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Prestação de contas

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. COMISSÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. PSB. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. OMISSÃO NO REGISTRO DE DESPESAS CONTRATADAS NO EXERCÍCIO PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARTIDO. DESCONFORMIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS.

1. A Prestação de contas anual de Partido Político está disciplinada pela Lei nº 9.096/97 e, no presente caso, regulamentada pela Resolução TSE nº (disposição 23.464/2015 materiais) e Resolução TSE nº 23.604/2019

(disposições processuais), porque as contas são alusivas ao exercício financeiro de 2016.

2. Na espécie, foi apurado que não houve a aplicação do percentual mínimo de 5% (R$18.199,61) do valor do Fundo Partidário recebido no exercício (R$363.772,18) para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, montante que deverá ser aplicado no exercício subsequente ao trânsito em julgado da presente decisão.

3. A Res. TSE 23.464/2015 exige a comprovação das despesas realizadas por meio de documento fiscal idôneo, assim, não tendo sido apresentadas provas aptas à comprovação das despesas realizadas, afiguram–se irregulares e ensejam sua devolução ao Erário.

4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício foram reapresentado pela agremiação partidária não coincidem com a escrituração contábil digital disponível na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB.

5. Contas desaprovadas.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, DESAPROVAR as contas prestadas do Partido Socialista Brasileiro – PSB – referente ao exercício de 2016. Fica determinado, também, a devolução ao Erário da quantia de R$ 1.714,36 (um mil, setecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), por meio de desconto de futuros repasses do Fundo Partidário, a ser realizado no período de seis meses, na forma do artigo 49, §3º da Resolução TSE nº. 23.464/2015. Fica determinado, ainda, que o partido acrescente o valor de R$ 18.188,61 (dezoito mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) ao montante destinado ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres no ano subsequente ao trânsito em julgado destes autos, sob pena de acréscimo do percentual mínimo para 12,5%, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas – TO, 28 de julho de 2021.

(PC 060006069 - TRE/TO 28/07/21, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2016. IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE ENCARGOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS.

1. A prestação de contas anual de partido político está disciplinada pela Lei nº 9.096/95 e atualmente regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, cujo texto revogou a Resolução TSE nº 23.546/2017, que, por sua vez revogou a Resolução TSE nº 23.464/2015 e a Resolução TSE nº 23.432/2014.

2. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2016, a análise material deve ser feita à luz da Resolução TSE nº 23.464/2015, e as regras processuais devem observar a Resolução TSE nº 23.604/2019

3. Impropriedades, apesar de criarem embaraço ao exame técnico das contas, não comprometem a regularidade das contas e não são capazes de conduzir à desaprovação, gerando apenas ressalvas. Porém, a agremiação deve seguir as recomendações do órgão técnico deste tribunal.

4. A utilização de recursos do fundo partidário para a liquidação de multas e encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, em desacordo com o art. 17, § 2º da Res. TSE nº 23.464/2015, caracteriza irregularidade grave, que obriga o recolhimento do valor ao Tesouro por meio de GRU, conforme determina o art. 44, inciso I, da lei nº 9.096/95.

5. A comprovação de gastos relativos a hospedagem deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspede, conforme regramento do artigo 18, § 7º, inciso III da Resolução 23.464/2015.

6. A não aplicação de recursos do Fundo Partidário no programa de incentivo à participação política da mulher, contrariando o disposto no art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, impõe ao partido aplicar o valor no exercício subsequente ao trânsito em julgado do processo, sob pena de acréscimo do percentual mínimo para 12,5%, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução TSE 23.464/2015.

7. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas. Jurisprudência do STF e do TSE.

8. O recebimento de doação proveniente de fonte vedada (art. 31 da Lei 9.096/95 c/c art. 12, II, da Resolução 23.464/2015) é irregularidade grave que impõe a desaprovação das contas e enseja a suspensão de cotas do Fundo Partidário prevista no art. 36, II, da referida norma.

