Proteção de Dados Pessoais

APRESENTAÇÃO

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.

Entre os conceitos apresentados pela LGPD, destaca-se o de dados pessoais, que são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I).

A LGPD protege não só a informação que identifica uma pessoa natural, como também aquela que, cruzada com outras, permite a identificação da pessoa natural.

Os dados pessoais sensíveis, que são dados pessoais "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art. 5º, I).

Titular dos dados, por sua vez, é pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V).

Já o tratamento é qualquer ação que se faça com os dados pessoais ou dados pessoais sensíveis. A LGPD aponta como tratamento "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração" (art. 5º, X).

Os agentes de tratamento de dados pessoais são três: o controlador, o operador e o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais" (art. 5º, VI),

Operador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador" (art. 5º, VII).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, por seu turno, é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, (rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 

ATOS NORMATIVOS

 Legislação Federal

Atos do conselho Nacional de Justiça - CNJ

  • Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

Atos do TRE-TO 

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

O Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins que atua como canal de comunicação entre o Tribunal Regional Eleitoral, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Unidade

Titular

Coordenadoria de Gestão da Informação/SJI (Portaria nº 277/2021)

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA


Telefone:
(63) 3229-9653

E-mail:
encarregado@tre-to.jus.br

Endereço:
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Av. Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 1, Lote 1 e 2, s/n
Plano Diretor Norte, Palmas – TO
Cep.  77006-214 

 

Previsão legal

Artigo 41, §2º, da LGPD

I- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

COMITÊ GESTOR

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP foi instituído no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O Comitê Gestor desempenha o papel de controlador de dados, nos termos da LGPD.

I. Diretor Geral;

II. Presidente do Comitê de Priorização 1º grau;

III. Secretário de Tecnologia da Informação;

IV. Secretário de Administração e Orçamento;

V. Secretário Judiciário e Gestão da Informação;

VI. Secretário de Gestão de Pessoas;

VII. Assessor I da Presidência;

VIII. Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral;

XIX. Coordenador de Controle Interno e Auditoria;

X. Assessor de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade;

XI. Assessor de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral.

 

GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO

Composição:

UNIDADE

TITULAR

SUPLENTE

Presidência

JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA

MARIA DA VITÓRIA COSTA E SILVA

Corregedoria Regional Eleitoral

ZILANIA FILGUEIRAS

ATEON ALVES DE SIQUEIRA

Diretoria-Geral

SÍLVIA HELENA DIAS DOS SANTOS

TIAGO FERREIRA DE SENA BALDUINO

Secretaria de Tecnologia da Informação

VALDENIR BORGES JUNIOR

JADER BATISTA
GONÇALVES

Secretaria de Gestão de Pessoas

 (Alterado pela Portaria 289/2021)

SÔNIA FERNANDES COSTA  

(Alterado pela Portaria 289/2021)

AUGUSTO MAURO RIBEIRO LEITE 

(Alterado pela Portaria 289/2021)

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
(Alterado pela Portaria 520/2020)

MARIA ZITA RODRIGUES   
VILELA DIAS
(Alterado pela Portaria 520/2020)

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA
(Alterado pela Portaria 520/2020)

Secretaria de Administração e
Orçamento

MÁRCIO DIAS SANTIAGO

HUMBERTO DE SOUZA
SUASSUNA

Assessoria de Comunicação Social,
Corporativa e Cerimonial

PAULA MÁRCIA
BITTENCOURT VIANA KLEIN

MAURÍLIO LUIZ
HOFFMANN DA SILVA

Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR)

UNIDADE

TITULAR

SUPLENTE

CSI (Coordenador)

JADER BATISTA GONÇALVES

VALDENIR BORGES JUNIOR

SERES

JOSE NETO LUZ CARNEIRO

ULISSES DA SILVA JARDIM

SEGIT

FERNANDO JORGE EBRAHIM LIMA E
SILVA

WILSON WOLF COSTA

SEMAU

FELIX VALOIS PEREIRA DA SILVA

MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
MELLO

CDS

ALYSSON MARTINS BRUNO

MICHAEL SCHUENCK 

 Gestor de Segurança da Informação

Titular

Suplente

CLEORBETE SANTOS

(Alterada pela Portaria 289/2021)

EVALDO DE MENEZES TACHO JÚNIOR

DIREITOS DO TITULAR

Os direitos dos titulares estão previstos nos arts. 9º e 17 a 22 da LGPD, observe:

Art. 9º. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

[...]

