• Modalidade de trabalho realizada fora das dependências da Justiça Eleitoral do Tocantins;
• As prerrogativas de decisão de pedidos para o teletrabalho compete à Presidência do Tribunal;
• Esse regime de trabalho é vedado:

1. ao Chefe de Cartório;
2. ao servidor que esteja no primeiro ano do estágio probatório;
3. ao servidor que apresente contraindicações por motivo de saúde;
4. ao servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
5. ao servidor que tiver saldo negativo em banco de horas;
6. ao servidor que tenha sido desligado do teletrabalho nos últimos 12 meses pelo não atingimento de metas ou não cumprimento das regras respectivas.

• Possui metas de produtividade estabelecidas claramente;
• Não se enquadra na ideia de trabalho externo;
• Pode ser requerido por servidor efetivo, comissionado, requisitado, cedido, removido e em exercício provisório;
• A chefia deverá manter aberto na Unidade processo SEI para que os servidores em teletrabalho registrem o resumo das entregas/atividades realizadas individualmente a cada mês;
• A participação do Analista Judiciário ou Técnico Judiciário lotados em ZE fica restrita aos integrantes do NAP ou do NPAC;
• O servidor lotado no NAP e no NPAC será dispensado da FC que porventura exerça na unidade de lotação original;
• O quantitativo de servidores permitido em teletrabalho é de, no máximo, 30% da força de trabalho por unidade administrativa, excluído desse cálculo os estagiários e os terceirizados;
• Não é permitido teletrabalho para terceirizados e estagiários;
• Prioritário para servidor:
• com deficiência;
• que tiver filho, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência;
• gestante ou lactante; que demonstre comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;
• em gozo de licença para acompanhamento de cônjuge;
• cujo cônjuge ou companheiro resida em município que não seja contíguo ou conturbado ao da sede de sua unidade de lotação; e
• com maior tempo de serviço na unidade.
• A realização de exames periódicos pelo servidor é requisito para a concessão e permanência em teletrabalho;
• A movimentação do servidor para outra Unidade ensejará, automaticamente, o desligamento do teletrabalho;
• A Presidência poderá suspender o teletrabalho no Tribunal ou em unidades específicas nos anos eleitorais.

Da Formalização do Teletrabalho:

• A solicitação de adesão ao teletrabalho deverá ser realizada mediante SEI individualizado, devidamente preenchido e instruído com toda a documentação necessária;
• Dentre os documentos, deverá ser apresentado o Plano Individual de Trabalho (PIT)*, cujos termos serão estabelecidos, em conjunto, pelo servidor interessado e respectiva chefia, e deverá conter:

1. as metas da Unidade, que poderão ser diárias, semanais, quinzenais ou mensais;
2. o alcance das metas de desempenho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, inclusive o servidor em horário especial, não sujeito à compensação;
3. a disponibilidade para o trabalho, entre 8 e 19 horas;
4. as plataformas institucionais de comunicação entre chefia e servidor;
5. a periodicidade mínima de reunião presencial ou remota com a chefia.

• À chefia imediata compete declarar expressamente que a aprovação do teletrabalho não prejudicará as atividades da Unidade, principalmente os ligados aos pleitos eleitorais e atendimento ao público interno e externo;
• Ao titular da Unidade compete a análise da conveniência, das metas, do perfil de competências do solicitante e do PIT;
• O SEI deverá ser enviado à SEREF, para instrução, e à SELEN para verificação da regularidade formal do pedido;
• A seguir, O Diretor-Geral avaliará a conveniência e oportunidade da adesão ao teletrabalho e, estando de acordo, encaminhará o pedido para decisão do Presidente;
• A Comissão de Gestão das Modalidades de Trabalho (CGMT) deverá propor à Presidência a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho;
• Compete ao servidor providenciar espaço físico, mobiliários ergonômicos e equipamentos tecnológicos próprios para a prestação do teletrabalho.

* Modelo do Plano Individual de Trabalho - no SEI o servidor já pode acessá-lo clicando em:

1. Gerar documento
2. Clicar no "+"
3. Clicar em Plano Individual de Trabalho (PIT) - Teletrabalho

Caso permaneça com dúvidas, entre em contato com a SELEN.

(63) 3229-9633

• Compreende períodos alternados de prestação de serviços presencial, que deverá ser, no mínimo, duas vezes por semana, preferencialmente, às 2ª e 6ª feiras, com o trabalho remoto nos demais dias;
• A decisão nos pedidos para o trabalho híbrido é prerrogativa da Presidência do Tribunal;
• É facultativo, não implica alteração de lotação original e é restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor;
• Somente será autorizado se assegurada a plena capacidade do atendimento presencial durante o horário de expediente;
• Poderá ser requerido por servidor em exercício no TRE-TO, incluindo efetivos, ocupantes de cargo em comissão, requisitados, cedidos, removidos e servidores em exercício provisório;
• O gestor poderá convocar o servidor em trabalho híbrido para comparecimento presencial e pelo período que for necessário, observado o prazo mínimo de 24 entre a convocação e o comparecimento, em caso de emergência ou imperiosa necessidade do serviço;
• A movimentação do servidor para outra Unidade ensejará, automaticamente, o desligamento do trabalho híbrido.
• A Presidência poderá suspender o trabalho híbrido no Tribunal ou em unidades específicas nos anos eleitorais.

 Da Formalização do Trabalho Híbrido:

• Pode ser requerido, mediante SEI, que deverá conter a anuência da chefia imediata, por meio de declaração que informa expressamente que a aprovação do trabalho híbrido não prejudicará as atividades da Unidade, principalmente os ligados aos pleitos eleitorais e atendimento ao público interno e externo;
• Após, o SEI deverá ser enviado à SEREF, para instrução, e à SELEN para verificação da regularidade formal do pedido;
• A seguir, O Diretor-Geral avaliará a conveniência e oportunidade da adesão ao trabalho híbrido e, estando de acordo, encaminhará o pedido para decisão do Presidente;
• Compete ao servidor providenciar espaço físico, mobiliários ergonômicos e equipamentos tecnológicos próprios para a prestação do teletrabalho.

Caso permaneça com dúvidas, entre em contato com a SELEN.

(63) 3229-9633