9. Contas desaprovadas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, DESAPROVAR AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB/TO - relativas ao PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB/TO - relativas ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 46, inciso II, da Resolução TSE nº 23.464/2015, e ainda, determinar:

1. O recolhimento ao Tesouro Nacional o valor de R$ 1.271,76, referente ao pagamento de multas e encargos financeiros para quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos;

2. O recolhimentoao Tesouro Nacional o valor de R$ 673,50, referente ao pagamento de despesas sem comprovação de vinculação com as atividades partidárias;

3. O recolhimentoao Tesouro Nacional o valor de R$ 6.155,88, referente ao recebimento de recursos financeiros advindos de fonte vedada;

4. A suspensão de recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, em virtude do recebimento de recursos de fonte vedada .

5. Que o partido acrescente o valor de R$ 38.562,98 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) ao montante destinado ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres no ano subsequente ao trânsito em julgado destes autos, sob pena de acréscimo do percentual mínimo para 12,5%, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução TSE 23.464/2015. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1 de julho de 2021.

(PC 060005462 - TRE/TO, 01/07/21, Relator Juiz Juiz José Márcio da Silveira e Silva)

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DEPÓSITO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. VALOR SIGNIFICATIVO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Prestação de Contas de candidatos referente aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral para as eleições de 2020 estão disciplinadas pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. O número do CPF no depósito identificado possibilita apenas a identificação da pessoa que efetuou o depósito, mas não permite saber, com a transparência exigida nas doações eleitorais, a real origem dos recursos doados.

3. A utilização de recursos doados, com valores acima de 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não realizados por meio de transferência eletrônica é irregularidade grave que enseja a desaprovação das contas e o recolhimento do valor, considerado de origem não identificada, ao Tesouro Nacional, na forma do §3º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

4. Não é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso em apreço porque, embora não tenha sido comprovada a má-fé dos recorrentes, a irregularidade detectada comprometeu a confiabilidade e lisura das contas apresentadas, uma vez que impossibilitou a fiscalização da justiça eleitoral e a identificação da origem dos recursos arrecadados, além de representar 30% do total de recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral.

5. O juízo não determinou o recolhimento dos recursos recebidos irregularmente ao Tesouro Nacional, conforme determinado pela Resolução do TSE n.º 23.607/2019 no art. 21, § 3º, acima transcrito, e no art. 32, mesmo entendendo que seria o adequado para o caso concreto, deixo de aplicar tal determinação legal, pois o Ministério Público Eleitoral não interpôs recurso e porque o recurso manuseado pelo recorrente não pode prejudicá-lo, ante o princípio da proibição da non reformatio in pejus.

6. Recurso improvido.

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas – TO, 9 de junho de 2021.

(RE 060059645 - TRE/TO, 09/06/21, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: PETIÇÃO. QUERELA NULITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DO NOME DO VICE NA AUTUAÇÃO E NO ACÓRDÃO QUE JULGA AS CONTAS DA CHAPA MAJORITÁRIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO.

1. O art. 48, § 3º da Resolução TSE n.23.553/2017 estabelece que a prestação de contas do candidato majoritário abrangerá a do vice.

2. Analisando os autos da prestação de contas n.º 0601204-44.2018.6.27.0000 verifica-se que no sistema de prestação de contas - SPCE web é possível verificar que as contas foram prestadas corretamente abrangendo o candidato majoritário e o vice, porém o nome do vice equivocadamente não constou da autuação e nem do acórdão.

3.Após o julgamento da Prestação de Contas os autos foram remetidos à Corregedoria Regional Eleitoral para inserção no cadastro, todavia a regularização da situação eleitoral ocorreu apenas para o candidato César Roberto Simoni de Freitas, haja vista que o acórdão não abrangeu o vice.

4. Assim, a situação dos autos se revela grave, ensejando a anulação do feito a partir do julgamento, ao se considerar que a ausência do nome do requerente na autuação e consequentemente no acórdão deveria ter sido suprida antes do julgamento do feito e a falta de ciência da parte durante a instrução, impediu a estabilização da relação processual, havendo violação, como já dito, ao contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal.

5. Procedência.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, julgar PROCEDENTE o PEDIDO formulado e DECLARAR A NULIDADE dos autos a partir julgamento da Prestação de Contas n.º 0601204-44.2018.6.27.0000 e os efeitos dela decorrentes – princípio da causalidade, tornando-se, portanto, definitiva a Tutela Provisória. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 21 de setembro de 2020.

(PET 0600116-97 - TRE/TO, 21/09/20, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PLEITO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE SUSPENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 2 MESES.

1. O PARTIDO REQUERENTE NÃO REPASSOU O VALOR MÍNIMO DO FUNDO PARTIDÁRIO À COTA DE GÊNERO, FATO ESTE QUE CONTRARIA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.553/2017.

2. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DA AGREMIAÇÃO IMPOSSIBILITA VERIFICAR SE A REFERIDA PRESTAÇÃO REFLETE A CORRETA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA CAMPANHA ELEITORAL.

3. NÃO SANADAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS IMPÕE-SE A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO À PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 2 (DOIS) MESES.

4. CONTAS REJEITADAS.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer técnico e o r. Parecer Ministerial, nos termos do voto da Relatora, DESAPROVAR as contas do Partido Socialista Brasileiro – PSB/TO, relativas à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018 e determinou a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 2 (dois) meses. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas - TO, 12 de fevereiro de 2.020.

(PC 0601059-85 - TRE/TO, 12/02/20, Relatora Juíza Ana Paula Brandão Brasil)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2015. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS RECEBIDAS. IMPROPRIEDADES. RESSALVAS. USO DO MESMO CHEQUE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE CAMISETAS. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA DE CAMPANHA. EXITÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A prestação de contas anual de Partido Político. Contas referentes ao Exercício Financeiro de 2015. Análise do mérito (irregularidades e impropriedades) de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício (Resolução TSE n.º 23.432/2014). Princípio do tempus regit actum.

2. Entrega extemporânea da prestação de contas.  A prestação de contas foi entregue em 17/05/2016, fora do prazo estabelecido pelo artigo 32 da lei n.º 9.096/95, sendo, portanto, intempestiva. No entanto, referido atraso configura mera impropriedade ensejadora de ressalvas, vez que não causou prejuízo ao exame da prestação de contas.

3. Ausência do Demonstrativo de Doações Estimáveis Recebidas. A impropriedade destacada enseja a apenas ressalvas das contas, posto que não comprometem a fiscalização e análise, tendo em vista que tem caráter formal.

4. Uso do mesmo cheque para o pagamento de despesas diversas.  Conforme parecer da Unidade Técnica, no presente caso, apesar da irregularidade ensejar desaprovação das contas, as despesas restaram comprovadas, não obrigando a restituição do valor ao erário.

5. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Aquisição de camisetas. A irregularidade destacada conduz à desaprovação das contas, visto que referidas despesas deveriam ter sido pagas com recursos próprios e não recursos públicos, os quais têm destinação certa e taxativa na legislação de regência, ensejando ressarcimento ao erário, mediante o uso de recursos próprios no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais). 

6. Encerramento indevido da conta de campanha eleitoral. Irregularidade grave, pois o encerramento da conta bancária específica antes da quitação das dívidas de campanha impede que a Justiça Eleitoral exerça o efetivo controle sobre a legalidade das fontes de financiamento e sobre a obediência aos limites legais (art. 23 da Lei n.º 9.504/97), o que enseja a desaprovação das contas.

7. Existência de dívidas de campanha e existência de obrigações de exercícios anteriores.  A escrituração contábil do partido revela que há obrigações de exercícios anteriores no valor de R$ 6.157.996,14 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e catorze centavos) decorrentes de dívidas assumidas da campanha eleitoral de 2014 (R$ 5.806.198,84) e despesas com as convenções partidárias (R$ 350.000,00). Cronograma para a quitação de dívidas de campanha não cumprido. Débitos em aberto.

