O serviço de Legislação Compilada teve início, no TRE-TO, em 08 de abril de 2016. A Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA disponibiliza os textos atualizados de atos normativos internos ordenados de acordo com o tipo e ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.
Atos Normativos:
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Em 19 de junho de 2019, deu-se início a alimentação dos atos normativos, utilizando a ferramenta PLONE.
Para atos normativos que estão em fase de migração, anteriores ao ano de 2019, acesse: https://compilada.tre-to.jus.br
Dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas para a Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo/COGIN/SJI, responsável direta pelo conteúdo, no e-mail: sebia@tre-to.jus.br
Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.
A partir do dia 17 de janeiro de 2019, todas as portarias emitidadas pelo TRE-TO, passaram a ter numeração única. Portaria é o ato emanado das Unidades do Tribunal com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.
No Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, são lavradas sob o título de resolução as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. Nelas, a decisão (decisum) é iniciada pela expressão “Resolvem os membros ...”. Na terminologia jurídica, resolução quer dizer deliberação ou determinação. As Resoluções são disponibilizadas pela SEARA - Seção de Acórdão e Resoluções e Apoio ao Pleno.
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria Regional Eleitoral expede para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.Os provimentos da CRE são disponibilizados pela Coordenadoria Jurídico Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo destinado a dar publicidade das listagens de descarte de documentos em fase intermediária da Comissão Permanente de Avaliação de Documento- CPAD.
Comissão da Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições.
Ouvidoria
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