Prestação de Contas

Este Tribunal é obrigado a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nos termos do art. 70 da Constituição Federal. 

Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal. (redação Instrução Normativa TCU 84/2020, Art. 1º, parágrafo 1º).

Em 2020, a IN-TCU 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU, revogando as IN-TCU 63/2010 e 72/2013. Passaram a integrar a prestação de contas as informações discriminadas no art. 8º da IN-TCU 84/2020.

Seguem as informações gerais:

INFORMAÇÕES GERAIS
- Planejamento Estratégico (objetivos, metas e indicadores de desempenho) Art.8º, I, a
- Cadeia de Valor Art.8º, I, b
- Atividade Correcional Art.8º, I, c
- Auditorias Internas Art. 8º, I, c
- Estrutura Organizacional Art.8º, I, d
- Competências/Atuação Art.8º, I, d
- Localização e funcionamento Art.8º, I, d
- Gestão de projetos Art.8º, I, e
- Gestão orçamentária, financeira e fiscal Art.8º, I, g
- Licitações, contratos e convênios Art.8º, I, h
- Recursos humano e remunerações Art.8º, I, i
- Serviço de informação ao cidadão Art.8º, I, j

 Os relatórios estão na aba ao lado.

 

 Fonte: Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral