2.     Seção de Contratos;

3.     Seção de Patrimônio e Almoxarifado;

4.     Seção de Análise e Compras.

 

d) Coordenadoria de Orçamento e Finanças:

1.     Seção de Planejamento e Gestão Orçamentária;

2.     Seção de Análise e Contabilidade;

3.     Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

 

e) Coordenadoria de Serviços Gerais:

1.     Seção de Serviços Gerais, Obras e Projetos;

2.     Seção de Segurança e Transportes.

e) Coordenadoria de Serviços Gerais: (nova redação dada pela Res. 158/2008).

1. Seção de Serviços Gerais;

2. Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras;(incluído pela Res. 158/2008).

3. Seção de Segurança e Transportes

 

VII – Secretaria de Tecnologia da Informação:

a) Gabinete

b) Coordenadoria de Suporte e Infra-estrutura:

 

1.     Seção de Gestão de Infra-estrutura Tecnológica;

2.     Seção de Microinformática e Apoio ao Usuário;

3.     Seção de Redes e Segurança de Computadores.

 

c) Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística:

1.     Seção de Voto Informatizado e Urnas Eletrônicas;

2.     Seção de Cadastro e Sistemas Eleitorais.

 

d) Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas:

1.     Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos;

2.     Seção de Sistemas e Administração WEB.

 

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 3º Ao Gabinete da Presidência, unidade de assistência direta e imediata ao Presidente do Tribunal, compete o exercício das atividades de apoio administrativo.

 

Art. 4º À Assessoria Especial da Presidência compete realizar estudos jurídicos de interesse do Presidente e assessorá-lo na análise de assuntos administrativos que lhe sejam submetidos.

 

Seção I

 

Da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria

 

Art. 4º-A À Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, integrante do Sistema de Controle Interno instituído pela Constituição Federal, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria e fiscalização, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia e, ainda, daquelas relativas ao exame das contas eleitorais e partidárias, no âmbito estadual. (inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-A À Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, integrante do Sistema de Controle Interno instituído pela Constituição Federal, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria e fiscalização, com vistas a avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação dos recursos e seus controles e, ainda, as atividades relativas ao exame das contas eleitorais e partidárias, de competência originária do Tribunal.(nova redação dada pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-B À Assistência da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho dos expedientes, e prestar auxílio técnico às seções quando necessário, a critério do Coordenador.( inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-BÀ Assistência da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da unidade, bem como prestar auxílio técnico às seções quando necessário.(nova redação dada pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-C Ao Assistente da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete:

I - executar as atividades de assistência no que concerne à legislação, jurisprudência e doutrina, prestando informações relacionadas às áreas específicas;

II - realizar a tramitação de processos, zelando pela celeridade e qualidade na realização dos trabalhos;

III – auxiliar na execução de atividades específicas das seções da Coordenadoria quando necessário;

IV - executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da Coordenadoria, bem como elaborar o despacho do seu expediente;

V - executar demais atribuições que lhes forem determinadas pelo coordenador.( inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-C Ao Assistente da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete:

I - realizar as atividades de acompanhamento e de harmonização da interpretação da legislação e dos atos normativos e respectiva orientação normativa, prestando informações relacionadas às áreas específicas;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

II - executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da Coordenadoria; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

III – auxiliar na execução de atividades específicas das seções da Coordenadoria, quando necessário; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria.(nova redação dada pela Res. 350/2016).


Art. 4º-D  À Seção de Análise e Auditoria de Pessoal compete:

I - realizar auditorias no Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH, bem como nas demais áreas que compõem a Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - avaliar a regularidade, legalidade e eficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e pensão, emitindo parecer sucinto e conclusivo, encaminhando-os ao Tribunal de Contas da União;

III - verificar a legalidade e exatidão dos pagamentos efetuados a título de vencimento, gratificações, adicionais, ajuda de custo e qualquer vantagem aos juízes-membros, juízes e promotores eleitorais e demais servidores;

IV - fiscalizar, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal, a concessão de diárias e indenizações a juízes-membros, juízes eleitorais, servidores e colaboradores;

V - acompanhar e verificar a evolução da força de trabalho do Tribunal, inclusive a publicidade periódica exigida pela legislação;

VI - verificar o cumprimento de responsabilidade civil decorrente de prejuízo ao patrimônio público nos processos de sindicância e administrativos disciplinares;

VII - analisar a legalidade e conferir as averbações de tempo de serviço ou de contribuição e ainda, as transformações de cargos e funções;

VIII - verificar os procedimentos e periodicidade de renovação do cadastro de servidores inativos e pensionistas. (inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-D À Seção de Análise e Auditoria de Pessoal compete:

I - realizar auditorias nos sistemas, atos e procedimentos relacionados à gestão de pessoas a fim de avaliar:(nova redação dada pela Res. 350/2016)

a) a conformidade do Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH e demais sistemas relacionados aos atos de gestão de pessoas;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

b) a exatidão dos pagamentos efetuados aos servidores a título de vencimento e vantagens, dos proventos aferidos aos aposentados e pensionistas, assim como das gratificações percebidas por juízes membros, procurador eleitoral, juízes e promotores eleitorais;(nova redação dada pela Res. 350/2016)

c) a regularidade da concessão de diárias a juízes membros, procurador eleitoral, juízes e promotores eleitorais, bem como a servidores e colaboradores;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

d) a legalidade das averbações e a conformidade das progressões, remoções e redistribuições; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

e) a regularidade das requisições e cessões ao Tribunal;(nova redação dada pela Res. 350/2016)

f) a periodicidade de renovação do cadastro de servidores inativos e pensionistas;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

g) a evolução da força de trabalho do Tribunal, inclusive a publicidade periódica exigida pela legislação.(nova redação dada pela Res. 350/2016).

II – analisar os processos de concessão de abono de permanência e de aposentadoria dos servidores e emitir parecer quanto à legalidade;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

III – avaliar a regularidade e legalidade dos atos administrativos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão, emitindo parecer sucinto e conclusivo, encaminhando-o ao Tribunal de Contas da União, por meio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (SISAC);(nova redação dada pela Res. 350/2016).

IV – providenciar ou promover o atendimento às diligências, expedidas pelo TCU, relacionadas aos atos de pessoal;(nova redação dada pela Res. 350/2016

V – fiscalizar a entrega à Secretaria de Gestão de Pessoas das declarações de bens e rendas e/ou autorização de acesso exclusivo aos dados de Bens e Rendas das autoridades e servidores do Tribunal, na forma da lei e instruções exaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;(nova redação dada pela Res. 350/2016)

VI – verificar o cumprimento de responsabilidade civil decorrente de prejuízo ao patrimônio público nos processos de sindicância e administrativos disciplinares; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

VII – auxiliar na elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão, nas áreas de sua competência, observando o disposto nas decisões normativas anuais do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VIII – elaborar, com a Coordenadoria, o Plano Anual de Atividades de Auditoria;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

IX – manter registro das recomendações apontadas no Relatório de Auditoria e acompanhar as providências adotadas pelas unidades administrativas auditadas. (nova redação dada pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-E À Seção de Acompanhamento e Avaliação da Gestão compete:

I - avaliar, anualmente, o resultado da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, através de indicadores a serem previamente definidos;

II - examinar atos de gestão praticados pela Administração, bem como verificar a exatidão e a suficiência de dados relativos à execução de despesas;

III - realizar auditoria em procedimentos de licitações, bem como suas inexigibilidades e dispensas, propondo impugnação de atos irregulares ou ilegais praticados nos mesmos;

IV - propor e realizar auditorias especiais, quando a materialidade, relevância e/ou risco verificados no procedimento ou ato administrativo indicar essa necessidade;

V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o Tribunal;

VI - verificar a correta aplicação dos reajustes de contratos celebrados pelo Tribunal, observando o período de vigência e os índices pactuados;

VII - prestar orientação acerca das normas do Tribunal de Contas da União relativas à elaboração do relatório de gestão e da tomada de contas anual. (inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-E À Seção de Acompanhamento e Avaliação da Gestão compete:(nova redação dada pela Res. 350/2016).

I – avaliar, anualmente, o resultado da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade através de indicadores a serem previamente definidos;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

II - realizar auditoria em processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e os contratos, aditamentos e apostilamentos deles decorrentes, propondo impugnação de atos irregulares ou ilegais praticados nos mesmos;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

III– propor e realizar auditorias especiais, quando a materialidade, relevância e/ou risco verificados no procedimento ou ato administrativo indicar a necessidade;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o Tribunal;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

V – prestar orientação acerca das normas do Tribunal de Contas da União relativas à elaboração do processo de contas anual; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

VI - auxiliar na elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão, nas áreas de sua competência, observando o disposto nas decisões normativas anuais do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VII – manter registro das recomendações apontadas no Relatório de Auditoria e acompanhar as providências adotadas pelas unidades administrativas auditadas;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VIII – elaborar, com a Coordenadoria, o Plano Anual de Atividades de Auditoria.(incluído pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-F À Seção de Auditoria Contábil e Análise de Custos compete:

I - realizar auditoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial visando comprovar a legalidade e certificar os atos de gestão dos responsáveis;

II - efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis e do material no almoxarifado, bem como dos respectivos inventários, inclusive dos bens imóveis, com os registros efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

III - conferir, anteriormente à publicação, os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal e acompanhar o cumprimento dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

IV- analisar os custos e proposição de preços nos processos de licitação de serviços de terceirização, anteriormente à sua homologação;

V - conferir e analisar contas, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis do Tribunal, propondo medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento;

VI - prestar orientação quanto à correta aplicação das normas contábeis, orçamentárias e financeiras;

VII - analisar prestações de contas referentes a suprimentos de fundo e convênios, bem como processos de ressarcimento de despesas;

VIII - orientar e acompanhar as atividades relacionadas às operações do SIAFI junto à unidade gestora executora do Tribunal.(inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-F À Seção de Auditoria Contábil e Análise de Custos compete:

I – realizar auditoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial visando comprovar a legalidade e certificar os atos de gestão dos responsáveis;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

II – efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis e do material de almoxarifado, bem como dos respectivos inventários, inclusive dos bens imóveis, com os registros efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

III – conferir, anteriormente à publicação, os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal e acompanhar o cumprimento dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

 IV – conferir e analisar contas, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis do Tribunal, propondo medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

V – prestar orientação quanto à correta aplicação das normas contábeis, orçamentárias e financeiras;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VI – orientar e acompanhar as atividades relacionadas às operações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) junto à unidade gestora executora do Tribunal;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VII - auxiliar na elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão, nas áreas de sua competência, observando o disposto nas decisões normativas anuais do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VIII – manter registro das recomendações apontadas no Relatório de Auditoria e acompanhar as providências adotadas pelas unidades administrativas auditadas;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

IX – elaborar, com a Coordenadoria, o Plano Anual de Atividades de Auditoria. (incluído pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-G À Seção de Contas Eleitorais e Partidárias compete:

I - exercer a fiscalização sobre movimentação financeira e escrituração contábil dos diretórios regionais de partidos políticos, verificando a integridade e fidedignidade das informações pertinentes à prestação de contas anual;

II -  analisar e emitir parecer técnico sobre a prestação de contas de candidato e comitê financeiro nas campanhas referentes às eleições gerais, bem como sobre as contas anuais dos diretórios regionais;

III - prestar informações aos partidos políticos, candidatos, comitês financeiros e demais interessados acerca das normas pertinentes à arrecadação, aplicação de recursos e apresentação das respectivas contas anuais e de campanhas eleitorais;

IV - realizar auditorias nos diretórios regionais de partidos políticos, sempre que entender necessário ou por determinação de juiz-membro do Tribunal;

V - promover procedimentos para certificar a idoneidade das informações e da documentação fiscal apresentada nas prestações de contas;

VI - treinar e orientar os examinadores, quando solicitados a prestar auxílio, nas tarefas desenvolvidas nas prestações de contas;

VII - orientar as zonas eleitorais sobre análise das contas partidárias e de campanhas eleitorais, em nível municipal, e matérias relacionadas;

VIII - acompanhar e manter atualizados dados relativos à apreciação e julgamento das contas dos diretórios regionais dos partidos políticos, especialmente no que se refere à aplicação de recursos do Fundo Partidário, a fim de subsidiar informações a serem encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União;

IX - manter atualizadas, na página do Tribunal, as informações referentes às contas eleitorais e partidárias.(inserido pela Res. 231/2011).

Art. 4º-G À Seção de Contas Eleitorais e Partidárias compete:

I – analisar e emitir relatório/parecer técnico sobre as prestações de contas relativas às campanhas eleitorais, no âmbito estadual, bem como sobre as contas anuais dos órgãos estaduais dos partidos políticos;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

II – prestar informações aos partidos políticos quanto às normas e sistemas pertinentes à arrecadação, aplicação de recursos e prestações de contas anuais e de campanhas eleitorais;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

III – realizar, por determinação de juiz membro do Tribunal, auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial, ordinária e/ou extraordinariamente, com vistas a subsidiar o julgamento das contas anuais prestadas pelos órgãos partidários;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

IV – promover procedimentos para certificar a idoneidade das informações e da documentação fiscal apresentadas nas prestações de contas eleitorais e partidárias;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

V – capacitar e orientar os examinadores solicitados a auxiliarem nas atividades relacionadas à análise das prestações de contas; (nova redação dada pela Res. 350/2016).