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.     (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) 

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II - sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.       (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) 

§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

§ 3º (VETADO)

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

 

Plano de Ação Nº. 17/2021 - PRES/DG/SJI/COGIN/SEBIA

PROCESSO

:

0015630-98.2020.6.27.8000

INTERESSADO

:

Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

1 - IDENTIFICAÇÃO

Ação: Processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Objetivo: O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Justificativa: Garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios e estabelecer regras a respeito do tratamento de dados pessoais.

Conformidade Legal: A entrada em vigor da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Resolução CNJ nº 363/2021 que dispõe sobre medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelo Poder Judiciário.

Nível de Importância: Alto.    Nível de Urgência: Alto.

Responsável: Valdenir Borges Júnior (STI) e-mail: valdenir.junior@tre-to.jus.br ramal: 9703

Solicitante: Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

Unidade Impactada:  Tribunal Regional Eleitoral.

Descrição do Impacto: Identificação dos dados, departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição, a adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, bem como a criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais.

 

2 - CRONOGRAMA -  (25/03/2021 - 26/06/2021)

Atividade

Data de início

Data de término

Área responsável

Instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD.

25/03/2021

26/03/2021

PRES

Designar o encarregado (servidor) pelo tratamento de dados pessoais.

25/03/2021

26/03/2021

PRES

Formar o Grupo de Trabalho Técnico de caráter multidisciplinar  (GT-LGPD).

25/03/2021

26/03/2021

PRES

Criar site institucional sobre a LGPD.

26/03/2021

31/03/2021

CGPD

Realizar diagnóstico inicial.

26/03/2021

08/04/2021

CGPD

Reunião: CGPD com Secretários e Coordenadores. Assunto: Processo de implementação do LGPD no Tribunal.

26/03/2021

31/03/2021

PRES

DG

Mapear os dados pessoais por meio de questionário (modelo do CNJ).

26/03/2021

22/04/2021

CGPD

Capacitar o CGPD para conformidade com a LGPD.

01/04/2021

15/04/2021

EJE

Realizar reunião de sensibilização com todos os colaboradores para apresentação do projeto de conformidade com a LGPD

16/04/2021

30/04/2021

EJE

Avaliar a necessidade da implementação de  avisos de cookies nos sites do Tribunal.

16/04/2021

30/04/2021

GT-LGPD

Realizar inventário de dados pessoais

23/04/2021

29/04/2021

CGPD

Criar políticas de privacidade

25/04/2021

22/05/2021

GT-LGPD

Realizar análise de risco de dados pessoais.

29/04/2021

10/05/2021

CGPD

Avaliar a necessidade de implementar a  privacidade a partir da concepção (Privacy by Design) e privacidade por padrão (Privacy by Default).

01/05/2021

30/05/2021

GT-LGPD

Avaliar a necessidade de implementar gestão de consentimento.

01/05/2021

30/05/2021

GT-LGPD

Recomendar contramedidas de segurança.

10/05/2021

30/05/2021

CGPD

Adequar a política de segurança da informação.

22/05/2021

31/05/2021

GT-LGPD

Adequar Código de Ética

23/05/2021

13/06/2021

SJI

SGP

GT-Ética

Elaborar/Adequar normas internas (regimentos, resoluções e portarias)

23/05/2021

12/06/2021

DG

SJI

SGP

SADOR

 

Adequar contratos com operadores/fornecedores/terceiros.

23/05/2021

12/06/2021

DG

SADOR

Implementar contramedidas de segurança tecnológicas.

01/06/2021

30/06/2021

STI

Implementar gestão de pedidos dos titulares de dados

01/06/2021

30/06/2021

GT-LGPD

ORE

Capacitar os magistrados, servidores, colaboradores e estagiários do Tribunal para conscientização sobre a LGDP.

01/06/2021

20/07/2021

EJE

Elaborar o plano de resposta a incidentes a dados pessoais.

13/06/2021

26/06/2021

GT-LGPD

Avaliar a necessidade de realizar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

13/06/2021

26/06/2021

GT-LGPD