Institui o inventário de sistemas da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre os sistemas e ferramentas PJeCor, CRE Digital e NotebookLM.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de visitas técnicas, inspeções e correições no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins e sobre a utilização de sistema eletrônico específico para as inspeções e correições da Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre o acompanhamento e utilização do PJe no que pertine a processos sobre perda de mandato, juntada de documentos e arquivos, publicações, comunicações por oficial de justiça e evolução de classe.

Dispõe sobre a competência dos juízos eleitorais para adotar medidas a assegurar a regularidade, a lisura e a tranquilidade do processo eleitoral no âmbito dos cartórios eleitorais do Tocantins.

Dispõe sobre a comunicação entre a Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor e os cartórios eleitorais, e sobre a recepção de requerimentos veiculados eletronicamente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Dispõe sobre a padronização da forma de atendimento no âmbito da Central de Atendimento Virtual e dos cartórios eleitorais do Tocantins e sobre a observância do Manual de Procedimentos Cartorários.

Dispõe sobre a impossibilidade de utilização de arquivos armazenados em nuvem acessíveis por meio de links de internet como documentos hábeis para a instrução de processos judiciais no âmbito do 1º grau da Justiça Eleitoral do Tocantins

Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais para adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade, a lisura e a tranquilidade do processo eleitoral, bem como sobre a expedição de normas referentes à proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no âmbito da jurisdição eleitoral do Tocantins, nos termos do artigo 35, inciso XVII, do Código Eleitoral.