VI – orientar e dar suporte aos servidores das Zonas Eleitorais sobre análise das contas relativas às campanhas eleitorais, no âmbito municipal, bem como das contas anuais dos órgãos municipais dos partidos políticos;(nova redação dada pela Res. 350/2016)

VII – acompanhar e manter atualizados dados relativos à apreciação e julgamento das contas dos órgãos estaduais dos partidos políticos, especialmente no que se refere à aplicação de recursos do Fundo Partidário, a fim de subsidiar informações a serem encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União;(nova redação dada pela Res. 350/2016).

VIII – manter atualizadas, na página do Tribunal, as informações referentes às contas eleitorais e partidárias. (nova redação dada pela Res. 350/2016).

 

Art. 4º-H. Ao Gabinete de Segurança Institucional – GSI, compete planejar, coordenar, executar e manter a segurança pessoal dos magistrados, servidores, usuários e visitantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins em qualquer parte do território nacional, bem como assessorar a Presidência do Tribunal nos assuntos ligados à segurança institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, cabendo-lhe ainda, em conjunto com os órgãos de segurança pública, primar pela garantia do livre exercício do voto.(incluído pela Res. 332/2015).

 

Parágrafo único: As atribuições e competências do GSI serão estabelecidas em regulamento próprio.(incluído pela Res. 332/2015).

 

CAPÍTULO II

DO GABINETE DOS JUÍZES-MEMBROS

 

Art. 5º Ao Gabinete dos Juízes-Membros, unidade de assistência direta e imediata ao Juiz-Membro do Tribunal, compete o exercício das atividades de assessoria alusivos a elaboração de relatórios, votos, despachos; encaminhar à Secretaria Judiciária os processos a serem incluídos em pauta para julgamento ou para publicação de aviso de julgamento; examinar, controlar e acompanhar petições e processos conclusos ou distribuídos aos Juízes; realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; executar trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e da elaboração dos respectivos acórdãos; praticar todos os atos necessários inerentes às suas atribuições e solicitados pelos juízes.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 6º À Diretoria Geral compete planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal, bem como estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dos trabalhos de planejamento das eleições.

 

Art. 7º Ao Gabinete da Diretoria Geral, unidade de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral, compete providenciar todos os atos necessários ao cumprimento das atividades administrativas, prestando suporte técnico  e às Secretarias, neste último caso, quando determinado pelo titular da Diretoria Geral.

 

Seção I

Das Assessorias da Diretoria Geral

 

Art. 8º Às Assessorias da Diretoria Geral competem atividades de assessoramento ao Diretor-Geral nas respectivas áreas de atuação.

 

Art. 9º À Assessoria Jurídica da Diretoria Geral compete assessorar o Diretor-Geral na análise de assuntos jurídicos que lhe sejam submetidos, bem como examinar minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes.

 

Art. 10. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete assistir o Diretor-Geral na coordenação do processo de planejamento das atividades do Tribunal, na definição de planos de gestão e na fixação de diretrizes.

 

Art. 11. À Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial compete o planejamento e execução da política de comunicação social e cerimonial e a divulgação interna e externa, através de notícias, das ações e iniciativas de todas as unidades do Tribunal.

 

Art. 12. À Assessoria de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade compete elaborar estudos e projetos pertinentes ao planejamento estratégico institucional e aos controles gerenciais do Tribunal e acompanhar a sua execução e dos demais planos de ação, com vistas à avaliação de seus resultados, através de indicadores estabelecidos em conjunto com os setores e direção do Tribunal.

 

Seção II

Da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria

 

Art. 13. À Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, integrante do Sistema de Controle Interno instituído pela Constituição Federal, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria e fiscalização, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia e, ainda, daquelas relativas ao exame das contas eleitorais e partidárias, no âmbito estadual. (Revogado pela Res. 231/2011)

 

Art. 14. Às Assistências da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete acompanhar e avaliar as atividades das seções que as integram; elaborar estudos, propor normas, rotinas e procedimentos a serem implementados com vistas à melhoria da gestão administrativa e do sistema de controle interno do Tribunal.(Revogado pela Res. 231/2011).

 

Art. 15. Aos Assistentes da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria compete: (Revogado pela Res. 231/2011).

I - executar as atividades de assistência no que concerne à legislação, jurisprudência e doutrina, prestando informações relacionadas às áreas específicas;

II - propor às seções a inclusão de matéria para elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria;

III - apoiar as seções quando das consultas encaminhadas à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria que versem sobre matérias específicas;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União na área de pessoal, licitação, contratos, contabilidade, auditoria, prestação de contas de partidos políticos e de campanha eleitoral;

V – acompanhar o atendimento às diligências solicitadas, o julgamento das contas dos gestores e a tramitação de processos de interesse do Tribunal junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – estabelecer, em conjunto com as seções, metas e indicadores de desempenho da Coordenadoria;

VII – controlar a tramitação de processos, zelando pela celeridade e qualidade na realização dos trabalhos;

VIII – executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da Coordenadoria, bem como elaborar o despacho do seu expediente;

IX - executar demais atribuições que lhes forem determinadas pelo coordenador.

 

Art. 16. À Seção de Análise e Auditoria de Pessoal: (Revogado pela Res. 231/2011).

I - realizar auditorias no Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH, bem como nas demais áreas que compõem a Secretaria de Gestão de Pessoas;

II – avaliar a regularidade, legalidade e eficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e pensão, emitindo parecer sucinto e conclusivo, encaminhando-os ao Tribunal de Contas da União;

III - verificar a legalidade e exatidão dos pagamentos efetuados a título de vencimento, gratificações, adicionais, ajuda de custo e qualquer vantagem aos juízes-membros, juízes e promotores eleitorais e demais servidores;

IV - fiscalizar, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal, a concessão de diárias e indenizações a juízes-membros, juízes eleitorais, servidores e colaboradores;

V - acompanhar e verificar a evolução da força de trabalho do Tribunal, inclusive a publicidade periódica exigida pela legislação;

VI - verificar o cumprimento de responsabilidade civil decorrente de prejuízo ao patrimônio público nos processos de sindicância e administrativos disciplinares;

VII - analisar a legalidade e conferir as averbações de tempo de serviço ou de contribuição e, ainda, as transformações de cargos e funções;

VIII - verificar os procedimentos e periodicidade de renovação do cadastro de servidores inativos e pensionistas; 

 

Art. 17. À Seção de Acompanhamento e Avaliação da Gestão compete: (Revogado pela Res. 231/2011).

I – avaliar, anualmente, o resultado da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, através de indicadores a serem previamente definidos;

II - examinar atos de gestão praticados pela Administração, bem como verificar a exatidão e a suficiência de dados relativos à execução de despesas;

III - realizar auditoria em procedimentos de licitações, bem como suas inexigibilidades e dispensas, propondo impugnação de atos irregulares ou ilegais praticados nos mesmos;

IV - propor e realizar auditorias especiais, quando a materialidade, relevância e/ou risco verificados no procedimento ou ato administrativo indicar essa necessidade.

V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o Tribunal;

VI - verificar a correta aplicação dos reajustes de contratos celebrados pelo Tribunal, observando o período de vigência e os índices pactuados.

 

Art. 18. À Seção de Auditoria Contábil e Análise de Custos compete:(Revogado pela Res. 231/2011).

I - realizar auditoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial visando comprovar a legalidade e certificar os atos de gestão dos responsáveis;

II - efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis e do material no almoxarifado, bem como dos respectivos inventários, inclusive dos bens imóveis, com os registros efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

III – conferir, previamente à publicação, os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal e acompanhar o cumprimento dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

IV – analisar os custos e proposição de preços nos processos de licitação de serviços de terceirização, anteriormente à sua homologação;

V - conferir e analisar contas, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis do Tribunal, propondo medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento;

VI - prestar orientação quanto à correta aplicação das normas contábeis, orçamentárias e financeiras;

VII - analisar prestações de contas referentes a suprimentos de fundos e convênios, bem como processos de ressarcimento de despesas;

VIII - orientar e acompanhar as atividades relacionadas às operações do SIAFI junto à unidade gestora executora do Tribunal.

 

Art. 19. À Seção de Contas Eleitorais e Partidárias compete: (Revogado pela Res. 231/2011).

I - exercer a fiscalização sobre movimentação financeira e escrituração contábil dos diretórios regionais de partidos políticos, verificando a integridade e fidedignidade das informações pertinentes à prestação de contas anual;

II - analisar e emitir parecer técnico sobre a prestação de contas de candidato e comitê financeiro nas campanhas referentes às eleições gerais, bem como sobre as contas anuais dos diretórios regionais;

III - prestar informações aos partidos políticos, candidatos, comitês financeiros e demais interessados acerca das normas pertinentes à arrecadação, aplicação de recursos e apresentação das respectivas contas anuais e de campanhas eleitorais; 

IV - realizar auditorias nos diretórios regionais de partidos políticos, sempre que entender necessário ou por determinação de juiz-membro do Tribunal;

V - promover procedimentos para certificar a idoneidade das informações e da documentação fiscal apresentada nas prestações de contas;

VI - treinar e orientar os examinadores, quando solicitados a prestar auxílio, nas tarefas desenvolvidas nas prestações de contas;

VII - orientar as zonas eleitorais sobre análise das contas partidárias e de campanhas eleitorais, em nível municipal, e matérias relacionadas;

VIII - acompanhar e manter atualizados dados relativos à apreciação e julgamento das contas dos diretórios regionais dos partidos políticos, especialmente no que se refere à aplicação de recursos do Fundo Partidário, a fim de subsidiar informações a serem encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União;

IX – manter atualizadas, na página do Tribunal, as informações referentes a contas eleitorais e partidárias.

  

Seção III

Da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação(retificada)

 

Art.20. A Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação, unidade de direção especializada, tem por finalidade desenvolver as atividades de protocolo judicial, autuação, distribuição de feitos, informação processual, arquivo, expedição, biblioteca, editoração, bem como dar apoio aos Membros do Tribunal e aos advogados. (retificada)

 

Art. 21. Ao Gabinete da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho dos expedientes e atualização de informações no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP). (retificada)

 

Subseção I

Da Assessoria de planejamento e Gestão

Da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

 

Art. 22. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação; elaborar estudos, relatórios e projetos de interesse da Secretaria.

 

Subseção II

Da Coordenadoria Judiciária

 

Art. 23.À Coordenadoria Judiciáriacompete desenvolver as atividades relativas ao registro e gerenciamento de atos dos partidos políticos e de classificação processual; autuação e distribuição de feitos de competência do Tribunal; ao apanhamento e registro dos relatórios, notas, pronunciamentos, debates e ao gerenciamento de áudios das sessões plenárias e audiências.

 

Art. 24. À Seção de Autuação, Distribuição e Registros Partidários compete: (retificada)

I - receber, revisar, classificar, numerar, registrar e autuar os processos, judiciais e os administrativos nos casos de competência do Pleno, observando a ordem de entrada na Seção de Protocolo;

II - submeter à distribuição os feitos recebidos, informando os que comportem dependência e exercendo controle sobre os casos de distribuição por compensação, bem como no caso de vaga, providenciando a redistribuição ao sucessor;

III – Executar as diligências necessárias antes da conclusão dos autos;

IV - proceder a anotações e controle dos diretórios e das comissões executivas provisórias dos Partidos Políticos, suas prorrogações, anotando o nome de seus componentes e dos delegados credenciados, bem como o calendário das convenções, procedendo-se as alterações e comunicações devidas.

 

V – lavrar termo de abertura em livros partidários destinados às atas de convenções para a escolha de candidatos às eleições estaduais, encaminhando-os para rubrica do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, bem como conferir e certificar a exatidão das cópias das referidas atas.(inserido pela Res. 130, de 27.11.2007).

 

Art. 25. À Seção de Informações Processuais compete:

I – dar cumprimento às decisões e aos despachos exarados pelo Presidente e relatores;

II - elaborar e providenciar citações, intimações, notificações e comunicações processuais;

III - controlar os prazos processuais, extrair certidões, mandados e cartas;

IV - verificar e certificar o decurso de prazo e o trânsito em julgado de despachos, decisões e demais atos processuais, com observância às normas legais e regimentais;

V – controlar a tramitação processual.

 

Art. 26. À Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno compete:

I - formatar, revisar e remeter à publicação as ementas e resoluções para imprensa oficial;

II - efetuar transcrições de gravações das sessões plenárias;

III – proceder juntada aos autos dos originais do relatório, voto, notas taquigráficas, acórdão e certidão de julgamento;

IV – verificar e certificar o decurso de prazo e trânsito em julgado dos acórdãos.

