Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq é um conjunto de procedimentos normativos e técnicos capazes de manter autênticos os materiais digitais nele custodiados, de modo a preservá-los e dar acesso a eles pelo tempo necessário.

O termo RDC-Arq foi criado com a Resolução Conarq nº 43/2015 (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2015), que estabelece diretrizes para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos digitais dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, visando à preservação do Patrimônio Arquivístico Digital Brasileiro (BÖTTCHER; SLIWKA, 2020).

Para arquivamento efetivo e seguro, o documento eletrônico deve ingressar em ambiente de RDC-Arq com vários requisitos e observância da cadeia de custódia ininterrupta, a qual é importante na implantação dos sistemas informatizados para gestão, arquivamento e acesso, conferindo-lhe preservação ao longo do tempo (FLORES; ROCCO; SANTOS, 2016). No RDC-Arq, são implementados os referenciais consolidados atuais de uma Preservação Digital Sistêmica (GAVA; FLORES, 2020).

Trata-se de um ambiente de preservação dos documentos arquivísticos digitais pelo tempo necessário, mantendo a sua autenticidade e sua relação orgânica, além de auxiliar nos processos de arranjo e descrição, com vistas ao acesso.

No artigo 34 da Resolução CNJ nº 324/2020, estabelece a obrigatoriedade de implantação de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq pelos órgãos do Poder Judiciário para fins de preservação digital, “desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo tempo”.

E no artigo 7º da Resolução CNJ nº 408/2021, estabelece que os tribunais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, a partir de 20/8/2021.

Atos Normativos:

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;

Resolução CNJ nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

Resolução CNJ nº 408/2021 - Que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processo administrativos e judiciais.

O RDC-Arq deverá ser capaz de:

• Gerenciar os documentos e metadados de acordo com os princípios relacionados à descrição arquivística multinível e à preservação;
• Proteger as características do documento arquivístico, em especial a autenticidade (identidade e integridade) e a relação orgânica dos documentos;
• Preservar e dar acesso, pelo tempo necessário, a documentos arquivísticos digitais autênticos;
• Estar em conformidade com os critérios estabelecidos na ISO (International Organization for Standardization) nº 16363:2012 e na Norma Técnica brasileira – NBR nº 15.472;
• Utilizar padrões abertos que não possuam restrições legais quanto ao uso, reconhecidos em âmbito nacional e internacional;
• Adotar protocolos padronizados para comunicação automática, garantida a interoperabilidade.