A manutenção dos ambientes físico e virtual, o Espaço Memória e o Museu Virtual, os espaços de preservação e divulgação de informação relativa à memória, produzidas ou custodiadas pela Justiça Eleitoral do Tocantins, de caráter informativo, educativo e de interesse social.

POLÍTICA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Princípios e Diretrizes (artigo 3º, da Resolução TRE-TO Nº 514/2021): 

I - garantia de acesso às informações necessárias ao exercício de direitos;
II - promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário;
III - produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional;
IV - intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do Patrimônio Histórico e Cultural e da área da ciência da informação;
V - interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação;
VI - guarda de documentos ou informações necessários à extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos;
VII - manutenção dos documentos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido;
VIII - classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais;
IX - manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais;
X - padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos;
XI - adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental;
XII - garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais;
XIII - capacitação e orientação de magistrados e de servidores dos órgãos do Poder Judiciário sobre os fundamentos e instrumentos do Proname;
XIV - adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos (MoReq-Jus);
XV - constituição de unidades de Gestão Documental e de Gestão de Memória, assim como de Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD);
XVI - fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de Museus, Memoriais, Espaços de Memória ou afins, assim como de divulgação do patrimônio contido nos Arquivos judiciais.
XVII - favorecimento do uso de novas tecnologias digitais para ampliar a dimensão informativa dos acervos;
XVIII - compartilhamento de técnicas das ciências da informação, arquivologia, biblioteconomia,
museologia, história, antropologia e sociologia para agregar valor informativo sobre a instituição e seu papel na sociedade;
XIX - colaboração e interação entre as unidades de Memória e de Arquivo;
XX - promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do Poder Judiciário e respectiva divulgação;
XXI - promoção de encontros e seminários para intercâmbio de experiências; e
XXII - registro e divulgação de boas práticas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Instrumentos do Programa de Gestão de Memória (artigo 47º, da Resolução TRE-TO Nº 514/2021): 

I - o Plano Museológico: ferramenta de planejamento estratégico utilizada para a estruturação dos trabalhos realizados com acervos museológicos;
II - a Política de Acervo: disciplina os critérios de aquisição, doação e relevância do acervo;
III - a Gestão de Risco: processo de planejamento, organização, direção e controle dos recursos humanos e materiais de uma organização visando a minimizar os riscos sobre seu Patrimônio, seus recursos e sua atividade;
IV - o Selo Histórico: disciplina os critérios de avaliação de valor histórico aos acervos arquivísticos, bibliográficos, museológicos;
V - o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.

 

A implantação do Programa de Gestão de Memória ocorrerá de forma gradativa, seguindo-se planejamento apresentado pela Comissão Permanente de Gestão de Memória do Tribunal (artigo 53º, da Resolução TRE-TO Nº 514/2021): 

• Caberá à Comissão Permanente de Gestão de Memória elaborar anualmente projetos de ação de preservação de Memória com colaboração da Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo, da Gestão Documental e da Comunicação Institucional.
• No planejamento anual deverá constar plano de ação para a celebração do Dia da Memória do Poder Judiciário em 10 de maio, data instituída pela Resolução CNJ nº 316/2020.