 

Subseção III

Da Coordenadoria de Gestão da Informação

 

Art. 27. À Coordenadoria de Gestão da Informação compete desenvolver as atividades relacionadas a seleção, aquisição, guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico, legislação, decisões e de outros documentos, de jurisprudência, protocolo, expedição e arquivo de documentos administrativos e judiciais.

 

Art. 28. À Seção de Jurisprudência compete:

I - coletar, selecionar, classificar, analisar, indexar e catalogar a jurisprudência do Tribunal;

II - realizar pesquisa da jurisprudência do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário;

III – selecionar, corrigir, rever e sistematizar os elementos necessários à elaboração de ementário de jurisprudência do Tribunal, remetendo-os posteriormente à seção competente para editoração;

IV - alimentar e atualizar periodicamente o Sistema de Jurisprudência (SJUR);

V - organizar e manter atualizado o arquivo de inteiro teor das decisões do Tribunal, disponibilizando-o no Sistema de Jurisprudência (SJUR), em meio digital, para serem consultadas via intranet e internet.

 

Art. 29. À Seção de Biblioteca e Arquivo compete:

I – receber, registrar, classificar e catalogar todo o acervo da biblioteca do Tribunal;

II - sugerir a aquisição de novas obras e acompanhar os processos referentes à aquisição de material bibliográfico;

III - elaborar normas e procedimentos para tratamento técnico, organização, utilização e controle do acervo da Biblioteca;

IV – atender, cadastrar e orientar usuários, controlar empréstimos, reservas, devoluções e providenciar a reposição de obras extraviadas;

V - elaborar tabelas de temporalidade dos documentos e providenciar o descarte;

VI - promover a conservação, higienização, desinfecção e restauração dos documentos e processos.

 

Art. 30. À Seção de Protocolo e Expedição compete:

I - receber, conferir, protocolar, fornecer numeração sequencial, com data e horário de recebimento do documento, por meio de relógio mecânico, impressão ou carimbo manual, conforme a ordem cronológica de apresentação;

II - providenciar a expedição de toda a correspondência do Tribunal, conferindo, previamente, os procedimentos de endereçamento e efetuando o empacotamento, pesagem, colagem e demais anotações;

III - controlar e acompanhar a movimentação de documentos e processos administrativos, mantendo atualizada sua recepção e expedição;

IV - receber e classificar correspondências, documentos e processos administrativos e judiciais, distribuindo-os internamente;

V - manter atualizada a agenda de endereços dos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, bem como de pessoas físicas e jurídicas com as quais o Tribunal mantém comunicação, principalmente daquelas diretamente relacionadas com a Justiça Eleitoral.

 

Art. 31. À Seção de Editoração e Publicações compete:

I - promover a editoração e divulgação das publicações editadas pelo Tribunal;

II – elaborar normas e procedimentos para as atividades referentes à editoração de publicações e de impressos institucionais;

III - executar projetos encaminhados pelas unidades da Secretaria do Tribunal referentes à editoração de publicações e à programação visual de impressos institucionais;

IV - estabelecer critérios a serem seguidos pelas unidades do Tribunal no encaminhamento dos atos administrativos e judiciais para publicação na imprensa oficial e/ou jornal local;

V - supervisionar todas as etapas de edição e produção das publicações, procedendo à revisão das provas gráficas, por qualquer meio mecânico ou eletrônico e acompanhar pelo Diário da Justiça do Estado do Tocantins, Diário Oficial da União e jornal local a publicação das decisões do Tribunal e atos administrativos;

VI - projetar, organizar, programar e diagramar peças para divulgação publicitária institucional do Tribunal, incluindo cartazes, manuais, banners, folders, brochuras, encadernações e revistas, dentre outras;

VII - providenciar a editoração mensal do Boletim Interno, contendo todos os atos administrativos da Secretaria do Tribunal, e sua disponibilização na intranet.

 

Seção IV

Da Secretaria de Gestão de Pessoas

 

Art. 32. A Secretaria de Gestão de Pessoas, unidade de direção especializada, tem por finalidade planejar, organizar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de competência de suas unidades integrantes, bem como estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução das atividades relacionadas aos servidores.

 

Art. 33. Ao Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho do expediente.

 

Subseção I

Da Assessoria de Planejamento e Gestão da

Secretaria de Gestão de Pessoas

Art. 34. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas, avaliando a eficácia das ações executadas e mantendo os registros apropriados; elaborar estudos, relatórios e projetos para divulgação e aprimoramento das atividades desenvolvidas e prestar assessoramento nas matérias específicas da Secretaria.

 

Subseção II

Da Coordenadoria de Pessoal

 

Art. 35. À Coordenadoria de Pessoal compete planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à aplicação da legislação e da jurisprudência relativas ao regime jurídico dos servidores públicos federais, as atividades de registros funcionais e folha de pagamento.

 

Art. 36. À Seção de Legislação e Normas compete:

I - pesquisar, selecionar, catalogar e manter atualizada a legislação, jurisprudência, normas, doutrinas e atos administrativos do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal, referentes aos Juízes-Membros, Juízes e Promotores Eleitorais, servidores ativos, inativos e pensionistas, fornecendo informações quando solicitadas;

II - analisar e elaborar as propostas de atos administrativos, instruções e regulamentos, visando a correta e uniforme aplicação da legislação de pessoal em todo o Tribunal;

III - prestar informações e emitir parecer para a instrução de processos judiciais e administrativos, que versem sobre matéria de pessoal;

IV - iniciar e instruir, originariamente, processos sobre matéria nova ou controvertida, sugerindo proposta de solução aplicável ao caso e elaborando, se necessário, o respectivo ato regulamentar.

 

Art. 37. À Seção de Registros Funcionais e Informações Processuais compete:

I – alimentar a base de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SGRH) com informações referentes a afastamentos, anuênios, aposentadoria, pensão, averbação de tempo de contribuição, cessão de servidores, comissionamento, dependentes, férias, freqüência, lotação, requisição e outros;

II - verificar o atendimento aos requisitos legais para investidura em cargos efetivos, comissionados e requisitados;

III - expedir carteiras de identificação funcional e crachás, para identificação interna, dos servidores ativos e inativos, Juízes-Membros, Juízes e Promotores Eleitorais;

IV - remeter à Seção de Folha de Pagamento informações que impliquem alterações financeiras dos servidores efetivos, comissionados, requisitados e juízes;

V - informar, dentro do prazo legal, o término do biênio do Juiz Eleitoral, dos Juízes-Membros das classes dos Magistrados e Advogados.

 

Art. 38. À Seção de Pagamentos compete:

I - elaborar e providenciar o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, membros da Corte, magistrados e representantes do Ministério Público, com funções eleitorais, bem como confeccionar e distribuir, anualmente, os respectivos comprovantes de rendimentos, para fins de declaração do imposto de renda;

II - elaborar e encaminhar aos órgãos competentes a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF;

III - elaborar a proposta e acompanhar a execução orçamentária relativa às despesas com pessoal;

IV - instruir procedimentos relativos a pessoal, que versem sobre dados e cálculos de vencimentos, vantagens e/ou descontos;

V - prestar informações, anualmente, ao órgão competente relativa ao Cálculo Atuarial e, mensalmente, à Previdência Social, relativa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

 

Subseção III

Da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento

 

Art. 39. À Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento compete promover estudos e pesquisas, elaborar diretrizes, propor políticas, planejar, coordenar, ordenar e controlar as atividades referentes ao suprimento, desenvolvimento e adequação das pessoas, bem como à melhoria dos padrões comportamentais dos serviços do Tribunal e à criação e implementação de métodos e sistemas de avaliação de desempenho funcional, à evolução pessoal e ao desenvolvimento organizacional. (retificada)

 

Art. 40. À Seção de Gestão de Desempenho compete:

I - propor a criação, extinção, atualização e descrição dos cargos efetivos, bem como controlar a distribuição dos mesmos nas unidades do Tribunal;

II - desenvolver políticas de ambientação dos servidores, objetivando lotações e movimentações internas ideais;

III - gerenciar o desempenho funcional dos servidores, elaborar diagnósticos, propor soluções, através de consultoria técnica para avaliados e avaliadores na aplicação dos sistemas de gestão de desempenho e desenvolvimento na carreira;

IV – coordenar os programas de estágio decorrentes dos convênios firmados pelo Tribunal;

V - elaborar e propor, anualmente, programas e ações voltados ao desenvolvimento organizacional, gerencial e de equipes e monitorar o clima interno da organização.

VI – analisar pleitos relativos à concessão de licenças ou afastamentos destinados à capacitação de servidores, no que tange à adequação do tema e evento às políticas vigentes de desenvolvimento Organizacional;

VII – planejar e acompanhar projetos que visem à melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VIII – avaliar a efetividade da política de desenvolvimento organizacional para subsidiar o planejamento de ações futuras.

 

Art. 41. À Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação compete:

I - diagnosticar necessidades, propor e avaliar ações voltadas ao desenvolvimento organizacional, à gestão de pessoas, em conformidade com o planejamento estratégico do Tribunal e de suas unidades administrativas;

II - propor, elaborar, analisar e executar ações de desenvolvimento de pessoas, por meio de metodologia de ensino presencial ou à distância, e gerenciar programas de pós-graduação;

III - analisar pleitos relativos à participação de servidores em programas de treinamento custeados pelo Tribunal, no que tange à adequação do tema e evento às políticas vigentes de desenvolvimento de pessoas;

 

IV - organizar os eventos de capacitação demandados pelas unidades do Tribunal, quando solicitado;

V - acompanhar a execução do plano de desenvolvimento dos servidores;

VI - elaborar projetos instrucionais, projetos para contratação de serviços especializados e propostas para realização de parcerias ou convênios com outros órgãos da Justiça Eleitoral e da Administração Pública;

VII - elaborar relatórios anuais da execução dos planos de desenvolvimento dos servidores;

VIII – avaliar a efetividade das ações de capacitação implementadas para subsidiar o planejamento das ações futuras.

 

Subseção IV

Da Coordenadoria de Assistência Médica e Social

 

Art.42. ACoordenadoria de Assistência Médica e Social tem por finalidade realizar estudos e propor ações, planos e programas nas áreas médica e odontológica, de caráter preventivo e curativo voltados à promoção e à manutenção da saúde e do bem-estar dos beneficiários; exercer as atividades de apoio social aos servidores e seus dependentes, bem como praticar atos de gestão necessários à execução dos planos e programas instituídos pelo PLAN-SAÚDE, com estrita observância das normas pertinentes.

 

Art. 43. Os profissionais da área de saúde integram a Coordenadoria de Assistência Médica e Social, aos quais compete: (retificada)

I - executar as atividades de assistência médica, odontológica e enfermagem, em caráter preventivo, assistencial e emergencial, bem como as atividades de apoio social aos servidores e seus dependentes, mediante atendimento nas dependências do Tribunal e, nos casos necessários, domiciliar;

II – executar atividade de acompanhamento ao servidor ou dependente em caso de procedimento de alto risco a ser realizado em localidade fora da Sede do Tribunal, nos casos propostos pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social, limitado o deslocamento a 3 (três) dias;

II - emitir laudo médico pericial para posse em cargos efetivos e solicitar avaliação de exames periódicos anuais para acompanhamento da saúde dos servidores do Tribunal;

III - planejar e executar atividades para orientação à saúde dos servidores e dependentes (palestras e eventos afins);

IV – homologar licença para tratamento de saúde do servidor, bem como realizar perícia de laudos médicos/odontológicos emitidos por profissionais não pertencentes ao corpo clínico do Tribunal e Junta Médica Federal, para os fins previstos em lei;

V - propor a aquisição de materiais e medicamentos, mantendo sob controle os estoques, prazos de validade e distribuição;

VI - realizar tarefas específicas de enfermagem, rotineiras e de emergência, tais como aplicação de medicamentos injetáveis e orais mediante prescrição médica, curativos, triagem com verificação de sinais vitais e serviços de guarda, esterilização e conservação dos materiais de utilização médico-cirúrgica;

VII – realizar perícia médico/odontológica e vistorias técnicas para credenciamentos.

 

Art. 44. À Seção de Planejamento e Apoio Administrativo compete:

I - prestar apoio administrativo à Coordenadoria de Assistência Médica e Social e à Seção de Benefícios;

II - elaborar proposta orçamentária específica da área de atendimento à saúde;

III - selecionar instituições e profissionais de assistência à saúde para atendimento aos beneficiários do PLAN-SAÚDE;

IV - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pelos credenciados;

V - solicitar vistoria médico-odontológica para os estabelecimentos a serem credenciados;

VI - prestar informações e emitir parecer para instrução de processos inerentes ao Serviço de Assistência Médica e Social.

 

Art. 45. À Seção de Gestão de Benefícios compete:

I - prestar informações sobre convênios, programa de assistência à saúde e benefícios aos servidores, bem como instruir processos de concessão de benefícios;

II - elaborar proposta orçamentária específica da área de benefícios alimentação, pré-escola e transporte;

III - cadastrar servidores e seus dependentes no programa de assistência à saúde e benefícios sociais, emitindo as respectivas identificações;

IV - informar à unidade competente, mensalmente, os beneficiários de auxílios transporte, alimentação e pré-escola e as alterações financeiras a serem incluídas em folha de pagamento, decorrentes de concessão de benefícios;

V - consolidar os relatórios financeiros com as listagens de distribuição de benefícios;

VI - controlar e atualizar a disponibilidade de créditos relacionados à concessão de benefícios;

VII - receber e analisar despesas de serviços prestados pela rede credenciada, conforme contratos, informando, quando for o caso, as glosas devidas;

VIII - receber e conferir documentos para reembolso de despesas.

 

Seção V

Da Secretaria de Administração e Orçamento

 

Art. 46. A Secretaria de Administração e Orçamento, unidade de direção especializada, tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração dos recursos materiais, patrimoniais, licitações, contratações e aquisições, serviços gerais, obras e projetos, manutenção e conservação predial, e ainda as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira do Tribunal, bem como estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades.

 

Art. 47. Ao Gabinete da Secretaria compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho do expediente.

 

Subseção I

Da Assessoria de Planejamento e Gestão

Da Secretaria de Administração e Orçamento

 

Art. 48. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades da Secretaria; elaborar estudos, relatórios e projetos, minutas de atos normativos, bem como prestar assessoramento nas matérias específicas da Secretaria de Administração e Orçamento.

 

Subseção II

Da Coordenadoria de Material e Patrimônio

DA COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - COMAP

 

Art. 49. À Coordenadoria de Material e Patrimônio compete o desenvolvimento das atividades de elaboração de editais, aquisições de bens, contratação de obras e serviços, suprimento, controle, guarda, distribuição e alienação de materiais, bem como exercer o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do Tribunal.

 

Art. 50. À Seção de Licitações compete:

I – manifestar em todos os processos relativos à contratação de serviços ou aquisição de bens e nos procedimentos administrativos que visem a adesão a atas de registro de preços gerenciados por outros órgãos, elaborar, após autorização da autoridade competente, instrumentos convocatórios, com observância das prescrições da legislação vigente;

II - auxiliar os Pregoeiros e Comissão Permanente de Licitação em todas as fases da licitação, em especial durante as sessões de abertura e julgamento das propostas;

III - orientar os diversos setores do Tribunal quando da elaboração de projetos básicos ou termos de referência, propondo as devidas alterações;

IV – efetuar cadastro e controle dos processos de registro de preços em que o Tribunal figurar como órgão gerenciador, disponibilizando aos órgãos interessados as informações referentes às atas porventura firmadas.

 

Art. 51. À Seção de Contratos compete:

I – elaborar, após autorização da autoridade competente, termos de contratos, convênios e acordos e seus aditivos, registrar e controlar os ajustes celebrados pelo Tribunal, mantendo atualizados os dados no Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC);

II – proceder à abertura de processos de pagamento relativos aos contratos firmados pelo Tribunal, instruindo-os com todas as peças necessárias;

III – acompanhar a execução dos contratos de locação de imóveis, adotando, mensalmente, as providências para pagamento dos aluguéis;

IV - manifestar, nos casos de inadimplência ou descumprimento de cláusulas contratuais, acerca da incidência de multa, apresentando os cálculos referentes a valores pecuniários, e sugerir, conforme o caso, a aplicação de outras penalidades.

 

Art. 52. À Seção de Patrimônio e Almoxarifado compete:

I - dirigir, orientar e acompanhar a execução das atividades relativas ao controle, registro, previsão, recebimento, armazenagem e distribuição de material, bem como da gestão do estoque;

II - conferir e atestar notas fiscais referentes a materiais adquiridos, encaminhando-as para pagamento;

III - promover a especificação do material de consumo a ser adquirido;

IV - elaborar balancetes e demonstrativos mensais e anuais, remetendo-os ao coordenador da área;

V – efetuar o controle e registrar transferência, doação ou permuta de bens patrimoniais, mantendo atualizada a relação dos responsáveis por bens móveis, materiais e equipamentos em uso nas unidades do Tribunal e zonas eleitorais, autorizar a saída de bens do Tribunal para consertos ou outros fins;

VI - propor alienação de materiais de consumo e bens permanentes considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis;

VII - executar o tombamento e conferência física do material permanente.

 

Art. 53. À Seção de Análise e Compras compete:

I – executar as atividades relativas ao registro cadastral de habilitação de fornecedores, prestadores de serviço e executores de obras;

II – processar os pedidos e realizar cotação de preços, a qual deverá ser compatível com a solicitação e o valor de mercado, para subsidiar a compra de material e contratação de serviços e obras, observadas as normas sobre licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

III – distribuir editais, quando necessário, às pessoas físicas ou jurídicas que manifestarem interesse em participar de licitações nas modalidades previstas na legislação de regência;

IV - acompanhar e registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF as penalidades, quando aplicadas, aos fornecedores de material, prestadores de serviços e executores de obras;

V - oficiar aos fornecedores quando houver atraso na entrega ou necessidade de substituição de material;

VI – manter atualizada, na página “Contas Públicas” do Tribunal, as informações relativas às compras de materiais de consumo e permanente.

 

Subseção III

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

 

Art. 54. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças compete gerenciar o planejamento orçamentário e a alocação de recursos no âmbito do Tribunal, através da análise e consolidação das propostas orçamentárias das diversas unidades administrativas, bem como acompanhar a execução orçamentária e financeira, propondo, sempre que possível, medidas que visem otimizar a utilização dos recursos disponibilizados.

 

Art. 55. À Seção de Planejamento e Gestão Orçamentária compete:

I – orientar, supervisionar e elaborar o planejamento orçamentário do Tribunal, de acordo com as diretrizes do Órgão Setorial de Orçamento, fomentando a participação de todos os setores, com vistas à contemplação das demandas de recursos no Orçamento Geral da União;

II - consolidar as propostas orçamentárias do Tribunal, em consonância com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, conforme demandas apresentadas pelas diversas unidades, efetuar o lançamento da proposta orçamentária do Tribunal no sistema próprio e elaborar os quadros de detalhamento de despesa, decorrentes da lei orçamentária anual e suas alterações;

III - processar, registrar e controlar a movimentação de créditos orçamentários, elaborar projetos de solicitação de créditos adicionais, de acordo com as necessidades do Tribunal e conforme orientação da Administração;

IV - analisar, registrar e acompanhar as repercussões e as projeções de impacto nos créditos orçamentários decorrentes da execução de contratos, convênios, acordos e ajustes;

V – prestar as informações acerca da previsão e da disponibilidade orçamentária nos processos que envolvam dispêndios, controlando os saldos através de registros de reservas de créditos;

VI – propor alterações orçamentárias por meio de remanejamento de dotações;

VII – proceder atualizações nas execuções dos planos anual e plurianual, no sistema próprio do Governo Federal.

VIII – manter atualizada, na página “Contas Públicas” do Tribunal, as informações relativas à execução orçamentária.

 

Art. 56. À Seção de Análise e Contabilidade compete:

I – acompanhar por meio da contabilidade analítica a execução financeira e orçamentária de todos os créditos concedidos ao Tribunal e das despesas realizadas; acompanhar, analisar e controlar as contas contábeis através do registro débito/crédito no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);

II – elaborar demonstrativos e balancetes dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, encaminhando–os aos órgãos competentes;

III – organizar o registro e controle de restos a pagar e dívidas de exercícios anteriores;

IV – apropriar as folhas de pagamento de pessoal civil ativo, inativo e pensionista, assim como elaborar e encaminhar mensagem à Secretaria de Orçamento e Finanças do TSE solicitando os recursos financeiros para pagamento das mesmas;

V - apropriar e acompanhar contabilmente todos os contratos celebrados pelo Tribunal;

VI – analisar os processos de execução de despesa, com observância das normas pertinentes, assinalando eventuais irregularidades;

VII - manter atualizada, na página “Contas Públicas” do Tribunal, as informações relativas aos Relatórios de Gestão Fiscal decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 57. À Seção de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I – emitir notas de empenhos, ordens bancárias, guias de recolhimento da união, e demais documentos financeiros necessários para realização ou anulação de despesas, recolher à conta única do Tesouro Nacional impostos ou créditos decorrentes de anulação e devolução de despesas;

II – realizar a programação financeira do órgão, prevendo a necessidade de desembolso de recursos, conforme a categoria de gasto, processar, registrar e controlar a movimentação de recursos financeiros;

III – controlar e acompanhar o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores decorrentes da aplicação de multas eleitorais, multas administrativas, bem como dos demais recolhimentos realizados;

IV – cadastrar junto ao Sistema Integrado de Administração de Contratos - SIAC as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos contratos celebrados pelo Tribunal;

V – informar anualmente as retenções efetuadas quando do pagamento de fornecedores, com a finalidade de alimentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF do órgão;

VI – informar mensalmente as retenções do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – Pessoa Física, com a finalidade de alimentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do órgão;

VII – manter atualizada, na página “Contas Públicas” do Tribunal, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

 

Subseção IV

Da Coordenadoria de Serviços Gerais

 

Art. 58. À Coordenadoria de Serviços Gerais compete planejar, organizar, orientar e supervisionar os serviços de limpeza e conservação predial, projetos e obras, recepção, segurança, transporte, telefonia, copeiragem, zeladoria, reprografia, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis do Tribunal.

 

Art. 59. À Seção de Serviços Gerais, Obras e Projetos compete:

I - dirigir, orientar e acompanhar a execução dos serviços de reforma, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis do Tribunal e dos sistemas hidráulico e elétrico, bem como de assistência técnica de equipamentos;

II - supervisionar e controlar a execução dos serviços de zeladoria, copa, manutenção e conservação predial;

III - planejar e executar as atividades necessárias à proteção e funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e redes de sonorização;

IV - fiscalizar e assegurar o funcionamento e a manutenção dos elevadores, quadros de comando, estabilizadores, motores geradores, sistemas de ar condicionado, refrigeração e reprografia;

V - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados em obras realizadas por empresas contratadas;

VI - promover a especificação de material permanente de sua área de competência e dos mobiliários a serem adquiridos;

VII - elaborar os projetos básicos para a contratação de serviços que visem à manutenção do edifício-sede do Tribunal, dos cartórios eleitorais e dos equipamentos e móveis, à exceção dos bens de informática;

VIII - elaborar propostas destinadas ao melhor aproveitamento funcional e estético do espaço físico do Tribunal e das zonas eleitorais, solicitando e acompanhando as alterações necessárias, de acordo com as necessidades apontadas pela Administração;

IX - elaborar estudos preliminares em projetos arquitetônicos de edificações, urbanismo e paisagismo;

X - especificar, para compra e execução de reformas e adequações de espaços, os materiais a serem adquiridos mediante procedimento licitatório, bem como os serviços necessários.

Art. 59. À Seção de Serviços Gerais compete: (nova redação dada pela Res. 158/2008)

I - dirigir, orientar e acompanhar a execução de pequenos serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis do Tribunal e dos sistemas hidráulico e elétrico, bem como de assistência técnica de equipamentos;

II - supervisionar e controlar a execução dos serviços de zeladoria, copa, manutenção e conservação predial;

III - planejar e executar as atividades necessárias à proteção e funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e redes de sonorização;

IV - fiscalizar e assegurar o funcionamento e a manutenção dos elevadores, quadros de comando, estabilizadores, motores geradores, sistemas de ar condicionado, refrigeração e reprografia;

V - promover a especificação de material permanente de sua área de competência e dos mobiliários a serem adquiridos;

VI - elaborar os projetos básicos para a contratação de serviços que visem aos serviços de manutenção de pequeno porte do edifício-sede do Tribunal, dos cartórios eleitorais e dos equipamentos e móveis, à exceção dos bens de informática;

VII - especificar, para compra e execução de serviços de pequenos reparos, os materiais a serem adquiridos mediante procedimento licitatório, bem como os serviços necessários.

Art. 59-A. À Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras - SEAPO compete: (incluído pela pela Res. 158/2008).

I - dirigir, orientar e acompanhar a execução dos serviços de reforma e conservação dos bens móveis do Tribunal e dos sistemas hidráulico e elétrico, bem como de assistência técnica de equipamentos;

II - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados em obras realizadas por empresas contratadas;

III - elaborar os projetos básicos para a contratação de serviços de reforma e construção de obras, bem como serviços de engenharia e arquitetura, de forma a dar suporte aos procedimentos licitatórios;

IV - elaborar propostas destinadas ao melhor aproveitamento funcional e estético do espaço físico do Tribunal e das zonas eleitorais, solicitando e acompanhando as alterações necessárias, de acordo com as necessidades apontadas pela Administração;

V - elaborar estudos preliminares em projetos arquitetônicos de edificações, urbanismo e paisagismo;

VI - dar suporte à Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, quando houver demanda por questão técnica especializada.

