Prestação de Contas

Este Tribunal é obrigado a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nos termos do art. 70 da Constituição Federal. 

Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal. (redação Instrução Normativa TCU 84/2020, Art. 1º, parágrafo 1º).

Em 2020, a IN-TCU 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU, revogando as IN-TCU 63/2010 e 72/2013. Passaram a integrar a prestação de contas as informações discriminadas no art. 8º da IN-TCU 84/2020.

Seguem as informações gerais:

INFORMAÇÕES GERAIS
- Planejamento Estratégico (objetivos, metas e indicadores de desempenho) Art.8º, I, a
- Cadeia de Valor Art.8º, I, b
- Atividade Correcional Art.8º, I, c
- Auditorias Internas Art. 8º, I, c
- Estrutura Organizacional Art.8º, I, d
- Competências/Atuação Art.8º, I, d
- Localização e funcionamento Art.8º, I, d
Gestão de projetos Art.8º, I, e
- Gestão orçamentária, financeira e fiscal Art.8º, I, g
- Licitações, contratos e convênios Art.8º, I, h
- Recursos humano e remunerações Art.8º, I, i
- Serviço de informação ao cidadão Art.8º, I, j

 Os relatórios estão na aba ao lado.

 

 Fonte: Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral

 

Ainda seguindo as determinações do Art. 8º da Instrução Normativa TCU 84/2020, seguem as peças que devem ser publicadas até março do ano seguinte ao ano base.

ANO 2020

Nota explicativa: Consoante a DN TCU 188/2020, o TRE-TO não consta da relação de unidade prestadoras de contas que terão processos de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis.

 ANO 2019

Nota explicativa: Consoante a DN TCU 180/2019, o TRE-TO não consta da relação de unidade prestadoras de contas que terão processos de prestação de contas do exercício de 2019 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis.
ANO 2018
Nota explicativa: Consoante a DN TCU 170/2018, o TRE-TO não consta da relação de unidade prestadoras de contas que terão processos de prestação de contas do exercício de 2018 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis.
ANO 2016
ANO 2015