8. Contas desaprovadas. Conjunto de irregularidades graves.

9. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 48, § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014.

10. Devolução ao erário da importância de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) mediante uso de recursos próprios por utilização indevida de recursos do Fundo Partidário.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, DESAPROVAR as contas do Diretório Regional do PARTIDO SOLIDARIEDADE (SD/TO) relativas ao Exercício 2015, e SUSPENDER o repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao SD/TO pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 45, IV, “a”, e 48, § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014, e ainda DETERMINAR a devolução ao erário da importância de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) mediante uso de recursos próprios por utilização indevida de recursos do Fundo Partidário.  Palmas, 22 de outubro de 2019.

(PC 11336 - TRE/TO, 22/10/19, Relatora Juíza Ângela Issa Haonat)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO. DESPESA COM CONSULTORIA CONTÁBIL NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A Prestação de Contas de candidatos referente aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral para as eleições de 2018 está disciplinada pela Lei nº 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. A simples apresentação das contas zeradas não induz à conclusão de existência de irregularidade, se foram apresentados todos os extratos das contas bancárias de campanha que comprovam a ausência de movimentação financeira e não foi constatado qualquer indício de omissão de receitas e/ou despesas ou o recebimento de recursos de

fonte vedada ou de origem não identificada.

3. Se não há movimentação de recursos na campanha eleitoral também não há a obrigação de se fazer uso de consultoria de profissional habilitado em contabilidade.

4. Os gastos com o profissional contratado apenas para a elaboração da prestação de contas não devem ser nela declarados, por não se tratar de despesa de cunho eleitoral.

5. O atraso na abertura das contas bancárias, de 11 (onze) dias, não compromete a lisura e a confiabilidade da prestação de contas apresentada, desde que tal atraso não impeça o registro e a análise da movimentação financeira neste período, devendo ser apontada apenas ressalva.

6. Contas aprovadas com ressalvas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas de ELIENE SILVA DE ALMEIDA, candidata ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Cristão (PSC/TO), relativa à arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha eleitoral de 2018, com fulcro no art. 77, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 1º de julho de 2019.

(PC 0601397-59 - TRE/TO, 1º/07/19, Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio)

 

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE COTAS FUNDO PARTIDÁRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. A Prestação de Contas de Partidos Políticos e candidatos referentes aos recursos arrecadados e gastos em campanha eleitoral encontra-se prevista na Lei 9.504/97 e regulamentada pela Resolução TSE 23.553/2017.

2. A Resolução TSE no 23.553/2017, em seu art. 10, estatui que os partidos políticos registrados até 15 de agosto do ano eleitoral são obrigados a efetuar a abertura de conta bancária específica, mesmo que não ocorra arrecadação e/ ou movimentação de recursos financeiros.

3. A conta bancária específica para a campanha é o instrwnento legalmente previsto para o controle e a comprovação dos valores arrecadados, dos gastos efetuados no curso da campanha ou da ausência de movimentação de recursos financeiros, sendo o instrumento que confere fidedignidade à movimentação íinanceira do partido ou candidato.

4. A omissão na abertura da conta bancária específica, com a consequente não apresentação dos extratos bancários, diíiculta sobremaneira a análise e o controle das contas, sem embargo de que é ônus do prestador de contas proporcionar à Justiça Eleitoral os meios e elementos necessários para a perfeita aferição da origem e destinação de seus gastos, motivo por que sua ocorrência traduz-se em irregularidade insanável, ensejadora da desaprovação das contas.

5. O partido que descwnprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sendo a sanção aplicada de forma l razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses. / PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL N"4t-09.2018.6.27.0023 6. Redução da sanção imposta. Penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário reduzida de 12 (doze) meses para 4 (quatro) meses.

7. Recurso provido parcialmente. Contas desaprovadas. Prazo da sanção de suspensão de cotas do fundo partidária reduzido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida, julgando DESAPROVADAS as contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do Município de Bom Jesus do Tocantins/TO, relativas às Eleições Gerais de 2018, mas reduzir a sanção de suspensão de cotas do fundo partidário para 4 (quatro) meses, a ser aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 30 de julho de 2019.

(RE 4109 - TRE/TO, 30/07/19, Relator Desembargador Marco Villas Boas)

 

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IMPROPRIEDADES FORMAIS. OMISSÃO DE REGISTRO DE ATIVOS PERMANENTES. BALANÇO PATRIMONIAL. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONTÁBIL DA CONTINUIDADE. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas referente ao exercício de 2016 deve ser analisada de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.464/2015, conforme determina o §3º, inciso III, do art. 65 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

2. As impropriedades encontradas foram: Intempestividade na apresentação de contas, peças e demonstrativos apresentados de forma incompleta, sem as informações exigidas pela legislação vigente e a ausência de documentos exigidos pelo artigo 29 da Resolução TSE nº 23.432/2014, não considerados essenciais ao exame, caracterizam falha de natureza formal, não impedindo o exame, ensejariam somente ressalvas.

3. Omissão de registro de ativos permanentes, e a divergência entre os dados constantes no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2016 e o Balanço Patrimonial do exercício financeiro do ano anterior, no importe de R$ 25.168,38 (vinte cinco mil cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), em desacordo com os termos do artigo 34, inciso III, da Lei nº 9.096/95, representa irregularidade que afeta a confiança e transparência das contas, configurando afronta ao princípio contábil da continuidade. Ensejando a desaprovação.

5. Omissão no registro de gastos relacionados à manutenção e funcionamento da agremiação partidária, mesmo que estimáveis em dinheiro, representa uma falha grave, que compromete a confiança e a transparência das contas.

6. Contas desaprovadas.

7. Recolhimento ao Tesouro Nacional do importe de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), referente ao recurso de origem não identificada.

ACÓRDÃO: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto do relator, DESAPROVAR as contas prestadas pela Direção Estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, referente ao exercício de 2016, nos termos da Lei nº 9.096/95 e da Resolução TSE nº 23464/2015. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 26 de junho de 2019.

(PC 0600101-36 - TRE-TO, 26/06/19, Relator Juiz Marcelo César Cordeiro)

 

EMENTA: ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. DIRETÓRIO REGIONAL. PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. A situação de inadimplência dos órgãos partidários pode ser regularizada após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, nos termos do artigo 67, § 2º da Resolução TRE-TO nº 408/2018.

2. É possível o deferimento da regularização, concomitante com a aplicação da sanção de suspensão de recebimento de cotas do fundo partidário, não sendo razoável manter a situação da agremiação como inadimplente quando o partido não providenciou a abertura de conta bancária para movimentação de recursos de campanha, tendo em vista que após as eleições não há possibilidade de sanar a irregularidade (art. 67, § 4º c/c art. 61, § 4º, da Resolução TRE-TO nº 408/2018).

3. A ausência de abertura de conta bancária específica de campanha eleitoral enseja a suspensão de recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo lapso temporal de 4 meses, no ano seguinte do transito em julgado da decisão.

4. Petição deferida.

Acórdão: Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins ACÓRDÃO decidem, por unanimidade, : (a) DEFERIR A REGULARIZAÇÃO das contas prestadas pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN/TO, Eleição Suplementar2018; (b) aplicar a sanção de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do parágrafo 4º do artigo 67, c/c o artigo 61, inciso IV da Resolução TRE - TO n° 408/2018, no ano seguinte após o trânsito em julgado desta petição, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 26 de março de 2019.

(PET 0600932-50 - TRE/TO, 26/03/19, Relator Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva)

 

 

 

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