 

Art. 60. À Seção de Segurança e Transportes compete:

I - orientar e acompanhar a execução das atividades relativas à portaria, segurança das instalações, das autoridades e demais pessoas no recinto do Tribunal, assim como à vigilância e ao policiamento de suas dependências e áreas circunvizinhas;

II - providenciar o credenciamento dos visitantes e encaminhá-los aos setores desejados;

III - controlar o tráfego de veículos nas garagens e estacionamentos privativos do Tribunal;

IV - propor e instruir os processos de aquisição e alienação dos veículos, bem como examinar e aceitar os veículos adquiridos;

V – promover o licenciamento e o seguro dos veículos, bem como orientar e fiscalizar seu uso;

VI - assegurar o transporte dos magistrados e servidores nas viagens a serviço, bem como do material do Tribunal;

VII - prover os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao Tribunal, controlar o consumo e solicitar a aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios.

Art. 60. À Seção de Transportes compete:(nova redação dada pela Res. 332/2015).

I - orientar e acompanhar a execução das atividades relativas ao transporte magistrados e servidores nas viagens a serviço, bem como do material do Tribunal;(nova redação dada pela Res. 332/2015).

II - propor e instruir os processos de aquisição e alienação dos veículos, bem como examinar e aceitar os veículos adquiridos;(nova redação dada pela Res. 332/2015).

III – promover o licenciamento e o seguro dos veículos, bem como orientar e fiscalizar seu uso;(nova redação dada pela Res. 332/2015).

IV - assegurar o transporte dos magistrados e servidores nas viagens a serviço, bem como do material do Tribunal;(nova redação dada pela Res. 332/2015).

V - prover os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao Tribunal, controlar o consumo e solicitar a aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios. (nova redação dada pela Res. 332/2015).

 

Seção VI

Da Secretaria de Tecnologia da Informação

 

Art.61. ASecretaria de Tecnologia da Informação, unidade de direção especializada, tem por finalidade o desenvolvimento de sistemas e aplicativos computacionais; a prospecção e absorção de novas tecnologias; a administração da rede de informática e do banco de dados; o suporte técnico de softwares e equipamentos e o atendimento especializado no âmbito do Tribunal.

 

Art. 62. Ao Gabinete da Secretaria compete executar as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como o preparo e despacho do seu expediente.

 

Subseção I

Da Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura

 

Art. 63. À Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura compete especificar, propor, acompanhar, orientar e monitorar a implantação, administração, manutenção, testes e contínuo aprimoramento da infra-estrutura de recursos tecnológicos para a constante melhoria dos serviços desenvolvidos; administrar a rede e banco de dados do Tribunal, bem como tratar de assuntos correlatos.

 

Art. 64. À Seção de Gestão de Infra-Estrutura Tecnológica compete:

I - definir, propor, implantar, dar suporte e controlar as licenças de uso dos sistemas básicos (sistemas operacionais), aplicativos (editores de texto, planilhas, etc) e utilitários (compactação, correio eletrônico, navegador WEB, gravação de CD, etc) do ambiente computacional da Justiça Eleitoral no Tocantins, levando em consideração a padronização definida pelo TSE e os avanços tecnológicos;

II – configurar, acompanhar, monitorar e manter os equipamentos de informática em pleno funcionamento, avaliando o impacto na implantação de novos serviços nestes equipamentos, garantindo a integridade dos seus dados através de políticas de contingenciamento;

III - prestar suporte ao usuário final na instalação e utilização dos sistemas operacionais para microcomputadores, softwares básicos, aplicativos e utilitários padronizados para a Justiça Eleitoral;

IV - solicitar aquisição de equipamentos, softwares e suprimentos de informática específicos para a Seção e emitir parecer técnico nos processos dessas compras, de forma a garantir o correto atendimento das necessidades do Tribunal;

V - realizar estudo e avaliação de novas tecnologias, aplicações e otimizações operacionais voltadas para o ambiente de processamento eletrônico de dados.

 

Art. 65. À Seção de Micro Informática e Apoio ao Usuário compete:

I - definir, implantar e manter o controle sobre todo o parque computacional da Justiça Eleitoral do Tocantins, objetivando o seu perfeito funcionamento, através de manutenção corretiva e preventiva, controle e acompanhamento de contratos, garantias e estado geral dos equipamentos;

II - atender às demandas de apoio ao usuário interno do Tribunal e das zonas eleitorais, mantendo atualizada e disponível a documentação de apoio técnico ao usuário sobre equipamentos e solução de problemas, propondo e promovendo treinamento sobre operacionalização dos equipamentos;

III - auxiliar na especificação técnica de equipamentos, componentes e peças de reposição, sugerindo os quantitativos de material de consumo de informática a serem adquiridos para abastecer todo o parque computacional do Tribunal, bem como proceder aceite de todo equipamento e material de informática adquirido e serviços técnicos contratados pelo Tribunal;

IV – cuidar da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática utilizados na Secretaria do Tribunal e nas zonas eleitorais;

V - emitir pareceres técnicos.

 

Art. 66. À Seção de Redes e Segurança de Computadores compete: (retificada)

I - implantar, monitorar, auditar, manter ferramentas e equipamentos de segurança da informação e do ambiente de informática da Justiça Eleitoral do Tocantins, garantindo o seu acesso restrito e autorizado e que garantam a alta disponibilidade do ambiente de redes de comunicação de dados entre o Tribunal, as zonas eleitorais circunscritas ao TRE/TO, o Tribunal Superior Eleitoral e a internet, de acordo com as normas pertinentes ao uso destes recursos no âmbito da Justiça Eleitoral;

II – implementar a política de segurança da informação no ambiente da rede local do Tribunal, bem como implantar e acompanhar o que for estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ambiente das zonas eleitorais e WAN da Justiça Eleitoral;

III - acompanhar a manutenção de sistemas operacionais de rede em micros, bem como suas atualizações, avaliar o impacto da implementação de novas tecnologias na rede local do Tribunal;

IV - planejar e executar as atividades necessárias à proteção e funcionamento da rede lógica;

V – realizar acompanhamento e monitoramento dos recursos e equipamentos de apoio aos serviços de Internet e intranet disponibilizados à Justiça Eleitoral do Tocantins (correio eletrônico, servidor WEB, etc), mantendo e disponibilizando documentação permanentemente atualizada sobre todos os recursos existentes no ambiente de informática do Tribunal.

 

Subseção II

Da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística

 

Art. 67. À Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística compete planejar, acompanhar e avaliar a realização de eleições oficiais e não oficiais, apoiar as ações de todas as seções envolvidas nas eleições; monitorar a implantação e distribuição dos sistemas das eleições, propondo e promovendo o treinamento dos servidores envolvidos na sua operacionalização e orientar e acompanhar a administração e controle das ações relacionadas com as urnas eletrônicas, insumos, peças e manutenção, além dos sistemas nelas utilizados.

 

Art. 68. À Seção de Voto Informatizado e Urnas Eletrônicas compete:

I - planejar, preparar, acompanhar e avaliar a realização das eleições oficiais e não oficiais, bem como especificar, quantificar, propor distribuição e avaliar os materiais e formulários utilizados na votação e apuração das eleições;

II - divulgar e orientar os órgãos públicos e entidades da sociedade civil a respeito da organização e dos procedimentos para a realização de eleições informatizadas, preparando as urnas eletrônicas para uso em eventos como divulgação e demonstrações práticas;

III - elaborar estudos de competência e interesse da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística, em especial os referentes ao planejamento e organização das eleições;

IV - administrar, acompanhar e controlar as ações relacionadas com as urnas eletrônicas, insumos, peças, manutenção, além de propor e promover o treinamento de todos os servidores envolvidos na manipulação das urnas eletrônicas, garantindo a sua segurança física e lógica, acompanhar e fiscalizar a execução de qualquer procedimento nas urnas eletrônicas realizado por terceiros contratados para apoio técnico;

V - dar suporte nos procedimentos de aceite de urnas eletrônicas, supervisionando o recebimento definitivo de novas urnas eletrônicas, bem como todos os suprimentos e materiais necessários ao seu funcionamento e armazenamento.

 

Art. 69. À Seção de Cadastro e Sistemas Eleitorais compete:

I – implantar, testar, avaliar, monitorar, e distribuir os sistemas das eleições, propondo e promovendo o treinamento dos servidores envolvidos na sua operacionalização;

II - elaborar documentação de referência, treinar e apoiar os usuários das zonas eleitorais na utilização dos sistemas e módulos relacionados com o cadastro de eleitores, como forma de possibilitar a sua plena e contínua atualização;

III - prestar informações acerca do resultado das eleições;

IV - orientar e dar suporte técnico aos cartórios eleitorais quanto aos sistemas dirigidos ou pertinentes ao Cadastro Eleitoral;

V - preparar o material destinado à publicação periódica das estatísticas em relação ao eleitorado, às filiações partidárias e ao resultado de cada eleição.

 

Subseção III

Da Coordenadoria de Desenvolvimento e  Sistemas

 

Art. 70. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas compete desenvolver e gerenciar projetos de sistemas e aplicativos utilizados pelas diversas unidades do Tribunal; acompanhar e monitorar o desenvolvimento, implantação, manutenção e apoio aos sistemas de informação na área administrativa; acompanhar a administração do conteúdo de todos os bancos de dados de sistemas existentes no Tribunal, propondo políticas de acesso e segurança dos conteúdos.

 

Art. 71. À Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos compete:

I - estabelecer e implementar padrões de desenvolvimento e documentação dos sistemas administrativos, atuando em sintonia com a seção afeta à documentação técnica, como forma de manter uma biblioteca de informações sobre os diversos sistemas administrativos em funcionamento no Tribunal;

II - especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas administrativos disponibilizados no Tribunal, atuando de forma conjunta com os diversos setores internos, outros Tribunais, terceiros, usuários e fornecedores destes sistemas, visando garantir permanente e eficaz funcionamento, mantendo os padrões de desenvolvimento e documentação estabelecidos e provendo o suporte e treinamento aos usuários.

III - planejar e acompanhar a execução de instalação, armazenamento e manutenção dos Sistemas de Gerenciamento de Banco de Dados, realizar os testes de aceite e manter os sistemas desenvolvidos;

IV - elaborar pareceres técnicos sobre avaliação de sistemas utilitários e de outros produtos relacionados às atividades de banco de dados.

 

Art. 72. À Seção de Sistemas e Administração WEB compete:

I - estabelecer e implementar padrões de desenvolvimento, documentação e administração dos sistemas para WEB, atuando em sintonia com a seção afeta à documentação técnica, como forma de manter uma biblioteca sobre as informações e sistemas disponibilizados pelo Tribunal na intranet e Internet;

II - especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas voltados para WEB disponibilizados pelo Tribunal, atuando de forma conjunta com os diversos setores internos, outros Tribunais, terceiros, usuários e fornecedores destes sistemas, garantindo permanente e eficaz funcionamento, além de acompanhar, administrar e controlar a permanente atualização das informações disponíveis na intranet e internet, por parte dos outros setores, provendo o suporte e treinamento dos usuários nestes recursos;

III – desenvolver, acompanhar, ou propor o desenvolvimento das páginas que compõem o site intranet e internet do Tribunal;

IV – definir os padrões de programação e administrar o conteúdo das informações constantes na intranet e Internet.

 

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

Seção I

Dos Assessores Especiais da Presidência

 

Art. 73. São atribuições do Assessor Especial da Presidência, nível CJ-02:

I - assessorar o Presidente e, eventualmente, os demais Juízes do Tribunal relativamente a assuntos que lhe forem determinados;

II - prestar esclarecimentos sobre a jurisprudência do Tribunal, acerca de legislação eleitoral e partidária, aos dirigentes de partidos e detentores de mandatos eletivos;

III - providenciar quanto ao encaminhamento de assuntos do interesse de partidos políticos ou a respeito de instruções baixadas pelo Tribunal;

IV – prestar informações às partes quanto a processos da competência do Presidente.

 

Art. 74. São atribuições do Assessor Especial da Presidência, nível CJ-01:

I – analisar qualquer matéria administrativa levada a exame e decisão do Presidente;

II – assessorar o Presidente na definição e execução do Plano de Gestão do Tribunal;

II – relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal e zonas eleitorais, para encaminhamento de assuntos afetos à Presidência;

IV – recepcionar e assistir pessoas com audiência marcada.

