RDC-Arq

Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq é um conjunto de procedimentos normativos e técnicos capazes de manter autênticos os materiais digitais nele custodiados, de modo a preservá-los e dar acesso a eles pelo tempo necessário.

O termo RDC-Arq foi criado com a Resolução Conarq nº 43/2015 (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2015), que estabelece diretrizes para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos digitais dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, visando à preservação do Patrimônio Arquivístico Digital Brasileiro (BÖTTCHER; SLIWKA, 2020).

Para arquivamento efetivo e seguro, o documento eletrônico deve ingressar em ambiente de RDC-Arq com vários requisitos e observância da cadeia de custódia ininterrupta, a qual é importante na implantação dos sistemas informatizados para gestão, arquivamento e acesso, conferindo-lhe preservação ao longo do tempo (FLORES; ROCCO; SANTOS, 2016). No RDC-Arq, são implementados os referenciais consolidados atuais de uma Preservação Digital Sistêmica (GAVA; FLORES, 2020).

Trata-se de um ambiente de preservação dos documentos arquivísticos digitais pelo tempo necessário, mantendo a sua autenticidade e sua relação orgânica, além de auxiliar nos processos de arranjo e descrição, com vistas ao acesso.

No artigo 34 da Resolução CNJ nº 324/2020, estabelece a obrigatoriedade de implantação de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq pelos órgãos do Poder Judiciário para fins de preservação digital, “desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo tempo”.

E no artigo 7º da Resolução CNJ nº 408/2021, estabelece que os tribunais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, a partir de 20/8/2021.

Atos Normativos:

Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;

Resolução CNJ nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

Resolução CNJ nº 408/2021 - Que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processo administrativos e judiciais.

O RDC-Arq deverá ser capaz de:

• Gerenciar os documentos e metadados de acordo com os princípios relacionados à descrição arquivística multinível e à preservação;
• Proteger as características do documento arquivístico, em especial a autenticidade (identidade e integridade) e a relação orgânica dos documentos;
• Preservar e dar acesso, pelo tempo necessário, a documentos arquivísticos digitais autênticos;
• Estar em conformidade com os critérios estabelecidos na ISO (International Organization for Standardization) nº 16363:2012 e na Norma Técnica brasileira – NBR nº 15.472;
• Utilizar padrões abertos que não possuam restrições legais quanto ao uso, reconhecidos em âmbito nacional e internacional;
• Adotar protocolos padronizados para comunicação automática, garantida a interoperabilidade.

Repositório Digital confiável - RDC-Arq, foi contemplado no Programa de Gestão 2021-2023, homologado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e o Plano Geral do Projeto -PGP, tramita no SEI nº 0008845-86.2021.6.27.8000. 

Foi instituído pela Portaria TRE-TO nº 560/2021, o Grupo de Trabalho para realização de estudos e identificação das medidas necessárias à implementação do repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq para a gestão e o tratamento arquivístico de documentos e mídias digitais cujo tamanho ou extensão sejam incompatíveis com o sistema de processo eletrônico oficial, com observância de garantia de acesso às partes no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Composição do Grupo de Trabalho:

Membro Unidade
Maria Zita Rodrigues Vilela Dias Secretaria Judiciária e Gestão da Informação
Wagner Pereira Nogueira Secretaria Judiciária e Gestão da Informação
Fernando Jorge Ebrahim Lima Secretaria de Tecnologia da Informação
Jader Batista Gonçalves Secretaria de Tecnologia da Informação

 

Ações:

Data Evento Instrutor/Fornecedor Promovido por
02/03/2012 a 26/02/2013 Digitalização de 43.292  mil processos judiciais, pastas funcionais e processos administrativos da Folha de Pagamento do TRE

Empresa Brascomp Tecnologia Informática Ltda

Processo 3238/2011 e PAE nº 1057/2012 e nº  4038/2012 (Contrato nº 2/2012)

TRE-TO
16/08 a 19/12/2016 Digitalização de 46.278  mil processos judiciais das Zonas Eleitorais 

Empresa Lorivaldo Malara de Andrade (CNC)

ARP nº 01/2016 SEI nº 0007498-28.2015.6.27.800 (Contratos nº 74 e nº  96/2016)

TRE-TO
23/10/2017 Participação na Palestra: Plataforma arquivística  de descriação, acesso e difusão: AtoM (ICA-AtoM) na abordagem da cadeia de custódia e de preservação. Doutor Daniel Flores/UFSM. TRE-TO
23/10/2017 Participação no Workshop "AtomM (ICA-AtoM): descrição, difusão e acesso de documentos arquivísticos". Doutores Sérgio Rodrigues e Daniel Flores/UFSM. TRE-TO
05/05/2020 a 26/02/2021 100%  Digitalização dos processos judiciais do Arquivo Central e das  Zonas Eleitorais

Digital Paper Ltda

ARP nº 61/2019 - SEI 0006636-2019.6.27.8000 (Contratos nº 14, nº 32 e nº 36/2020)

TRE-TO
A partir de 25/05/2021 Digitalização dos processos da Folha de Pagamento,  atos normativos e documentos históricos 

Digital Paper Ltda

ARP nº 16/2021 - SEI nº 0005654-33.2021.6.27.8000 (Contrato nº 8/2021).

TRE-TO
03/09/2020 Participação no Webinar Preservação digital: o case do TJDFT na implementação do RDC-Arq.
canal do TJDFT no Youtube. TJDFT
09/06/2021 Participação na 5ª Semana Nacional de Arquivos - MEMOJUS BRASIL - ARQUIVOS PERMANENTES DO PODER JUDICIÁRIO: PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO. Memória do Poder Judiciário Brasileiro com TJDFT no canal do MEMOJUS/CNJ - Grupo de Memória do Poder Judiciário no YouTube. MEMOJUS BRASIL
02/07/2021 Participação na Reunião Técnica – RDC-Arq/ PJe-Arq. canal do TJDFT no Youtube. TJDFT
1º/09/2021 Participação na Reunião sobre o projeto  RDC-Arq.
Secretaria Judiciária e Gestão da Informação - SJI e Secretaria de Tecnologia da Informação - STI.
TRE-TO

1º/09/2021

Participação na Reunião RDC-Arq.

Profa. Tatiana Canelhas

TRE-ES

02/09/2021 

Participação na Reunião Técnica com o TJDFT.

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC. e Tecnologia da Informação

TJDFT