COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CPSI-TO) (Portaria nº 541/2024)

A equipe da CPSI-TO será coordenada por Juíza ou Juiz Membro, designado pela Presidência do TRE-TO, sendo composta também pelas servidoras e pelos servidores lotados nos cargos abaixo relacionados:

I - Assessor(a)-Chefe da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência;

II - Assessor(a) Administrativo da Corregedoria;

III - Assessor(a) de Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral;

IV - Coordenador(a) de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária e Gestão da Informação;

V - Coordenador(a) de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI - Coordenador(a) de Infraestrutura e Suporte da Secretaria de Tecnologia da Informação;

VII - Coordenador(a) de Materiais e Patrimônio da Secretaria de Administração e Orçamento;

VIII - Assessor(a) de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial;

IX - Assessor(a) de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação;

X - Representante da Polícia Judicial, indicado pela Presidência.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Portaria nº 541/2024)

Telefone:
(63) 3229-9653

E-mail:
encarregado@tre-to.jus.br

Endereço:
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Av. Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 1, Lote 1 e 2, s/n
Plano Diretor Norte, Palmas – TO
Cep.  77006-214 

EQUIPE DE TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES (ETIR-TO) (Portaria 542/2024)

A equipe deve reportar-se a Comissão Permanente de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (CPSI-TO), sendo composta pelas servidoras e pelos servidores abaixo relacionados, sob coordenação do primeiro e, em sua ausência ou impedimento ocasional, pelo seguinte:

Composição:

I - Secretário de Tecnologia da Informação;

II - Assessor Técnico de Segurança Cibernética;

III - Coordenador de Suporte e Infraestrutura;

IV - Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas;

V - Chefe da Seção de Redes e Segurança de Computadores;

VI - Chefe da Seção de Gestão de Infraestrutura Tecnológica;

VII - Chefe da Seção de Microinformática e Apoio ao Usuário;

VIII - Chefe da Seção de Sistemas Administrativos WEB.

DIREITOS DO TITULAR

Os direitos dos titulares estão previstos nos arts. 9º e 17 a 22 da LGPD, observe:

Art. 9º. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

[...]

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.     (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) 

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II - sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.       (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) 

§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

§ 3º (VETADO). 

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

 

Plano de Ação Nº. 17/2021 - PRES/DG/SJI/COGIN/SEBIA

 

1 - IDENTIFICAÇÃO

Ação: Processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Objetivo: O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Justificativa: Garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios e estabelecer regras a respeito do tratamento de dados pessoais.

Conformidade Legal: A entrada em vigor da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Resolução CNJ nº 363/2021 que dispõe sobre medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelo Poder Judiciário.

Nível de Importância: Alto.    Nível de Urgência: Alto.

Responsável: Valdenir Borges Júnior (STI) e-mail: valdenir.junior@tre-to.jus.br ramal: 9703

Solicitante: Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

Unidade Impactada:  Tribunal Regional Eleitoral.

Descrição do Impacto: Identificação dos dados, departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição, a adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, bem como a criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais.

 

2 - CRONOGRAMA -  (25/03/2021 - 26/06/2021)

Atas das Reuniões

Comissão de Segurança da Informação

2021

2020