 

Seção II

Do Diretor-Geral

 

Art. 75. Ao Diretor-Geral da Secretaria incumbe:

I - elaborar diretrizes e planos gerais de ação para a Secretaria do Tribunal, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações da Corte;

II - exercer a coordenação, orientação e supervisão das atividades das unidades subordinadas, aprovando os respectivos programas de trabalho;

III - apresentar ao Presidente petições e papéis dirigidos ao Tribunal e despachar o expediente da Secretaria;

IV - analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão do Presidente;

V - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal e da Presidência;

VI - relacionar-se, pessoalmente, com os juízes no encaminhamento dos assuntos de interesse da Justiça Eleitoral, ressalvada a competência do Presidente;

VII - secretariar as sessões solenes de posse dos membros e, quando necessário e convocado, participar das sessões do Tribunal em matéria administrativa;

VIII - representar, quando indicado, a Presidência do Tribunal em atos e solenidades;

IX - submeter ao Presidente, nos prazos estabelecidos, planos de ação, programas de trabalho, normas, instruções e regulamentos relativos às unidades da Secretaria;

X - baixar portarias, instruções, normas de serviço e outros instrumentos semelhantes sobre matéria de sua competência, ouvido o Secretário da área respectiva;

XI - autorizar o afastamento de servidores, quando em viagens a serviço, bem como conceder diárias aos Juízes, servidores ou colaboradores eventuais;

XII - determinar investigações, perícias e tomar outras providências necessárias à apuração de irregularidade de caráter não disciplinar verificada no Tribunal;

XIII - determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar e tomada de contas especial, ressalvada a competência da Corregedoria Regional Eleitoral;

XIV - assessorar o Presidente, o Vice-Presidente e demais Juízes em assuntos da competência da Diretoria-Geral;

XV - submeter à Presidência, nos prazos legais, proposta orçamentária anual, balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, tomada de contas, pedidos de créditos adicionais, quadro de detalhamento de despesa, descentralização de créditos orçamentários e emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para encaminhamento aos órgãos competentes;

XVI - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho, bem como autorizar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e emergenciais;

XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área;

XVIII- ratificar atos de dispensa ou reconhecimento de inexigibilidade de licitação praticados pelo secretário competente, nos casos previstos em lei;

XIX - presidir a Comissão de Avaliação Funcional;

XX - autorizar a realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e outros eventos destinados ao desenvolvimento de pessoas;

XXI - homologar o resultado final de Avaliação de Desempenho dos Servidoresem Estágio Probatório, assim como proferir decisão final, em grau de recurso, sobre as questões suscitadas no processo;

XXII - fixar a lotação das unidades da Secretaria, submetendo-a a aprovação do Presidente;

XXIII - submeter ao Presidente proposta de abertura de concurso público, bem como o edital e o resultado, para homologação;

XXIV - submeter ao Presidente os atos relativos ao provimento e vacância de cargos públicos, bem assim as concessões de aposentadorias e pensões;

XXV - elogiar servidor;

XXVI - autorizar a rescisão administrativa ou amigável de contratos e convênios firmados com terceiros;

XXVII - decidir, em grau de recurso, questões suscitadas em processos licitatórios;

XXVIII - aplicar penalidades a fornecedores e a executantes de obras ou serviços, quando inadimplentes;

XXIX - autorizar a alienação, doação, cessão, transferência e outras formas de desfazimento de materiais e bens móveis;

XXX - nomear os membros das Comissões de Licitação ou responsáveis por cartas-convite;

XXXI - autorizar quando necessário a substituição de garantia exigida em processos licitatórios e nos contratos, bem como a libe­ração e restituição, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações;

XXXII - providenciar a inscrição na dívida ativa de multas e créditos da Justiça Eleitoral;

XXXIII - julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Secretários.

 

Seção III

Dos Secretários

 

Art. 76. São atribuições comuns dos Secretários:

I - estabelecer diretrizes para o planejamento, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

II - encaminhar ao Diretor-Geral planos de ação e programas de trabalho elaborados pelas unidades integrantes da Secretaria;

III - assistir o Presidente, Juízes, Diretor-Geral e demais Secretários nos assuntos afetos à sua área de atuação;

IV - orientar os órgãos afins da Justiça Eleitoral quanto à aplicação de normas e diretrizes relativas a matérias de sua competência;

V - encaminhar à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, consultas quanto a expedientes e processos que demandam indagação de maior complexidade;

VI - propor à Diretoria Geral o estabelecimento de normas e critérios, disciplinando a execução dos trabalhos afetos a sua Secretaria;

VII - sugerir ao Diretor-Geral a celebração de convênios ou contratos, para a realização de trabalhos pertinentes às atividades da Secretaria;

VIII - propor o afastamento e a concessão de diárias nas viagens de servidores da Secretaria a qualquer parte do País, em objeto de serviço;

IX - integrar a Comissão de Avaliação Funcional;

X - encaminhar, à Secretaria de Gestão de Pessoas, quando solicitada, a proposta da escala anual de férias no âmbito da respectiva Secretaria;

XI - coordenar a elaboração dos relatórios anuais de atividades da Secretaria;

XII - propor elogios e exercer a ação disciplinar sobre os seus subordinados;

XIII - indicar servidores subordinados para participar de cursos e treinamentos;

XIV - propor a concessão de suprimento de fundos a servidores da respectiva Secretaria;

XV – designar gestores e fiscais de contratos nas suas áreas de competência;

XVI - exercer outras atribuições peculiares à Secretaria, determinadas pelas autoridades superiores.

 

Subseção I

Do  Secretario Judiciário e de Gestão da Informação

 

Art. 77. Ao Secretário Judiciário e de Gestão da Informação compete, especificamente:

I - examinar a regularidade dos atos processuais executados pelas unidades sob sua direção;

II - assinar os atos relativos à tramitação dos feitos de competência do Tribunal;

III - examinar as matérias preparadas pelas Coordenadorias subordinadas, a serem encaminhadas para divulgação no órgão oficial;

III – zelar pelo cumprimento das normas processuais e regimentais pertinentes;

IV – prestar informações às autoridades e entidades públicas sobre o andamento de feitos no Tribunal;

V – providenciar o cumprimento de despachos e decisões monocráticas do Presidente e dos Juízes-Membros;

VI - secretariar as sessões do Tribunal, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente e Juízes-Membros, providenciando suas publicações.

 

Subseção II

Do Secretario de Gestão de Pessoas

 

Art. 78. Ao Secretário de Gestão de Pessoas incumbe, especificamente:

I - lotar servidores nas unidades administrativas do Tribunal;

II - propor a realização de concursos públicos e a prorrogação de sua validade;

III - autorizar averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;

IV – conceder auxílio-funeral e auxílio-reclusão;

V - autorizar a averbação de consignações e descontos em folha de pagamento;

VI - participar da comissão de avaliação de desempenho;

VII – auxiliar e apoiar os demais chefes de unidades quanto a gestão de pessoas.

 

Subseção III

Do Secretário de Administração e Orçamento

 

Art. 79. Ao Secretário de Administração e Orçamento compete, especificamente:

I - submeter ao Diretor-Geral propostas de abertura de procedimento licitatório;

II - indicar integrantes para a comissão de inventário de bens patrimoniais, submetendo ao Diretor-Geral os inventários realizados;

III - visar os inventários de material permanente e de consumo do almoxarifado, bem como o rol dos responsáveis por bens e valores do Tribunal;

IV - propor a venda, doação, permuta, cessão e baixa de material e bens móveis;

V - autorizar a concessão de suprimento de fundos e, após manifestação prévia da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, aprovar a respectiva prestação de contas;

VI - autorizar a utilização de dependências do Tribunal por terceiros, para a realização de promoções ou atividades de natureza cívica ou cultural;

VII - autorizar o credenciamento de operadores do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e do SIDOR (Sistema Integrado de Dados Orçamentários do Governo Federal);

VIII - assinar, juntamente com o Coordenador da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, os documentos de registro de conformidade diária da unidade, notas de empenho, ordens bancárias, guias de recolhimento e demais documentos financeiros.

IX – apresentar relatório de gestão e seus demonstrativos para instruir a Tomada de Contas Anual, bem como os relatórios de gestão fiscal;

X – declarar, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25;

XI – reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em apuração em processo específico;

XII – assinar contratos, convênios, acordos e outros ajustes e seus aditamentos, bem como suas rescisões e distratos, juntamente com o Diretor-Geral;

 

Subseção IV

Do Secretario de Tecnologia da Informação

 

Art. 80. Ao Secretário de Tecnologia da Informação incumbe, especificamente:

I - manter intercâmbio de informações e experiências na área de tecnologia da informação com entidades públicas e privadas, obedecendo aos limites de sua competência;

II - fornecer informações relativas ao cadastro de eleitores, nos casos permitidos em lei.

III - propor ao Diretor-Geral soluções para melhor atendimento das necessidades identificadas ou demandadas no âmbito do Tribunal;

IV - promover permanente ajuste nos sistemas aplicativos do Tribunal visando a otimização dos recursos e plena satisfação das necessidades dos usuários;

V - zelar pela segurança dos acessos às informações constantes na base de dados do Tribunal.

 

Seção IV

Dos  Coordenadores

 

Art. 81. São atribuições comuns dos coordenadores:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades da Coordenadoria, mantendo o Secretário informado sobre o andamento dos trabalhos;

II - assistir os superiores nos assuntos referentes a sua área de atuação;

III - determinar e controlar o suprimento de materiais necessá­rios à execução das tarefas de sua área de atuação;

IV - controlar o ponto dos servidores lotados na coordenadoria;

V - responsabilizar-se pela exatidão das informações prestadas por suas unidades subordinadas;

VI - sugerir a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores subordinados;

VII – estabelecer metas e indicadores para a mensuração da eficiência das atividades de competência da Coordenadoria;

VIII – promover a elaboração da proposta orçamentária na sua área de competência, objetivando subsidiar a Coordenadoria de Orçamento e Finanças na consolidação da proposta orçamentária do Tribunal;

IX – propor ações de melhoria às atividades cujas metas não forem atingidas.

X - executar outras atividades inerentes às respectivas coordenadorias, conferidas pelas autoridades superiores;

 

Subseção I

Do Coordenador de Controle Interno e Auditoria

 

Art. 82. Ao Coordenador de Controle Interno e Auditoria incumbe, especificamente:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;

II - assessorar o Diretor-Geral e os titulares das secretarias na gestão orçamentária, financeira e patrimonial;(Revogado pela Res. 231/2011).

III - submeter à aprovação do Diretor-Geral o Plano Anual de Auditoria Interna;

III - submeter à aprovação do Presidente o Plano Anual de Auditoria Interna;(nova redação dada pela Res. 231/2011).

IV - representar ao Tribunal de Contas da União em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

V - propor medidas a serem observadas pela unidade gestora executora, visando à sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

VI – recomendar a adoção de providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação de dinheiro ou na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

VII – requisitar às unidades do Tribunal documentos ou informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e da competência da Coordenadoria;

VIII – impugnar, mediante representação, quaisquer atos de gestão sobre os quais incidam proibições legais;

IX - encaminhar ao Diretor-Geral, nos prazos legais, os processos de Tomada de Contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com os respectivos relatórios, certificado e parecer;

IX - encaminhar ao Presidente, nos prazos legais, os processos de Tomada de Contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com os respectivos relatórios, certificado e parecer; (nova redação dada pela Res. 231/2011)

X - representar o Tribunal junto aos órgãos de Controle;

XI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública.

 

Art. 82. Ao Coordenador de Controle Interno e Auditoria incumbe, especificamente; (Nova redação pela Resolução 231/2011e alterada pela Resolução 350/2016);

I – coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho; (nova redação pela Res. 350/2016);

 

II – submeter à apreciação e aprovação da Presidência do Tribunal o Plano Anual de Atividades de Auditoria – PAAA, e  o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP; (Revogado pela Resolução 231/2011 edada nova redação pela Res. 350/2016);

 

III – submeter à Presidência do Tribunal proposta de inspeção administrativa, mediante justificativa fundamentada (Alterado pela Resolução 231/2011 e dada nova redação pela Res. 350/2016);

 

IV – dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade ou ilegalidade de que tiver ciência, com comunicação concomitante à Presidência do Tribunal, ou, caso se trate de ato irregular ou ilegal cometido pela Presidência, à Vice-Presidência do Tribunal; (Nova redação pela Res. 350/2016);

 

V – recomendar a adoção de providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação de dinheiro ou na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades; (Nova redação pela Res. 350/2016);

 

VI – requisitar às unidades do Tribunal documentos ou informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e da competência da Coordenadoria; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

VII – impugnar, mediante representação à Presidência, quaisquer atos de gestão sobre os quais incidam proibições legais, para apuração e identificação de responsabilidade; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

VIII – emitir os relatórios, certificados e pareceres de auditoria, de competência do órgão de controle interno no processo de contas anual, e apresentar à Presidência do Tribunal nos prazos legais; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

 IX – representar o Tribunal junto aos órgãos de Controle; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

 X – manter intercâmbio de conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

XI – supervisionar as atividades relativas ao exame das contas eleitorais e partidárias relativas à competência originária do Tribunal; (Nova redação pela Res. 350/2016).

 

Subseção II

Do Coordenador Judiciário

 

Art. 83. Ao Coordenador Judiciário incumbe, especificamente:

I - providenciar a convocação dos juízes para sessões extraordinárias;

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas ao registro, classificação, autuação, análise e acompanhamento dos processos de competência do Tribunal;

II - coordenar o controle, anotações e informações referentes aos partidos políticos;

III - coordenar as atividades relativas às publicações dos atos processuais e tramitação dos processos de competência do Tribunal;

IV - coordenar o cumprimento de diligências e execução de mandados executados por servidor designado.

 

Subseção III

Do Coordenador de Gestão da Informação

 

Art. 84. Ao Coordenador de Gestão da Informação incumbe, especificamente:

I - coordenar e controlar as atividades de documentação, biblioteca, registro e manutenção de acervos especiais, divulgação de legislação e editoração;

II - coordenar a implantação e a manutenção de bases de dados de jurisprudência eleitoral, atualizando-a e disponibilizando-a aos magistrados e demais interessados;

III – planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com seleção, análise, indexação e catalogação de acórdão e resolução do Tribunal;

IV – planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao serviço de protocolo e expedição.

 

Subseção IV

Do Coordenador de Pessoa

 

Art. 85. Ao Coordenador de Pessoal incumbe, especificamente:

I - autorizar a averbação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;

II - propor o cancelamento de registros de penalidades de advertência e suspensão, na forma do art. 131, da Lei nº 8.112/90;

III - participar da comissão de avaliação de desempenho;

IV - fiscalizar a expedição e o recolhimento de documentos de identidades funcionais;

V - expedir certidões de tempo de serviço e outras relativas a assunto da Coordenadoria;

VI - providenciar a publicação de atos relativos a vantagens e direitos dos servidores;

VII – alimentar os sistemas informatizados com dados inerentes às atividades desenvolvidas pela área, destinados à rede corporativa, intranet e internet.

 

Subseção V

Do Coordenador de Educação e Desenvolvimento

 

Art. 86. Ao Coordenador de Educação e Desenvolvimento incumbe, especificamente:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à educação e desenvolvimento de pessoas;

II – autorizar a averbação de cursos para efeitos de concessão do Adicional de Qualificação;

III – participar da Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores;

IV – aprovar as diretrizes para o Plano Anual de Capacitação;

V - planejar, juntamente com a Direção Geral e demais conselheiros, as ações da Escola Judiciária Eleitoral;

VI – coordenar as ações de seleção e acompanhamento do programa de estágio de nível médio e superior;

VII – estabelecer as diretrizes para o programa de Instrutoria Interna Anual.

 

Subseção VI

Do Coordenador de Assistência Médica e Social

 

Art. 87. Ao Coordenador de Assistência Médica e Social incumbe, especificamente:

I – dirigir o programa integrado de saúde;

II - fiscalizar a utilização e a distribuição de medicamentos;

III - determinar visitas médicas domiciliares;

IV - providenciar plantão médico quando da realização de sessões extraordinárias ou por solicitação de autoridade superior;

V - supervisionar tecnicamente os serviços prestados por terceiros através de convênios na área de saúde;

VI – propor deslocamento de profissional da área de saúde para atendimento de servidor ou dependente fora da sede do Tribunal.

 

Subseção VII

Do Coordenador de Material e Patrimôni

 

Art. 88. Ao Coordenador de Material e Patrimônio incumbe, especificamente:

I - examinar, preliminarmente, os pedidos de aquisição de material, informando sobre sua disponibilidade em estoque;

II - exercer o controle dos bens patrimoniais do Tribunal;

III – manifestar nos procedimentos de desfazimento de bens;

IV - propor a abertura de licitações, bem como sua dispensa ou inexigibilidade;

V - opinar em processos que versem sobre recurso interposto por fornecedor

 

Subseção VIII

Do Coordenador de Orçamento e Finanças

 

Art. 89. Ao Coordenador de Orçamento e Finanças incumbe, especificamente:

I - submeter à aprovação superior a proposta orçamentária anual e para eleições, bem como a de créditos adicionais, do quadro de detalhamento de despesa e do cronograma de desembolso;

II - fornecer aos órgãos competentes, as prioridades e diretrizes do Tribunal para integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias em cada exercício;

III - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI as conformidades diárias, assinando-as em conjunto com o Secretário;

IV - assinar, juntamente com o Secretário, notas de empenho, ordens bancárias e demais documentos financeiros;

V - promover o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas de programação orçamentária e financeira do Tribunal, observada a orientação normativa dos órgãos centrais e a legislação pertinente;

VI - analisar a execução orçamentária e financeira do Tribunal em cada exercício.

 

Subseção IX

Do Coordenador de Serviços Gerais

 

Art. 90. Ao Coordenador de Serviços Gerais incumbe, especificamente:

I – coordenar a execução dos serviços de transporte, segurança, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

II - analisar e submeter à autoridade competente, propostas de contratação de serviços terceirizados na sua área de competência;

III - definir critérios para os serviços de transporte, segurança, manutenção e administração dos bens imóveis;

III - definir critérios para os serviços de transporte, manutenção e administração dos bens imóveis; .(nova redação dada pela Res. 332/2015).

IV – coordenar a execução das obras de reforma e construção dos imóveis da Justiça Eleitoral do Tocantins;

V – Coordenar os serviços de limpeza, copa e reprografia.

 

Subseção X

Do Coordenador de Suporte e Infra-Estrutura

 

Art. 91. Ao Coordenador de Suporte e Infra-estrutura incumbe, especificamente:

I - coordenar, supervisionar e promover a manutenção dos cadastros e demais arquivos necessários à execução dos sistemas e administrar os recursos do parque computacional;

II - promover a administração do banco de dados do Tribunal;

III - oferecer suporte aos sistemas operacionais e de desenvolvimento, documentação, operação e manutenção de sistemas de processamento de dados;

IV – proporcionar aos usuários de microinformática o apoio necessário à utilização de programas aplicativos e softwares básicos;

V - administrar as redes de comunicação de dados do Tribunal;

VI- identificar e avaliar recursos tecnológicos disponíveis nas áreas de informática e telecomunicação, procedendo à integração desses recursos ao melhor atendimento das necessidades da Justiça Eleitoral.

VII - acompanhar a administração do conteúdo de todos os bancos de dados de sistemas existentes no Tribunal, propondo políticas de acesso e segurança deste conteúdo.

 

Subseção XI

Do Coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística

 

Art. 92. Ao Coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística incumbe, especificamente:

I - fornecer os subsídios necessários à elaboração do planejamento de eleições, zelando pela execução do calendário eleitoral;

II - preparar, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação, os elementos necessários à elaboração de projetos relacionados a quaisquer eventos eleitorais;

III - elaborar estatísticas eleitorais;

IV - coordenar e controlar a execução das atividades necessárias à implantação, organização, manutenção e operação dos sistemas eleitorais e urnas eletrônicas;

V – orientar as zonas eleitorais e demais usuários, fornecendo o apoio necessário à utilização dos sistemas eleitorais.

 

Subseção XII

Do Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas

 

Art. 93. Ao Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas incumbe, especificamente:

I - gerenciar e desenvolver projetos de sistemas e os aplicativos utilizados pelas diversas unidades do Tribunal;

II - orientar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento, implantação, manutenção e apoio aos sistemas de informação na área administrativa disponibilizados e/ou propostos para o Tribunal, de acordo com o direcionamento dado pela Secretaria;

III - orientar, acompanhar e propor o desenvolvimento e a forma de administração de aplicações e informações relacionadas e disponibilizadas na Internet / intranet ;

IV – acompanhar e promover o desenvolvimento de aplicações e mecanismos que facilitem a integração e portabilidade dos sistemas existentes no Tribunal.

 

Subseção XIII

Do Assessor Jurídico da Diretoria Geral

 

Art. 94. Ao Assessor Jurídico da Diretoria Geral incumbe;

I - examinar minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes;

II - elaborar minutas de atos normativos, bem como proceder à análise das questões submetidas ao Diretor-Geral;

III - examinar processos, petições e outros expedientes submetidos ao Diretor-Geral;

IV - realizar pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial necessária à informação de processos;

V - elaborar minutas de despachos e informar os processos submetidos à consideração do Diretor-Geral;

VI - relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal no encaminhamento de assuntos do interesse da Diretoria Geral;

VII - desempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

 

Subseção XIV

Do Assessor de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral

 

Art. 95. Ao Assessor de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral incumbe:

I – assessorar o Diretor-Geral na definição de planos de gestão e na fixação de diretrizes;

II - promover a Gestão pela Qualidade, planejar, coordenar, acompanhar e orientar a sua implementação no Tribunal; 

III - coordenar o processo de Planejamento Estratégico, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance de metas das unidades do Tribunal, relatando os resultados institucionais ao Diretor-Geral; 
IV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias à sua área de competência, em especial as relativas ao acompanhamento da implantação da gestão pela qualidade no Tribunal, ao planejamento estratégico e outras necessárias ao desempenho da unidade e ao controle dos resultados institucionais; 

V - analisar o funcionamento da estrutura das unidades do Tribunal, propondo melhorias na sua organização;

VI - coordenar projetos sobre racionalização de métodos, procedimentos e rotinas junto às unidades do Tribunal;

VII – elaborar estudos, relatórios e projetos de interesse do Tribunal;

VIII - elaborar minutas de atos normativos, bem como proceder à análise das questões submetidas ao Diretor-Geral pelas unidades administrativas.

 

Subseção XV

Do Assessor de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial

 

Art. 96. Ao Assessor de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial incumbe:

I – planejar, coordenar, executar e controlar a política de comunicação social do Tribunal, abrangendo, integralmente, as áreas de imprensa, cerimonial, relações públicas e publicidade;

II - zelar pela ampliação e aprimoramento da comunicação interna e externa;

III - atender às demandas da imprensa por informações e notícias;

IV - elaborar, editar e publicar o informativo institucional do Tribunal;

V - coordenar e executar as atividades de Cerimonial em todos os eventos do Tribunal e da Escola Judiciária Eleitoral;

VI – elaborar estudos, relatórios e projetos para divulgação das atividades do Tribunal;

VII - promover a divulgação dos eventos realizados pelo Tribunal, providenciando a expedição de convites;

VIII – divulgar interna e externamente, através de notícias, as ações e iniciativas de todas as unidades do Tribunal;

IX – manter atualizada a relação de contatos institucionais, em âmbito regional e nacional;

X – alimentar e manter atualizado o espaço reservado à Assessoria de Comunicação Social na página do Tribunal com os clippings e notícias do Tribunal.

 

Subseção XVI

Do Assessor de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade

 

Art. 97. Ao Assessor de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade incumbe:

I - definir, coordenar e controlar instrumentos de organização e planejamento institucional;

II - coordenar as ações de manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade;

III - apresentar planos estratégicos, controlar e avaliar os resultados, promovendo ajustes necessários;

IV - atuar como representante da direção no Sistema de Gestão de Qualidade implantado no Tribunal;

V - avaliar a necessidade de mudança em ações que estejam ligadas ao sistema da qualidade do Tribunal;

VI - estimular os colaboradores do Tribunal para a prática da Gestão de Qualidade;

VII - manter atualizada toda a documentação do Sistema de Gestão de Qualidade;

VIII - manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre as atividades do Sistema de Gestão de Qualidade, metas e indicadores de desempenho;

IX - receber e tratar os dados coletados das unidades do Tribunal para elaboração de mapas estatísticos que balizarão a análise de informações sobre o cumprimento das metas do planejamento institucional;

X - colaborar com as unidades administrativas do Tribunal na elaboração de planos e programas, proporcionando-lhes hipóteses de planejamento, metodologias e estimação de tendências para o desenvolvimento dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico e nos demais planos de ação;

XI - acompanhar a execução do planejamento estratégico e dos demais planos de ação, com vistas à avaliação de seus resultados, através de indicadores estabelecidos em conjunto com os setores e direção do Tribunal.

 

Subseção XVII

Do Assessor de Planejamento e Gestão

da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

 

Art. 98. Ao Assessor de Planejamento e Gestão da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação incumbe:

I - promover a Gestão pela Qualidade, planejar, coordenar, acompanhar e orientar sua implementação na Secretaria Judiciária e de Gestão da informação; (retificada) 

II - coordenar o processo de Planejamento Estratégico, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance de metas da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação; 

III - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias à sua área de competência, em especial as relativas ao acompanhamento da implantação da gestão pela qualidade na Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação, ao planejamento estratégico, ao desdobramento de diretrizes e outras necessárias ao desempenho da unidade e ao controle dos resultados institucionais; 

IV – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de competência das unidades da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação;

V – elaborar estudos, relatórios e projetos de interesse da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação;

VI – analisar dados estatísticos das atividades judiciárias, objetivando, essencialmente, o aprimoramento e melhoria contínua do desenvolvimento dos serviços cartorários, sob a ótica da função gerencial;

VII – coordenar e executar planos de trabalho e acompanhar a execução de cronograma de realização das atividades;

VIII – coordenar, orientar e uniformizar a execução dos serviços administrativo-jurídicos e fornecer subsídios e apoio técnico às zonas eleitorais, para a padronização dos procedimentos pertinentes à atividade fim do Tribunal;

IX – auxiliar o Secretário Judiciário e de Gestão da Informação nos procedimentos atinentes à realização das Sessões Plenárias.

 

Subseção XVIII

Do Assessor de Planejamento e Gestão

da Secretaria de Gestão de Pessoas

 

Art. 99. Ao Assessor de Planejamento e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas incumbe:

I - promover a Gestão pela Qualidade, planejar, coordenar, acompanhar e orientar sua implementação na Secretaria de Gestão de Pessoas; 

II - coordenar o processo de Planejamento Estratégico, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance de metas das unidades da Secretaria, relatando os resultados institucionais; 

III - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias a sua área de competência, em especial as relativas ao acompanhamento da implantação da gestão pela qualidade, ao planejamento estratégico, ao desdobramento de diretrizes e outras necessárias ao desempenho das unidades da Secretaria e ao controle dos resultados setoriais;

IV - analisar o funcionamento da estrutura das unidades da Secretaria, propondo melhorias na sua organização;

V - planejar, em conjunto com a Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, o programa de capacitação dos servidores;

VI – desenvolver estratégias para assegurar que o pessoal da Secretaria

do Tribunal esteja consciente quanto à pertinência e importância de suas atividades e de como elas contribuem para atingir os objetivos institucionais;

VII – elaborar minutas de atos normativos, bem como proceder análise das questões submetidas ao Secretário de Gestão de Pessoas pelas unidades administrativas;

VIII - avaliar a eficiência das ações executadas, mantendo os registros apropriados.

IX – prestar assessoramento nas matérias específicas da Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

Subseção XIX

Do Assessor de Planejamento e Gestão

da Secretaria de Administração e Orçamento

 

Art. 100. Ao Assessor de Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento incumbe:

I - promover a Gestão pela Qualidade, planejar, coordenar, acompanhar e orientar sua implementação na Secretaria de Administração e Orçamento;

II - coordenar o processo de Planejamento Estratégico, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance de metas da Secretaria de Administração e Orçamento, relatando os resultados institucionais ao Secretário;

III - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias à sua área de competência, em especial as relativas ao acompanhamento da implantação da gestão pela qualidade na Secretaria de Administração e Orçamento, ao planejamento estratégico, ao desdobramento de diretrizes e outras necessárias ao desempenho da unidade e ao controle dos resultados institucionais;

IV – elaborar estudos, relatórios e projetos de interesse da Secretaria de Administração e Orçamento;

V – analisar dados estatísticos das atividades relativas à Secretaria de Administração e Orçamento, objetivando, essencialmente, o aprimoramento e melhoria contínua do desenvolvimento dos serviços sob a ótica da função gerencial;

VI – prestar o assessoramento nas matérias específicas da Secretaria de Administração e Orçamento;

VII - elaborar minutas de atos normativos, bem como proceder à análise das questões submetidas ao Secretário pelas unidades administrativas.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

Seção I

Dos Chefes de Seção

 

Art. 101. Aos Chefes de Seção compete:

I - orientar e executar as atividades da Seção, assistindo o Coordenador em assuntos de sua competência, bem como sugerir normas, regulamentos e instruções;

II - manter arquivo atualizado de normas e procedimentos referentes à sua área de atuação;

III - desempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da função ou que lhes sejam cometidas pela autoridade su­perior;

IV - distribuir tarefas aos subordinados, bem como orientar e supervisionar sua execução;

V - controlar a tramitação de processos e documentos;

VI - sugerir a adoção de procedimentos que visem à melhoria na execução das atividades da Seção;

VII - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais colocados à disposição da Seção, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade.

 

Seção II

Dos oficiais de Gabinete

 

Art. 102. Aos Oficiais de Gabinete incumbe orientar e executar as atividades próprias dos Gabinetes, tomando as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

 

Art. 103. Ao Oficial de Gabinete da Presidência compete, especificamente:

I – orientar e executar as atividades administrativas, controlando e distribuindo os expedientes e correspondências da unidade;

II - controlar a entrada e saída de processos e petições encaminhados à Assessoria Especial, mantendo organizado e atualizado o arquivo de documentos;

III - relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal, no encaminhamento de assuntos do interesse do Gabinete;

IV - auxiliar na organização das solenidades, comemorações e recepções;

V - organizar a agenda de representação oficial e social do Presidente;

VI - promover a atualização do cadastro das autoridades públicas e juízes eleitorais, bem como de outros informes necessários à correspondência oficial;

VII – exercer quaisquer outras atividades decorrentes da função, que sejam determinadas pela autoridade superior.

 

Art. 104. Ao Oficial de Gabinete da Diretoria Geral compete, especificamente:

I - orientar e exercer as atividades administrativas, controlando e distribuindo os expedientes da unidade;

II – manter o acompanhamento das publicações de interesse da Diretoria Geral junto aos órgãos oficiais de imprensa;

III – fazer pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência;

IV – analisar os processos que não dependam de parecer da Assessoria Jurídica, a serem submetidos ao Diretor-Geral, emitindo parecer conclusivo;

V – elaborar estudos e pareceres preliminares dos assuntos que lhe forem encaminhados;

VI – preparar e despachar com o Diretor-Geral os expedientes e processos em que devam oficiar;

VII – manter o Diretor-Geral informado acerca dos trabalhos em andamento;

VIII – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da Justiça Eleitoral;

IX – cumprir e fazer cumprir as resoluções, normas, regulamentos e instruções normativas em vigor;

X – expedir documentos sobre assuntos de sua área de trabalho, observando as disposições legais, normas vigentes e limite de competência;

XI – responder pelas ocorrências da sua área de atuação;

XII – recepcionar visitantes, marcar audiências, fazer contatos telefônicos e prestar informações relativas às atividades da área;

XIII – organizar e atualizar o arquivo de toda a documentação pertinente a sua área de atuação;

XIV – orientar e controlar a tramitação de documentos e processos dentro do Gabinete do Diretor-Geral;

XV – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais colocados à disposição do Gabinete, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade;

XVI – propor programas de treinamento e aperfeiçoamento ao superior imediato;

XVII – executar as atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade superior ou cometidas através de normas. 

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL

 

Art. 105. Aos servidores em geral do quadro da Secretaria do Tribunal incumbe a execução das tarefas que lhes forem determinadas pelos superiores imediatos, de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as especificações pertinentes às categorias a que pertencerem ou aos cargos de que sejam ocupantes.

 

TÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

 

Seção I

 

Art.106. AAdministração será fundamentada no planejamento estratégico, com foco em resultados, no empreendedorismo e na satisfação dos clientes, mediante o estabelecimento de objetivos, metas e um sistema de monitoramento, através de indicadores de desempenho, a par da correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 107. As ações deverão estar alinhadas com as estratégias organizacionais e deverão contemplar a construção de novos paradigmas, a agregação de valores e a fundamentação das atividades na cultura da qualidade, nos princípios de eficiência e eficácia e na disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão.

 

Art.108. Aação administrativa da Secretaria do Tribunal obedecerá aos seguintes princípios fundamentais, objetivando a rápida e eficiente consecução de suas finalidades:

I – planejamento estratégico;

II - coordenação;

III - descentralização;

IV - delegação de competência;

V - controle.

 

Seção II

Do Planejamento

 

Art. 109. O funcionamento da Secretaria do Tribunal obedecerá a planos e programas, periodicamente atualizados, compreendendo:

I - plano geral de ação da Justiça Eleitoral;

II - planos e programas gerais e setoriais;

III - orçamento-programa anual;

IV - programação financeira de desembolso.

 

Seção III

Da Coordenação

 

Art. 110. As atividades de administração e, especialmente, a execução dos planos e programas, serão objeto de permanente coordenação, realizada mediante sistemas normais de reuniões.

 

Seção IV

Da Descentralização

 

Art. 111. As atividades da Secretaria do Tribunal serão descentralizadas, de forma que as unidades da Diretoria Geral e das Secretarias estejam liberadas das rotinas de execução e mera formalização de atos próprios das unidades de execução, concentrando-se no planejamento, orientação, coordenação e controle.

 

Seção V

Da Delegação de Competência

 

Art.112. Adelegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou questões a atender.

 

Art. 113. O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e a competência objeto da delegação.

 

Seção VI

Do Controle

 

Art. 114. O controle das atividades da Secretaria do Tribunal será exercido em todos os níveis e em todas as unidades, compreendendo:

I - controle da execução dos programas;

II - controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades organizadas;

III - controle do desempenho dos servidores, em termos de qualidade e quantidade, de forma que sejam observados padrões adequados na execução dos trabalhos e que o número de servidores, em cada unidade, se apresente compatível com a carga de trabalho da mesma;

IV - controle da utilização adequada de bens materiais;

V – controle das atividades realizadas, através da mensuração dos seus resultados e elaboração de programa de melhoria;

VI - controle da aplicação dos recursos financeiros e da guarda de bens e valores.

 

Parágrafo único. O trabalho administrativo, no âmbito da Secretaria do Tribunal, será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS

 

Art. 115. As atividades auxiliares desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno, administração de material e patrimônio, bem como outras atividades comuns que necessitem de coordenação central, são organizadas sob a forma de sistemas, cujos órgãos centrais são as respectivas unidades do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 116. Os serviços incumbidos das atividades auxiliares são considerados integrantes ao respectivo sistema, ficando, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja estrutura administrativa estão integrados.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO DE PESSOAS

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES

 

Seção I

Do Regime Jurídico

 

Art.117. ASecretaria do Tribunal tem quadro próprio de servidores, ocupantes de cargos e funções criados por lei, e sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e das leis gerais sobre os servidores civis.

 

Parágrafo único. Os regulamentos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal, concernentes a pessoal, serão observados na Secretaria, salvo interpretação diversa do órgão central do sistema, no âmbito da Justiça Eleitoral, ou do próprio Tribunal.

 

Art. 118. Os servidores do Tribunal serão nomeados, empossados, promovidos, exonerados e demitidos, na forma da lei, pelo Presidente do Tribunal.

 

Art.119. Aconcessão de aposentadorias e pensões dar-se-á através de ato do Presidente do Tribunal.

 

Seção II

Das Substituições e Das Férias

 

Subseção I

Das Substituições

 

Art. 120. Os ocupantes de funções comissionadas e cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, previstos neste Regulamento serão substituídos em suas faltas, férias e quaisquer afastamentos previstos em lei, inclusive quando decorrentes de participação em programa de treinamento, por servidores previamente indicados, preferencialmente, dentre os lotados nas respectivas áreas, designados na forma da legislação específica.

 

Parágrafo Único. Não cabe substituição no caso de afastamento do titular, para exercício de atribuições inerentes ao seu cargo.

 

Art. 121. O Diretor-Geral será substituído por Secretário, este por um dos Coordenadores e o Coordenador por Chefe de Seção.

 

Subseção II

Das Férias

 

Art. 122. Os servidores gozarão férias anuais, preferencialmente nos meses de dezembro, janeiro e julho, segundo planilha própria, observada a necessidade de funcionamento permanente de todas as unidades.

 

Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá alterar a planilha de que trata o caput, ouvido previamente o Secretário respectivo. (Revogado pela Resolução TRE-TO nº 453/2019)

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.123. ADiretoria Geral será dirigida por Diretor-Geral, as Secretarias por Secretário, as Coordenadorias por Coordenador, as Assessorias por Assessor, Seções por Chefe de Seção, cujos cargos ou funções serão providos de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 124. As nomeações para as funções comissionadas FC-01 aFC-06 e cargosem comissão CJ-01a CJ-04, far-se-ão por ato do Presidente do Tribunal e deverão recair em pessoas que possuam formação e experiência compatíveis com as respectivas áreas de atuação.

 

Parágrafo único. O ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Unidade de Controle Interno e Auditoria deverá ter escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência específica nas atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.

 

Art. 125. No âmbito da jurisdição deste Tribunal é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

 

Parágrafo único. Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.

 

Art. 126. O ocupante de cargo de direção pode, quando julgar necessário, praticar ato ou exercer atribuições de competência de ocupante de cargo também de direção, hierarquicamente inferior, de qualquer nível desde que situado na sua linha de subordinação.

 

Art. 127. Caberá recurso hierárquico no prazo de 10 dias:

 

a) Ao Diretor-Geral, no caso de decisão de Secretário;

 

b) Ao Presidente do Tribunal, no caso de decisão do Diretor-Geral.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 128. Nos anos em que houver eleições gerais, nomeados os Juízes Auxiliares, nos termos do art. 96, §3º, da Lei 9.504/97, o Presidente do Tribunal designará servidores com formação jurídica para assessorá-los.

 

Art. 129. As alterações que se fizerem necessárias no presente Regulamento dar-se-ão por meio de Resolução decorrente de decisão dos Juízes Membrosem Sessão Administrativado Tribunal.

 

Art. 130. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

 

Art. 131.Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, ficando revogada a Resolução TRE/TO nº 32, de 1º de agosto de 1995, e demais disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

Palmas,  27 de fevereiro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DJ-TO nº 1681 de 2007

PALMAS, QUINTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2007 DIÁRIO DA JUSTIÇA N°. 1681 -SEÇÃO II PÁGINA B 11

Este texto não substitui a RETIFICAÇÃO publicada no DJ-TO n° 1745 de 2007

PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2007 DIÁRIO DA JUSTIÇA N°. 1745 SEÇÃO II PÁGINA B 5